O ano de 2026 chegou com novidades na calendarização do Plano Anual de Avisos do Portugal 2030. Segundo o Compete 2030 “Entre janeiro e dezembro de 2026, está prevista a publicação de 220 Avisos de concurso, mobilizando cerca de 3,9 mil milhões de euros, distribuídos pelas várias regiões do país, nas áreas sociais, da economia, do ambiente, do mar e do território”. Para empresas e instituições, esta previsibilidade traduz-se em algo essencial: igualdade real de acesso à informação. Saber com antecedência quando surgem oportunidades de financiamento permite preparar candidaturas e decisões de investimento com maior racionalidade e um planeamento de investimento mais informado.
Uma outra novidade, mais relevante e importante, prende-se com a manutenção do adiantamento até 40% do incentivo aprovado nos projetos, inicialmente previsto apenas até ao final de 2025 e que, segundo Alexandra Vilela, presidente do Compete, deverá prolongar-se durante parte de 2026. Este mecanismo, suportado por garantias associadas ao Banco Português de Fomento, permite às empresas antecipar liquidez numa fase crítica do ciclo de investimento, reduzindo a necessidade de financiamento próprio ou bancário numa fase inicial dos projetos. Numa lógica prática, representa uma alteração significativa face ao modelo anterior, onde os adiantamentos iniciais eram substancialmente mais reduzidos, e procura responder diretamente à necessidade de acelerar a execução do PT2030 e à concretização dos investimentos aprovados por parte das empresas.
Mas, ao mesmo tempo, foi anunciado que, durante o mês de fevereiro, todos os projetos que já assinaram o termo de aceitação e que, passados três meses, ainda não iniciaram a sua execução, poderão começar a receber cartas de revogação do apoio. Esta medida surge no âmbito de uma revisão aos projetos aprovados, mas sem execução, com o objetivo de libertar verbas que permanecem cativas e que podem estar a limitar o financiamento de outros investimentos. Antes de avançar para a revogação formal, está previsto um “follow up” com o promotor do projeto para perceber os constrangimentos existentes e reforçar a necessidade de dar início à execução, nomeadamente através do arranque efetivo do investimento e da submissão dos primeiros pedidos de pagamento. Segundo o Compete, a existência de projetos aprovados sem pedidos de pagamento pode representar uma parcela significativa dos avisos que ficam sem execução efetiva, condicionando a capacidade global do sistema em mobilizar os fundos disponíveis. Representando em alguns casos, segundo Alexandra Vilela, 50% dos projetos aprovados.
Esta decisão obriga-nos a olhar para duas realidades.
Por um lado, não podemos comprometer a execução do PT2030, e pretende-se libertar verbas para outros projetos com capacidade real de avançar. Esta abordagem reflete a intenção de cumprir metas de execução, apoiar mais empresas e privilegiar investimentos com capacidade efetiva de concretização.
Por outro, pode retirar oportunidade a promotores com projetos válidos aprovados, mas que enfrentam dificuldades reais para iniciar ou concretizar o investimento.
Este cenário levanta questões que importa discutir. Nunca foi tão fácil aceder a adiantamentos de projetos. Ainda assim, muitas empresas continuam a adiar o início dos investimentos, mesmo sabendo que isso pode colocar em risco o financiamento aprovado. O contraste é evidente: elevada procura pelos apoios e níveis de execução que continuam aquém do esperado.
É compreensível, e como refere também Alexandra Vilela, que possa haver “um grande clima de incerteza nos mercados internacionais”, influenciada pelos diversos acontecimentos geopolíticos que marcam a economia global.
Ainda assim, importa olhar para outras perspetivas e para causas adicionais que devem ser consideradas no acompanhamento, a ser feito pelo Compete, dos projetos aprovados sem execução. Persistem atrasos na tomada de decisão e na análise das candidaturas, que acabam por adiar estratégias empresariais. Em alguns casos, quando os projetos são finalmente aprovados, o contexto de mercado já mudou ou as prioridades estratégicas das empresas já evoluíram.
Nestas situações, o investimento inicialmente previsto pode tornar-se desajustado face à realidade económica existente no momento da decisão.
Importa também refletir se as empresas beneficiárias estão devidamente informadas sobre todo o processo burocrático e de gestão associado a uma candidatura financiada. A decisão de avançar com um projeto implica compreender todas as condicionantes do financiamento e os compromissos assumidos. Em alguns casos, o grau de exigência só se torna plenamente percetível após a assinatura do Termo de Aceitação.
O ecossistema empresarial português continua, na sua maioria, a ser composto por empresas com estruturas de recursos humanos reduzidas, com dificuldade em acompanhar a complexidade dos processos, procedimentos e enquadramento legal associados à gestão de projetos financiados. A execução destes projetos implica responsabilidades exigentes e cumprimento rigoroso de prazos e obrigações contratuais.
Neste contexto, muitas empresas recorrem a consultoria externa para apoiar a instrução e gestão das candidaturas, por ausência de competências internas especializadas. No entanto, estes custos continuam fora do financiamento. Talvez seja tempo de discutir se os custos de consultoria associados à gestão destes projetos devem continuar excluídos do financiamento.
Uma evolução neste sentido poderia representar uma mudança de paradigma. Empresas mais pequenas, com estruturas menos robustas, poderiam reforçar a sua capacidade de investir de forma mais sustentada através do financiamento. Teriam capacidade de se posicionar ao nível de empresas com maior estrutura e contribuir para um acesso ao financiamento mais equitativo e competitivo.
Esta medida adotada pelo Compete pode ser lida como necessária para desbloquear processos que condicionam a execução de um envelope financeiro que continua a ser determinante para o desenvolvimento do país e do tecido empresarial.
Ainda assim, levanta um risco que importa reconhecer: a potencial injustiça para empresas com projetos aprovados, mas que enfrentam dificuldades reais em iniciar ou executar os investimentos, independentemente da razão. Isto reforça uma ideia essencial, o verdadeiro desafio de um bom projeto não é a sua aprovação, mas o seu sucesso na execução e no acompanhamento ao longo de todo o processo.
Um acompanhamento que seja capaz, não só de o executar sem percalços, mas que contribua (em sede de encerramento de saldo final) para que o projeto seja avaliado positivamente e que não exista a necessidade de devolução de verbas. Para isso, é fundamental contar com um bom parceiro/consultor, mas também que os organismos financiadores estejam mais atentos ao longo de todo o processo, com canais de comunicação mais eficazes, mas que sobretudo cumpram com os prazos legais definidos, tal como é exigido aos beneficiários que o façam.
Porque, no fim, o verdadeiro sucesso dos apoios ao investimento não se mede na aprovação dos projetos. Mede-se na real capacidade de os transformar em investimento que gera crescimento, emprego e competitividade.
O ano de 2026 chegou com novidades na calendarização do Plano Anual de Avisos do Portugal 2030. Segundo o Compete 2030 “Entre janeiro e dezembro de 2026, está prevista a publicação de 220 Avisos de concurso, mobilizando cerca de 3,9 mil milhões de euros, distribuídos pelas várias regiões do país, nas áreas sociais, da economia, do ambiente, do mar e do território”. Para empresas e instituições, esta previsibilidade traduz-se em algo essencial: igualdade real de acesso à informação. Saber com antecedência quando surgem oportunidades de financiamento permite preparar candidaturas e decisões de investimento com maior racionalidade e um planeamento de investimento mais informado.
Uma outra novidade, mais relevante e importante, prende-se com a manutenção do adiantamento até 40% do incentivo aprovado nos projetos, inicialmente previsto apenas até ao final de 2025 e que, segundo Alexandra Vilela, presidente do Compete, deverá prolongar-se durante parte de 2026. Este mecanismo, suportado por garantias associadas ao Banco Português de Fomento, permite às empresas antecipar liquidez numa fase crítica do ciclo de investimento, reduzindo a necessidade de financiamento próprio ou bancário numa fase inicial dos projetos. Numa lógica prática, representa uma alteração significativa face ao modelo anterior, onde os adiantamentos iniciais eram substancialmente mais reduzidos, e procura responder diretamente à necessidade de acelerar a execução do PT2030 e à concretização dos investimentos aprovados por parte das empresas.
Mas, ao mesmo tempo, foi anunciado que, durante o mês de fevereiro, todos os projetos que já assinaram o termo de aceitação e que, passados três meses, ainda não iniciaram a sua execução, poderão começar a receber cartas de revogação do apoio. Esta medida surge no âmbito de uma revisão aos projetos aprovados, mas sem execução, com o objetivo de libertar verbas que permanecem cativas e que podem estar a limitar o financiamento de outros investimentos. Antes de avançar para a revogação formal, está previsto um “follow up” com o promotor do projeto para perceber os constrangimentos existentes e reforçar a necessidade de dar início à execução, nomeadamente através do arranque efetivo do investimento e da submissão dos primeiros pedidos de pagamento. Segundo o Compete, a existência de projetos aprovados sem pedidos de pagamento pode representar uma parcela significativa dos avisos que ficam sem execução efetiva, condicionando a capacidade global do sistema em mobilizar os fundos disponíveis. Representando em alguns casos, segundo Alexandra Vilela, 50% dos projetos aprovados.
Esta decisão obriga-nos a olhar para duas realidades.
Por um lado, não podemos comprometer a execução do PT2030, e pretende-se libertar verbas para outros projetos com capacidade real de avançar. Esta abordagem reflete a intenção de cumprir metas de execução, apoiar mais empresas e privilegiar investimentos com capacidade efetiva de concretização.
Por outro, pode retirar oportunidade a promotores com projetos válidos aprovados, mas que enfrentam dificuldades reais para iniciar ou concretizar o investimento.
Este cenário levanta questões que importa discutir. Nunca foi tão fácil aceder a adiantamentos de projetos. Ainda assim, muitas empresas continuam a adiar o início dos investimentos, mesmo sabendo que isso pode colocar em risco o financiamento aprovado. O contraste é evidente: elevada procura pelos apoios e níveis de execução que continuam aquém do esperado.
É compreensível, e como refere também Alexandra Vilela, que possa haver “um grande clima de incerteza nos mercados internacionais”, influenciada pelos diversos acontecimentos geopolíticos que marcam a economia global.
Ainda assim, importa olhar para outras perspetivas e para causas adicionais que devem ser consideradas no acompanhamento, a ser feito pelo Compete, dos projetos aprovados sem execução. Persistem atrasos na tomada de decisão e na análise das candidaturas, que acabam por adiar estratégias empresariais. Em alguns casos, quando os projetos são finalmente aprovados, o contexto de mercado já mudou ou as prioridades estratégicas das empresas já evoluíram.
Nestas situações, o investimento inicialmente previsto pode tornar-se desajustado face à realidade económica existente no momento da decisão.
Importa também refletir se as empresas beneficiárias estão devidamente informadas sobre todo o processo burocrático e de gestão associado a uma candidatura financiada. A decisão de avançar com um projeto implica compreender todas as condicionantes do financiamento e os compromissos assumidos. Em alguns casos, o grau de exigência só se torna plenamente percetível após a assinatura do Termo de Aceitação.
O ecossistema empresarial português continua, na sua maioria, a ser composto por empresas com estruturas de recursos humanos reduzidas, com dificuldade em acompanhar a complexidade dos processos, procedimentos e enquadramento legal associados à gestão de projetos financiados. A execução destes projetos implica responsabilidades exigentes e cumprimento rigoroso de prazos e obrigações contratuais.
Neste contexto, muitas empresas recorrem a consultoria externa para apoiar a instrução e gestão das candidaturas, por ausência de competências internas especializadas. No entanto, estes custos continuam fora do financiamento. Talvez seja tempo de discutir se os custos de consultoria associados à gestão destes projetos devem continuar excluídos do financiamento.
Uma evolução neste sentido poderia representar uma mudança de paradigma. Empresas mais pequenas, com estruturas menos robustas, poderiam reforçar a sua capacidade de investir de forma mais sustentada através do financiamento. Teriam capacidade de se posicionar ao nível de empresas com maior estrutura e contribuir para um acesso ao financiamento mais equitativo e competitivo.
Esta medida adotada pelo Compete pode ser lida como necessária para desbloquear processos que condicionam a execução de um envelope financeiro que continua a ser determinante para o desenvolvimento do país e do tecido empresarial.
Ainda assim, levanta um risco que importa reconhecer: a potencial injustiça para empresas com projetos aprovados, mas que enfrentam dificuldades reais em iniciar ou executar os investimentos, independentemente da razão. Isto reforça uma ideia essencial, o verdadeiro desafio de um bom projeto não é a sua aprovação, mas o seu sucesso na execução e no acompanhamento ao longo de todo o processo.
Um acompanhamento que seja capaz, não só de o executar sem percalços, mas que contribua (em sede de encerramento de saldo final) para que o projeto seja avaliado positivamente e que não exista a necessidade de devolução de verbas. Para isso, é fundamental contar com um bom parceiro/consultor, mas também que os organismos financiadores estejam mais atentos ao longo de todo o processo, com canais de comunicação mais eficazes, mas que sobretudo cumpram com os prazos legais definidos, tal como é exigido aos beneficiários que o façam.
Porque, no fim, o verdadeiro sucesso dos apoios ao investimento não se mede na aprovação dos projetos. Mede-se na real capacidade de os transformar em investimento que gera crescimento, emprego e competitividade.
source https://eco.sapo.pt/opiniao/portugal-2030-afinal-um-projeto-financiado-aprovado-pode-nao-ser-um-projeto-executado/
