Presidente da República promulga diploma do Governo

Considerando que este diploma constitui um passo transitório para a nova definição que o Governo pretende aprovar para as CCDR, representando assim um compromisso em direção a um modelo de coordenação regional desconcentrada dos serviços do Estado, clarificando a situação mista atualmente existente, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.Considerando que este diploma constitui um passo transitório para a nova definição que o Governo pretende aprovar para as CCDR, representando assim um compromisso em direção a um modelo de coordenação regional desconcentrada dos serviços do Estado, clarificando a situação mista atualmente existente, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

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