Presidente da República promulgou três diplomas da Assembleia da República

- Tendo presente a natureza de autorizações legislativas, a desenvolver por diplomas do Governo a submeter a promulgação presidencial, o Presidente da República promulgou o diploma que autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União, bem como o diploma que autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.- Tendo presente a natureza de autorizações legislativas, a desenvolver por diplomas do Governo a submeter a promulgação presidencial, o Presidente da República promulgou o diploma que autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União, bem como o diploma que autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.

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