“Nas próximas semanas”, o Conselho de Ministros vai aprovar o decreto-lei já autorizado pela Assembleia da República que prorroga o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, mais conhecido como SIFIDE II, até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento. Desta forma, o Governo garante que estão reunidas as condições para cumprir uma das três reformas que estão em falta no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cujo incumprimento acarreta uma penalização de 500 milhões de euros cada uma – a simplificação do sistema fiscal (TD-C17-r40). “Para completar o cumprimento da medida PRR em apreço falta apenas a aprovação e publicação do decreto-lei autorizado através da r eferida Lei n.º 13/2026 , o qual deverá ser aprovado em Conselho de Ministros nas próximas semanas, pelo que está assegurado o cumprimento da correspondente meta PRR até 31 de agosto”, disse ao ECO fonte ...