Presidente da República assina acordo internacional

O Presidente da República assinou hoje o Decreto do Governo que aprova o “Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução”, assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023.O Presidente da República assinou hoje o Decreto do Governo que aprova o “Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução”, assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023.

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