Os 24 investimentos críticos do PRR

NgovPT

O ritmo de execução do Plano de Recuperação e Resiliência tem inspirado alguns cuidados. Da saúde, à habitação, da energia às florestas são 24 os investimentos que a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR sinalizou como críticos, um aumento de 20% face ao relatório anterior no qual apenas nove investimentos faziam soar sinais de alarme.

Destes nove investimentos iniciais quatro mantêm o nível de risco, mas cinco conseguiram melhorar. Por outro lado, foram 20 os investimentos que passaram a ser classificados como críticos.

Veja a lista dos sinais vermelhos:

🚨Expansão do Metro de Lisboa – Linha Vermelha até Alcântara

Este é um dos investimentos que está em risco há muito. A obra ainda nem sequer arrancou porque ainda não foi possível proceder à consignação da mesma. Na reprogramação do PRR foram feitos ajustamentos, nomeadamente a passagem do financiamento de subvenção para empréstimos, reduzida a ambição em 72,3 milhões de euros, mas podem não ser suficientes.

A empreitada foi atribuída à Mota-Engil em parceria com a SPIE Batignolles Internacional, mas a Acciona e a FCC impugnaram a adjudicação em janeiro de 2024. Graças às alterações introduzidas foi levantado o efeito suspensivo destas impugnações e em fevereiro deste a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu a declaração de Conformidade Ambiental. Mas, a construção só pode começar “com a consignação da obra, que só poderá ocorrer após a aprovação do Projeto de Execução, a obtenção da DCAPE e a obtenção do parecer favorável da ANEPC ao Projeto de Segurança Contra Incêndios”, recorda o quinto relatório de acompanhamento da CNA-PRR.

🚨Programa de apoio ao acesso à habitação

Este é mais um investimento cujos problemas de execução entroncam nas dificuldades das construtoras. “O grande problema são as capacidades instaladas no país para dar resposta às várias solicitações de construção civil e as fases anteriores à empreitada, em que se encontram uma parte relevante dos projetos”, lê-se no relatório. A bazuca mantém o objetivo de entregar 26 mil casas às famílias até junho de 2026, apesar da reprogramação. De acordo com a informação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em abril “estavam contratados com os municípios 1.386 projetos, que no conjunto perfazem 21.162 fogos”, sendo que 1.950 já foram entregues às famílias. Mas a estes projetos contratados é preciso somar mais 138 projetos aprovados, que representam 1.218 fogos, mas que ainda não têm o contrato assinado.

O Governo criou um mecanismo especial de entrada e saída de projetos no financiamento PRR, consoante a maturidade e o respetivo prazo de finalização que garante o financiamento a 100% das casas que fiquem prontas até junho de 2026 e que permitam ao Executivo cumprir a meta das 26 mil casas entregues às famílias. No limite, este mecanismo vai permitir a construção/reabilitação de 59 mil casas, mas as que ultrapassam o limite de junho de 2026 terão apenas um financiamento de 60% assegurado pelo Orçamento do Estado e/ou um empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI).

A CNA criticou o facto de não haver uma “análise fina” do impacto do decreto-lei que só foi publicado a 17 de março, apesar de ter sido aprovado em Conselho de Ministros a 25 de setembro, que definiu os critérios de seleção dos dez mil fogos adicionais, “pelo número de novos projetos em fases avançadas de obras, e o seu contributo para a meta dos 26.000 fogos”. “Sem esta análise fina, a probabilidade de concretização da totalidade dos fogos revela-se baixa”, lê-se no relatório.

🚨Parque público de habitação a custos acessíveis

Outra das metas no setor da habitação que também está em estado crítico é das 3.500 habitações a custos acessíveis seja através de rendas acessíveis, apoiadas e sociais. Esta meta foi fortemente revista em baixa na reprogramação, com a redução da ambição de 6.800 habitações para 3.500 entregues às famílias. Mas isso não alterou o nível de risco da medida, de acordo com a CNA.

Escassez de respostas para construção por parte de empreiteiros, tendo em conta que o valor de referência, definido em portaria, de construção por m2 é considerado reduzido face aos valores de mercado; tempos de resposta às candidaturas, por parte do IHRU, considerados longos; e vários concursos desertos, devido ao reduzido preço base têm inviabilizado a concretização de vários projetos. Por isso a CNA considera que mesmo com a diminuição da meta “mantém-se como difícil de atingir o valor reprogramado”. Por isso, a comissão liderada por Dominguinhos recomenda que “se analise a possibilidade de aumentar o valor de referência de construção por m2, aproximando das condições de mercado” e que se “acelere os processos de decisão, quer nas candidaturas, quer nos reembolsos”.

🚨Obras de requalificação de museus e teatros

Ainda no capítulo das obras, a Comissão agravou a avaliação deste investimento porque “a quantidade de obras em gestão é muito elevada”. Com a reprogramação foi aprovado o reforço de ambição para mais nove espaços culturais, bem como para a conclusão do Arquivo Nacional do Som (Mafra). Ao todo, para cumprir a meta, Portugal tem de concluir 85 obras de requalificação e conservação de edifícios que são património cultural e de teatros nacionais até ao final do primeiro trimestre de 2026. Muitas são obras complexas porque se trata de restauros, que exigem empresas especializadas, que têm grande procura e estão espalhadas por todo o território. Em causa estão trabalhos tão diversos como escavações arqueológicas na Torre Ôca (Museu de Arqueologia); conservação e restauro das Capelas Imperfeitas do Mosteiro da Batalha, consolidação das muralhas do Castelo de Almeida ou apenas fornecimento de equipamento de som para direção de cena e videoprojetores, para o Teatro Camões.

A CNA sugere a possibilidade de se utilizar o segundo trimestre de 2026 para conclusão das obras, “em virtude deste investimento estar incluído no 10º pedido de pagamento, em virtude de muitas obras só agora se estarem a iniciar e outras só se iniciarão no segundo semestre, todas com complexidade elevada”.

🚨 Áreas de Acolhimento Empresarial

“Analisando o ponto da situação em que se encontram os procedimentos concursais, é materialmente impossível a conclusão dos investimentos na data prevista em 8 das 10 áreas de acolhimento empresarial”, diz a CNA no relatório de forma direta. Este é mais um investimento em que a avaliação foi agravada porque “os desenvolvimentos alcançados foram poucos”, “o grupo de trabalho existente não realizou qualquer reunião, de acordo com informação recolhida junto dos municípios” e apenas dois municípios iniciaram obras, sendo que um deles apenas de forma parcial.

Este é outro dos investimentos que passou da gaveta das subvenções para a dos empréstimos. A CNA-PRR sugere que seja “equacionada a possibilidade de conclusão das obras durante o primeiro semestre de 2026, sugerindo-se ainda que seja reativado o grupo de trabalho entre a tutela, CCDR, Municípios e DGEG”.

🚨Ligações Transfronteiriças

Apenas um dos quatro subinvestimentos previsto está em execução, o que explica que esta medida seja incluída nos alertas máximos. “Apesar de terem sido assinados memorandos de entendimento entre Portugal e Espanha, falta a ratificação da parte de Espanha”, sublinha a CNA. Este é mais um caso em que, “atendendo ao ponto da situação em que se encontram os procedimentos concursais, é materialmente impossível a conclusão de pelo menos dois investimentos”. Por exemplo, o concurso para a ligação Ponte de Alcoutim – San Lucar del Guadiana ainda não foi lançado.

“Deve ser equacionada a possibilidade de conclusão de obras durante o primeiro semestre de 2026, recomendando-se uma reavaliação de todos os prazos”, sugere a comissão replicando a receita sugerida para as Áreas de Acolhimento Empresarial.

🚨 Cuidados de Saúde Primários com mais respostas

Nunca o SNS teve um investimento tão significativo num tão curto espaço de tempo. Além da construção de 124 novas unidades de saúde, no segundo trimestre de 2026 está prevista a remodelação de 347 instalações e modernização de equipamentos de saúde ou ainda a conclusão da cobertura dos programas de rastreio e diagnóstico precoce nos cuidados de saúde primários.

“Desde o primeiro relatório da CNA-PRR, que se considerou ser este um investimento com alto grau de complexidade, quer para execução, quer para análise e acompanhamento”, recorda o relatório. “Esta complexidade não advém somente das múltiplas tipologias de investimentos, mas também da diversidade de entidades que atuam no SNS”, acrescenta o documento.

🚨Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de Cuidados Paliativos

A construção de novas unidades e das respetivas camas “ainda se encontram em fases muito iniciais”, por isso a CNA antecipa muitas dificuldades em terminar as obras dentro do prazo, “tendo em atenção os exemplos de outras áreas, as dificuldades que se verificam na construção civil e os aumentos de custos que impactam nos orçamentos”. A comissão recomenda um acompanhamento de muita proximidade, por parte da ACSS, a cada uma das entidades, para “identificar e prevenir constrangimentos, especialmente os de ordem administrativa, que podem atrasar significativamente a execução dos projetos e que são independentes das questões de mercado”. Mas também reavaliar as necessidades da oferta e das condições de mercado (construção) e dos custos de operação das unidades/camas.

🚨 Acessibilidades 360º

Todas estas candidaturas tiveram tempos de análises “muito longos”, “adesão baixa por parte dos municípios”, no caso das intervenções nas vias públicas, e houve uma indefinição de regras que se arrastou no tempo, no caso das intervenções nas habitações. A CNA considera que as obras para promover as acessibilidades “só são realizadas porque são obrigatórias” por lei, e não são “percecionadas como uma verdadeira necessidade para a população”.

🚨 Modernização dos Centros Tecnológicos Especializados

Em teoria, ainda é possível executar todos as empreitadas e aquisições de equipamentos dentro do prazo, mas o risco de concursos desertos, propostas de preço acima do valor de concurso ou posterior litigância, não deixam qualquer margem de manobra, por isso a CNA pede uma prorrogação do prazo de execução até junho de 2026.

🚨 Academia Portugal Digital

Na reprogramação foi revista em baixa a ambição desta meta de capacitação digital das empresas e o prazo de execução dilatado para dezembro deste ano, mas, os “problemas identificados” com a plataforma fazem com que, ainda assim, o seu cumprimento seja “ambicioso”. “O número de MOOCS (cursos online abertos e gratuitos) disponibilizados (e que são a base para a formação), é muito curto e o tempo disponível para serem efetivamente testados e utilizados em processos de formação é muito curto”, escreve a CNA, acrescentando que a “qualidade do processo, dos materiais e da formação” tem de ser “garantida”.

A nova meta é são 500 mil diagnósticos de competências digitais, 50 mil participantes em formações sobre competências digitais, online, mistas e presenciais, bem como a criação de 30 MOOC específicos a disponibilizar na plataforma online.

🚨 Aceleradoras de Comércio Digital

Mais uma medida de capacitação digital das empresas que já estava classificada como crítica e que assim continua, apesar da redução da ambição em 6,5 milhões de euros. O objetivo agora é apoiar 20 mil e não 25 mil PME por aceleradoras de comércio digital. A plataforma digital através da qual é feito o diagnóstico de maturidade digital das PME teve vários problemas, que já foram, entretanto, ultrapassados, o catálogo de serviços aos quais as PME podem aceder só foi disponibilizado em agosto do ano passado, só 4 empresas de prestação de serviços (catálogo) solicitaram pedidos de pagamento relativo aos vales já terminados até março deste ano.

A CNA critica o facto de o processo até à subscrição do vale ser moroso e exigir uma forte intervenção das aceleradoras junto dos empresários. Por isso, sugere que o período de execução seja alargado até dezembro, data final do oitavo pedido de pagamento; seja reforçada a equipa da DGAE, para garantir celeridade na validação dos vales e nos pedidos de pagamento e seja operacionalizado o mecanismo de reposição do IVA.

🚨 Vales e vouchers

Afunilamento dos vouchers para startups com a dupla verificação de negócios verdes e digitais, fraca literacia do ecossistema de empreendedorismo, estrangulamentos operacionais, nomeadamente das plataformas informáticas, são alguns dos problemas desta medida que levam à diminuição de ambição na reprogramação. Se as metas do ponto de vista quantitativo, até podem ser alcançadas, a CNA sublinha que os efeitos de robustecimento do ecossistema de empreendedorismo, bem como de um aumento consistente de startups verdes e digitais, “não são visíveis”.

A recomendação de que deve ser feita publicitação dos resultados das candidaturas aprovadas no website da Startup Portugal, volta a constar do relatório, como forma de promover a transparência, assim como a realização de estudos mais aprofundados sobre os resultados e impactos dos investimentos PRR para ajudar a desenvolver políticas públicas futuras.

🚨 Digital Innovation HUBS

“Passados mais de dois anos do lançamento da iniciativa, as entidades beneficiárias não conseguiram encontrar formas de angariar clientes e de prestar serviços impactantes no público-alvo”, diz a CNA, numa avaliação demolidora acrescentando que “os serviços prestados são diminutos”. A medida foi reprogramada com o prazo de execução estendido do terceiro trimestre de 2023 para o segundo trimestre de 2026, e a meta passou a ser a execução financeira, isto porque, este “investimento não teve praticamente desenvolvimentos reportados desde o último relatório da CNA”. Segundo o organismo liderado por Pedro Dominguinhos, “várias entidades manifestaram a intenção de desistir deste investimento”.

🚨 Hidrogénio e gases renováveis

Este investimento não foi alvo de reprogramação, mas o nível de execução e a incerteza que o envolve — “desde os equipamentos e respetivos prazos de entrega, até às condições técnicas e económicas de utilização dos gases, passando pela capacidade de distribuição” — indicam que será muito difícil executar mesmo “num prazo mais alargado”.

🚨 Flexibilidade da Rede e Armazenamento

Alvo de vários atrasos, antes mesmo da abertura do aviso em julho de 2024, e com as candidaturas ainda a ser avaliadas, a CNA considera que o prazo de execução, 31 de dezembro, “não se afigura exequível”.

🚨 Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Coletivo

Duas providências cautelares e a demora da avaliação de candidaturas, que ainda decorre, justificam a avaliação. “Apesar de ultrapassadas as questões legais, segue-se agora um processo de aquisições no mercado, que de si já está a responder de forma muito lenta”, especialmente na parte dos painéis solares, frisa a CNA, recordando ainda a necessidade de licenciamento por parte da DGEG.

🚨 Internacionalização, modernização e transição digital do livro e dos autores

A adesão a este investimento ficou muito aquém das expectativas, diz a CNA. O diagnóstico inicial foi demasiado ambicioso, o envolvimento da comunidade reduzido e os valores praticados e disponibilidade de tradutores, insuficientes. A capacidade de mobilizar as livrarias para o processo de digitalização, para se alcançar a meta de 200 livros, “afigura-se extremamente complexo”, diz a CNA.

Agricultura e florestas

São seis as medidas na área da agricultura e florestas em estado crítico em termos de execução: dos polos de inovação, que visam a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria, passando pelos projetos de transição digital; das áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP), passando pelos Condomínios de Aldeia, pelo Emparcelar para Ordenar ou ainda pela criação de faixas de gestão de combustível. A CNA defende que “todas as ações relacionadas com a floresta devem ter prioridade na avaliação de todo e qualquer constrangimento que aí se identifique”.


O ritmo de execução do Plano de Recuperação e Resiliência tem inspirado alguns cuidados. Da saúde, à habitação, da energia às florestas são 24 os investimentos que a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR sinalizou como críticos, um aumento de 20% face ao relatório anterior no qual apenas nove investimentos faziam soar sinais de alarme.

Destes nove investimentos iniciais quatro mantêm o nível de risco, mas cinco conseguiram melhorar. Por outro lado, foram 20 os investimentos que passaram a ser classificados como críticos.

Veja a lista dos sinais vermelhos:

🚨Expansão do Metro de Lisboa – Linha Vermelha até Alcântara

Este é um dos investimentos que está em risco há muito. A obra ainda nem sequer arrancou porque ainda não foi possível proceder à consignação da mesma. Na reprogramação do PRR foram feitos ajustamentos, nomeadamente a passagem do financiamento de subvenção para empréstimos, reduzida a ambição em 72,3 milhões de euros, mas podem não ser suficientes.

A empreitada foi atribuída à Mota-Engil em parceria com a SPIE Batignolles Internacional, mas a Acciona e a FCC impugnaram a adjudicação em janeiro de 2024. Graças às alterações introduzidas foi levantado o efeito suspensivo destas impugnações e em fevereiro deste a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu a declaração de Conformidade Ambiental. Mas, a construção só pode começar “com a consignação da obra, que só poderá ocorrer após a aprovação do Projeto de Execução, a obtenção da DCAPE e a obtenção do parecer favorável da ANEPC ao Projeto de Segurança Contra Incêndios”, recorda o quinto relatório de acompanhamento da CNA-PRR.

🚨Programa de apoio ao acesso à habitação

Este é mais um investimento cujos problemas de execução entroncam nas dificuldades das construtoras. “O grande problema são as capacidades instaladas no país para dar resposta às várias solicitações de construção civil e as fases anteriores à empreitada, em que se encontram uma parte relevante dos projetos”, lê-se no relatório. A bazuca mantém o objetivo de entregar 26 mil casas às famílias até junho de 2026, apesar da reprogramação. De acordo com a informação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em abril “estavam contratados com os municípios 1.386 projetos, que no conjunto perfazem 21.162 fogos”, sendo que 1.950 já foram entregues às famílias. Mas a estes projetos contratados é preciso somar mais 138 projetos aprovados, que representam 1.218 fogos, mas que ainda não têm o contrato assinado.

O Governo criou um mecanismo especial de entrada e saída de projetos no financiamento PRR, consoante a maturidade e o respetivo prazo de finalização que garante o financiamento a 100% das casas que fiquem prontas até junho de 2026 e que permitam ao Executivo cumprir a meta das 26 mil casas entregues às famílias. No limite, este mecanismo vai permitir a construção/reabilitação de 59 mil casas, mas as que ultrapassam o limite de junho de 2026 terão apenas um financiamento de 60% assegurado pelo Orçamento do Estado e/ou um empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI).

A CNA criticou o facto de não haver uma “análise fina” do impacto do decreto-lei que só foi publicado a 17 de março, apesar de ter sido aprovado em Conselho de Ministros a 25 de setembro, que definiu os critérios de seleção dos dez mil fogos adicionais, “pelo número de novos projetos em fases avançadas de obras, e o seu contributo para a meta dos 26.000 fogos”. “Sem esta análise fina, a probabilidade de concretização da totalidade dos fogos revela-se baixa”, lê-se no relatório.

🚨Parque público de habitação a custos acessíveis

Outra das metas no setor da habitação que também está em estado crítico é das 3.500 habitações a custos acessíveis seja através de rendas acessíveis, apoiadas e sociais. Esta meta foi fortemente revista em baixa na reprogramação, com a redução da ambição de 6.800 habitações para 3.500 entregues às famílias. Mas isso não alterou o nível de risco da medida, de acordo com a CNA.

Escassez de respostas para construção por parte de empreiteiros, tendo em conta que o valor de referência, definido em portaria, de construção por m2 é considerado reduzido face aos valores de mercado; tempos de resposta às candidaturas, por parte do IHRU, considerados longos; e vários concursos desertos, devido ao reduzido preço base têm inviabilizado a concretização de vários projetos. Por isso a CNA considera que mesmo com a diminuição da meta “mantém-se como difícil de atingir o valor reprogramado”. Por isso, a comissão liderada por Dominguinhos recomenda que “se analise a possibilidade de aumentar o valor de referência de construção por m2, aproximando das condições de mercado” e que se “acelere os processos de decisão, quer nas candidaturas, quer nos reembolsos”.

🚨Obras de requalificação de museus e teatros

Ainda no capítulo das obras, a Comissão agravou a avaliação deste investimento porque “a quantidade de obras em gestão é muito elevada”. Com a reprogramação foi aprovado o reforço de ambição para mais nove espaços culturais, bem como para a conclusão do Arquivo Nacional do Som (Mafra). Ao todo, para cumprir a meta, Portugal tem de concluir 85 obras de requalificação e conservação de edifícios que são património cultural e de teatros nacionais até ao final do primeiro trimestre de 2026. Muitas são obras complexas porque se trata de restauros, que exigem empresas especializadas, que têm grande procura e estão espalhadas por todo o território. Em causa estão trabalhos tão diversos como escavações arqueológicas na Torre Ôca (Museu de Arqueologia); conservação e restauro das Capelas Imperfeitas do Mosteiro da Batalha, consolidação das muralhas do Castelo de Almeida ou apenas fornecimento de equipamento de som para direção de cena e videoprojetores, para o Teatro Camões.

A CNA sugere a possibilidade de se utilizar o segundo trimestre de 2026 para conclusão das obras, “em virtude deste investimento estar incluído no 10º pedido de pagamento, em virtude de muitas obras só agora se estarem a iniciar e outras só se iniciarão no segundo semestre, todas com complexidade elevada”.

🚨 Áreas de Acolhimento Empresarial

“Analisando o ponto da situação em que se encontram os procedimentos concursais, é materialmente impossível a conclusão dos investimentos na data prevista em 8 das 10 áreas de acolhimento empresarial”, diz a CNA no relatório de forma direta. Este é mais um investimento em que a avaliação foi agravada porque “os desenvolvimentos alcançados foram poucos”, “o grupo de trabalho existente não realizou qualquer reunião, de acordo com informação recolhida junto dos municípios” e apenas dois municípios iniciaram obras, sendo que um deles apenas de forma parcial.

Este é outro dos investimentos que passou da gaveta das subvenções para a dos empréstimos. A CNA-PRR sugere que seja “equacionada a possibilidade de conclusão das obras durante o primeiro semestre de 2026, sugerindo-se ainda que seja reativado o grupo de trabalho entre a tutela, CCDR, Municípios e DGEG”.

🚨Ligações Transfronteiriças

Apenas um dos quatro subinvestimentos previsto está em execução, o que explica que esta medida seja incluída nos alertas máximos. “Apesar de terem sido assinados memorandos de entendimento entre Portugal e Espanha, falta a ratificação da parte de Espanha”, sublinha a CNA. Este é mais um caso em que, “atendendo ao ponto da situação em que se encontram os procedimentos concursais, é materialmente impossível a conclusão de pelo menos dois investimentos”. Por exemplo, o concurso para a ligação Ponte de Alcoutim – San Lucar del Guadiana ainda não foi lançado.

“Deve ser equacionada a possibilidade de conclusão de obras durante o primeiro semestre de 2026, recomendando-se uma reavaliação de todos os prazos”, sugere a comissão replicando a receita sugerida para as Áreas de Acolhimento Empresarial.

🚨 Cuidados de Saúde Primários com mais respostas

Nunca o SNS teve um investimento tão significativo num tão curto espaço de tempo. Além da construção de 124 novas unidades de saúde, no segundo trimestre de 2026 está prevista a remodelação de 347 instalações e modernização de equipamentos de saúde ou ainda a conclusão da cobertura dos programas de rastreio e diagnóstico precoce nos cuidados de saúde primários.

“Desde o primeiro relatório da CNA-PRR, que se considerou ser este um investimento com alto grau de complexidade, quer para execução, quer para análise e acompanhamento”, recorda o relatório. “Esta complexidade não advém somente das múltiplas tipologias de investimentos, mas também da diversidade de entidades que atuam no SNS”, acrescenta o documento.

🚨Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de Cuidados Paliativos

A construção de novas unidades e das respetivas camas “ainda se encontram em fases muito iniciais”, por isso a CNA antecipa muitas dificuldades em terminar as obras dentro do prazo, “tendo em atenção os exemplos de outras áreas, as dificuldades que se verificam na construção civil e os aumentos de custos que impactam nos orçamentos”. A comissão recomenda um acompanhamento de muita proximidade, por parte da ACSS, a cada uma das entidades, para “identificar e prevenir constrangimentos, especialmente os de ordem administrativa, que podem atrasar significativamente a execução dos projetos e que são independentes das questões de mercado”. Mas também reavaliar as necessidades da oferta e das condições de mercado (construção) e dos custos de operação das unidades/camas.

🚨 Acessibilidades 360º

Todas estas candidaturas tiveram tempos de análises “muito longos”, “adesão baixa por parte dos municípios”, no caso das intervenções nas vias públicas, e houve uma indefinição de regras que se arrastou no tempo, no caso das intervenções nas habitações. A CNA considera que as obras para promover as acessibilidades “só são realizadas porque são obrigatórias” por lei, e não são “percecionadas como uma verdadeira necessidade para a população”.

🚨 Modernização dos Centros Tecnológicos Especializados

Em teoria, ainda é possível executar todos as empreitadas e aquisições de equipamentos dentro do prazo, mas o risco de concursos desertos, propostas de preço acima do valor de concurso ou posterior litigância, não deixam qualquer margem de manobra, por isso a CNA pede uma prorrogação do prazo de execução até junho de 2026.

🚨 Academia Portugal Digital

Na reprogramação foi revista em baixa a ambição desta meta de capacitação digital das empresas e o prazo de execução dilatado para dezembro deste ano, mas, os “problemas identificados” com a plataforma fazem com que, ainda assim, o seu cumprimento seja “ambicioso”. “O número de MOOCS (cursos online abertos e gratuitos) disponibilizados (e que são a base para a formação), é muito curto e o tempo disponível para serem efetivamente testados e utilizados em processos de formação é muito curto”, escreve a CNA, acrescentando que a “qualidade do processo, dos materiais e da formação” tem de ser “garantida”.

A nova meta é são 500 mil diagnósticos de competências digitais, 50 mil participantes em formações sobre competências digitais, online, mistas e presenciais, bem como a criação de 30 MOOC específicos a disponibilizar na plataforma online.

🚨 Aceleradoras de Comércio Digital

Mais uma medida de capacitação digital das empresas que já estava classificada como crítica e que assim continua, apesar da redução da ambição em 6,5 milhões de euros. O objetivo agora é apoiar 20 mil e não 25 mil PME por aceleradoras de comércio digital. A plataforma digital através da qual é feito o diagnóstico de maturidade digital das PME teve vários problemas, que já foram, entretanto, ultrapassados, o catálogo de serviços aos quais as PME podem aceder só foi disponibilizado em agosto do ano passado, só 4 empresas de prestação de serviços (catálogo) solicitaram pedidos de pagamento relativo aos vales já terminados até março deste ano.

A CNA critica o facto de o processo até à subscrição do vale ser moroso e exigir uma forte intervenção das aceleradoras junto dos empresários. Por isso, sugere que o período de execução seja alargado até dezembro, data final do oitavo pedido de pagamento; seja reforçada a equipa da DGAE, para garantir celeridade na validação dos vales e nos pedidos de pagamento e seja operacionalizado o mecanismo de reposição do IVA.

🚨 Vales e vouchers

Afunilamento dos vouchers para startups com a dupla verificação de negócios verdes e digitais, fraca literacia do ecossistema de empreendedorismo, estrangulamentos operacionais, nomeadamente das plataformas informáticas, são alguns dos problemas desta medida que levam à diminuição de ambição na reprogramação. Se as metas do ponto de vista quantitativo, até podem ser alcançadas, a CNA sublinha que os efeitos de robustecimento do ecossistema de empreendedorismo, bem como de um aumento consistente de startups verdes e digitais, “não são visíveis”.

A recomendação de que deve ser feita publicitação dos resultados das candidaturas aprovadas no website da Startup Portugal, volta a constar do relatório, como forma de promover a transparência, assim como a realização de estudos mais aprofundados sobre os resultados e impactos dos investimentos PRR para ajudar a desenvolver políticas públicas futuras.

🚨 Digital Innovation HUBS

“Passados mais de dois anos do lançamento da iniciativa, as entidades beneficiárias não conseguiram encontrar formas de angariar clientes e de prestar serviços impactantes no público-alvo”, diz a CNA, numa avaliação demolidora acrescentando que “os serviços prestados são diminutos”. A medida foi reprogramada com o prazo de execução estendido do terceiro trimestre de 2023 para o segundo trimestre de 2026, e a meta passou a ser a execução financeira, isto porque, este “investimento não teve praticamente desenvolvimentos reportados desde o último relatório da CNA”. Segundo o organismo liderado por Pedro Dominguinhos, “várias entidades manifestaram a intenção de desistir deste investimento”.

🚨 Hidrogénio e gases renováveis

Este investimento não foi alvo de reprogramação, mas o nível de execução e a incerteza que o envolve — “desde os equipamentos e respetivos prazos de entrega, até às condições técnicas e económicas de utilização dos gases, passando pela capacidade de distribuição” — indicam que será muito difícil executar mesmo “num prazo mais alargado”.

🚨 Flexibilidade da Rede e Armazenamento

Alvo de vários atrasos, antes mesmo da abertura do aviso em julho de 2024, e com as candidaturas ainda a ser avaliadas, a CNA considera que o prazo de execução, 31 de dezembro, “não se afigura exequível”.

🚨 Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Coletivo

Duas providências cautelares e a demora da avaliação de candidaturas, que ainda decorre, justificam a avaliação. “Apesar de ultrapassadas as questões legais, segue-se agora um processo de aquisições no mercado, que de si já está a responder de forma muito lenta”, especialmente na parte dos painéis solares, frisa a CNA, recordando ainda a necessidade de licenciamento por parte da DGEG.

🚨 Internacionalização, modernização e transição digital do livro e dos autores

A adesão a este investimento ficou muito aquém das expectativas, diz a CNA. O diagnóstico inicial foi demasiado ambicioso, o envolvimento da comunidade reduzido e os valores praticados e disponibilidade de tradutores, insuficientes. A capacidade de mobilizar as livrarias para o processo de digitalização, para se alcançar a meta de 200 livros, “afigura-se extremamente complexo”, diz a CNA.

Agricultura e florestas

São seis as medidas na área da agricultura e florestas em estado crítico em termos de execução: dos polos de inovação, que visam a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria, passando pelos projetos de transição digital; das áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP), passando pelos Condomínios de Aldeia, pelo Emparcelar para Ordenar ou ainda pela criação de faixas de gestão de combustível. A CNA defende que “todas as ações relacionadas com a floresta devem ter prioridade na avaliação de todo e qualquer constrangimento que aí se identifique”.



source https://eco.sapo.pt/2025/09/20/os-24-investimentos-criticos-do-prr/