Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

Considerando que este diploma, respondendo a alguns dos constrangimentos identificados na execução do PRR, vem agilizar a contratualizações do Primeiro Direito no âmbito das autarquias, alargando e desburocratizando o acesso dos beneficiários, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que que altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que criou o Primeiro Direito - Programa de Apoio ao Acesso a Habitação.Considerando que este diploma, respondendo a alguns dos constrangimentos identificados na execução do PRR, vem agilizar a contratualizações do Primeiro Direito no âmbito das autarquias, alargando e desburocratizando o acesso dos beneficiários, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que que altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que criou o Primeiro Direito - Programa de Apoio ao Acesso a Habitação.

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