Presidente da República promulga diploma do Governo

Esperando que o presente diploma garanta mesmo tratamento mais favorável para os contribuintes, o Presidente da República promulgou o diploma que extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, e revoga a respetiva regulamentação.Esperando que o presente diploma garanta mesmo tratamento mais favorável para os contribuintes, o Presidente da República promulgou o diploma que extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, e revoga a respetiva regulamentação.

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