Presidente da República promulga diploma do Governo

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O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídos pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão.O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídos pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão.

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