Presidente da República devolve sem promulgação o decreto da Assembleia da República

O Presidente da República devolveu, sem promulgação, à Assembleia da República, o Decreto que aprova o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.O Presidente da República devolveu, sem promulgação, à Assembleia da República, o Decreto que aprova o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.

source http://www.presidencia.pt/atualidade/toda-a-atualidade/2024/08/presidente-da-republica-devolve-sem-promulgacao-o-decreto-da-assembleia-da-republica/