Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

Notando as boas intenções traduzidas pelo legislador, naturalmente dependentes da regulamentação que o Governo queira aprovar, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova o processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.Notando as boas intenções traduzidas pelo legislador, naturalmente dependentes da regulamentação que o Governo queira aprovar, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova o processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.

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