A região Centro já fez o trabalho de casa e já identificou as várias áreas que “estão na iminência de ter de” retirar projetos do financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), porque não vão ficar prontos a tempo: escolas, centros de saúde, habitação, áreas de localização empresarial e equipamentos sociais das IPSS, revelou no ECO dos Fundos o novo presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC). No entanto, José Ribau Esteves ainda não está em condições de identificar montantes, porque o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) ainda não fez o levantamento ao nível da habitação.
As alternativas de financiamento são diversas. “Nas escolas há linhas BEI alternativas. Está-se a trabalhar com pormenor para ver se cobre tudo ou não. E não cobrindo, como é que se resolve essa diminuição de cofinanciamento. Nas unidades de saúde ainda não há decisões. Estão-se a analisar várias perspectivas. Uma delas é vir ao programa regional, no nosso caso o Centro 2030. Nas áreas de localização empresarial, a mesma coisa – entre um empréstimo BEI específico e virem também ao programa regional. E, na habitação, as linhas BEI, anunciadas pelo Governo, serem a primeira perspetiva de enquadramento, sabendo que também, nos programas regionais, no âmbito da reprogramação, feita o ano passado, há também fundos reservados para a habitação”, explicou Ribau Esteves no podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus.
O responsável, para já, não quer retirar aos autarcas recém-eleitos os projetos que estão parados sem execução e por isso não está a enviar cartas para revogar os apoios, à semelhança do Compete. A matemática da regra da guilhotina poderá obrigar a “cortar uma série de coisas e rasgar uma série de contratos porque não tem execução”. Mas para já o exercício é “procurar o melhor equilíbrio possível”.
Ribau Esteves lamenta o tempo que se demorou a eliminar o visto prévio do Tribunal de Contas para os projetos financiados com fundos europeus e reitera que o PRR tinha “erros de concessão base”: “um centralismo de gestão excessivo, uma hiperconcentração de recursos na Administração Central do Estado, um conjunto de asneiras” que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sinalizou na altura.
“Eram precisas algumas reformas no modelo de governação, numa descentralização mais forte da gestão do PRR e, ao mesmo tempo, era preciso desburocratizar o Código da Contratação Pública, que continua a ser um calvário, no enquadramento legal do visto do Tribunal de Contas e foram feitas orelhas moucas”, criticou o novo presidente da CCDR Centro.
A palavra de ordem é reconstruir. Que papel vão ter os fundos europeus nesta reconstrução?
A ver, vamos. A lógica que o Governo montou, embora falte agora objetivá-la com pormenor, nomeadamente no enquadramento do PTRR, é que o país vai usar vários recursos para ajudar nesta sua nova tarefa. Como é que isto funciona no que diz respeito aos fundos comunitários?
Por um lado, temos o PRR, que em algumas componentes, que são poucas, vão ser utilizados. Por exemplo, na componente da floresta, já estão a ser utilizados. Obviamente que, no que respeita à utilização do PRR, sabemos que temos pouco tempo. O PRR tem de estar terminado até agosto deste ano. Há recurso disponível? Há, mas o tempo para o usarmos é curto.
Dois: programas regionais, nomeadamente, o nosso Centro 2030, que tem disponibilidade, até porque ainda tem muita execução por fazer. Há 2.100 milhões de euros que já têm muito destino, mas não têm execução numa percentagem muito alta. Fechámos 2025 umas décimas abaixo de 11% de execução.
Temos condição de reprogramar uma parte deste montante para poder acorrer. Além do PRR e do programa regional, também o Sustentável 2030 e o PEPAC vão ser parte, muito especialmente, o PEPAC, mas não podem desvirtuar as regras que enquadram os fundos comunitários. Cada um deles está a ter uma parte, não paga tudo.
O que é que aparece mais? Está anunciado o Orçamento do Estado, que já apareceu. Os 185 milhões depositados na CCDR Centro vieram por transferência do Orçamento do Estado. E a tal candidatura que o país está a fazer a fundos da União Europeia: o fundo de socorro, o Fundo de Solidariedade, e o fundo da reposição da capacidade produtiva da agricultura.
Seguramente virá uma ajuda complementar, que não é grande. Não vêm de lá nenhumas centenas de milhão, mas virão algumas dezenas de milhão nestas duas fontes para complementar. Temos estas receitas perspetivadas. Às vezes cria-se a ilusão, também na comunicação…
E soma-se ainda empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI)?
Sim, o primeiro-ministro assumiu que a tudo isto poderia vir a somar-se um empréstimo BEI. Esse será o recurso adicional aos recursos normais. Porque fundos comunitários são o que são, Orçamento do Estado é o que é, por mais que a receita vá continuando a crescer, como temos verificado nos últimos anos em Portugal, mas aquilo que poderá ser extraordinário é uma linha BEI. Mas sabemos também que as linhas BEI têm regras muito formatadas, muito objetivas.
O primeiro passo no PRR foi identificar os projetos que não ficariam prontos a tempo e que, como tal, têm de ser excluídos do PRR e para os quais terão de ser encontradas fontes de financiamento alternativa. Pode dar alguns exemplos desses projetos, na região centro, que já foram eliminados?
Ainda não foi nenhum, mas que estão na iminência do “tem de”, temos em várias áreas, das quais destaco quatro. Escolas. Na região centro temos um bocadinho mais de 30 municípios com escolas PRR que não têm condição de estar terminadas até o final de agosto, com um montante que é relevante.
A seguir, unidades de saúde nos cuidados primários, que também há cerca de duas dezenas na região centro, na mesma lógica. É a Câmara que é titular das obras e o financiamento do PRR está tudo a correr bem, mas não há tempo para as executar a 100%.
Depois temos três, são só três, embora são obras de grande envergadura, áreas de localização empresarial. Como são só três, sei de cor. Águeda que seguramente vai conseguir executar-se a 100%, mesmo fazendo algum ajustamento de uma componente qualquer que tenha de sair, mas na esmagadora maioria vamos conseguir. E depois Oliveira do Hospital e Guarda com delicadezas de execução.
A quarta área é habitação. Operações que estão também em execução, que também já há a garantia de não estarem executadas a 100% dentro dos prazos do PRR. Portanto, temos estas quatro que temos para tratar.
Na região Centro temos mais de 30 municípios com escolas PRR que não têm condição de estar terminadas até o final de agosto. Com um montante que é relevante. Unidades de saúde nos cuidados primários também há cerca de duas dezenas na mesma lógica.
E residências de estudantes?
Não tenho nota de que tenhamos problemas nas operações de residências de estudantes que as nossas universidades estão a fazer em termos de PRR. Há outras crises, por exemplo, equipamentos sociais de IPSS. Temos várias na região que não têm condição de terminar. Portanto, não ficamos só pelas tipologias, digamos, de base pública.
Quais as alternativas de financiamento desses projetos?
Nas escolas há linhas BEI alternativas. Está-se a trabalhar com pormenor para ver se cobre tudo ou não. E não cobrindo, como é que se resolve essa diminuição de cofinanciamento. Nas unidades de saúde ainda não há decisões. Estão-se a analisar várias perspectivas. Uma delas é vir ao programa regional, no nosso caso o Centro 2030.
Nas áreas de localização empresarial, a mesma coisa – entre um empréstimo BEI específico e virem também ao programa regional. E, na habitação, as linhas BEI, anunciadas pelo Governo, serem a primeira perspetiva de enquadramento, sabendo que também, nos programas regionais, no âmbito da reprogramação, feita o ano passado, há também fundos reservados para a habitação.
No caso da região centro, são 138 milhões de euros. É um trabalho árduo, que exige muitas respostas a muitas perguntas que estão feitas. Algumas já têm resposta, outras ainda não, e há uma pressão muito forte sobre todos nós.
Que montantes estão em causa nesses investimentos que já identificou como quase certos que vão ter de encontrar fontes de financiamento alternativo?
Ainda não temos uma soma determinada, espero tê-la proximamente, porque ainda não temos determinada a disponibilidade de levantamento respeito à habitação. Quem faz a gestão da habitação é o IHRU, não temos nada a ver com o assunto, mas neste momento que entrámos para a equipa para tentar arranjar as melhores respostas a estas perguntas, luto para que todas sejam boas.
Boas no sentido da sustentabilidade das entidades titulares para conseguirem fazer os investimentos até ao fim – que é aquilo que interessa ao nível de vida das populações.
Não temos ainda um número fechado. Queremos também manter, todos nós, a pressão sobre quem está a executar para lutar até ao último dia para executar e não criarmos ondas falsas de conforto, de que podem relaxar porque há aqui uma alternativa qualquer. Não, estamos na reta final, como nas pistas de atletismo ou nas corridas de ciclismo, no sprint final é preciso dar o máximo até o limite.
O Centro 2030 também já está a enviar cartas à semelhança do Compete para os projetos que estão parados e sem execução há mais de três meses?
Não. A decisão que tomámos foi procurar trabalhar com um foco muito forte na resposta a todas estas perguntas, para que se possa ter uma leitura global de como é que cada uma das nossas entidades titulares de projetos – e nesta área, a esmagadora maioria dos titulares são câmaras municipais – como é que podem gerir tudo isto.
Mas isso não vos libertaria dinheiro para estas novas prioridades que vão surgir?
A questão é libertar dinheiro do PRR, claro que sim.
Não. Libertar dinheiro do PT2030, que não está a ter execução, para poder acomodar os projetos que saem do PRR para encontrar financiamento no PT 2030.
É muito difícil, para não dizer que não é sequer justo e politicamente razoável, que um presidente de Câmara, que tomou posse em outubro ou novembro do ano passado, tem o seu programa, seja em segundo ou terceiro mandato, seja em primeiro mandato, e logo nos primeiros meses saiba: ‘olhe, o dinheiro que tem aí reservado por contrato que assinou, desculpe lá, mas já não tem direito a ele, tem de ir para outro sítio. É preciso olhar para isto de uma forma global.
É evidente que para a conta simples, se formos só para a contabilidade e só para a ditadura do cumprimento da meta do tal N+3 – temos um objetivo contratual com a Comissão Europeia – aí vamos cortar uma série de coisas e rasgar uma série de contratos porque não tem execução.
Mas há aqui outras dimensões do processo. O PT2030 vai até 2027 com mais um prolongamento de três anos e, portanto, procuramos um equilíbrio que é dificílimo, não vale a pena termos ilusões.
Se formos só para a contabilidade e só para a ditadura do cumprimento da meta do tal N+3 aí vamos cortar uma série de coisas e rasgar uma série de contratos porque não tem execução. Mas há outras dimensões do processo.
O país sofreu muito e foi muito inventivo para cumprir a regra no final de 2025 e salvou cerca de 850 milhões de euros, que era aquilo que estava sob corte. Boa parte dessa tipologia de soluções não é replicável, não as podemos repetir neste ano e, portanto, temos mesmo de executar e dar o máximo para executar. Mas há outras dimensões neste processo. Não podemos entrar de rompante e dizer a quem não executou, salta fora e acabou. Estamos a procurar o melhor equilíbrio possível.
Por inerência de funções é gestor do Centro 2030. Está preocupado com a execução do programa regional este ano, porque o tecido produtivo da zona centro foi muito abalado, e com todas as obras públicas que tem para fazer e a falta de disponibilidade de construtoras?
Claro que sim. Não há capacidade para tudo.
Qual era a solução?
Relembro que o maior concorrente do Centro 2030 chama-se PRR. O outro concorrente, de que já não se fala, chama-se Centro 2020. Ainda por cima, em Portugal, os nossos quadros comunitários sempre tiveram só dois anos de prolongamento. O 2020 teve três anos. Portanto, esteve a fazer concorrência ao 2030, tal como o PRR.
O país tem feito mais? Tem feito mais. É um facto. Mas já sente de forma muito clara, há 3 ou 4 anos, a incapacidade do mercado de nos ajudar, e o tal indicador dos muitos concursos desertos, para já não falar, na subida dos custos. Mas, como costumo dizer, a subida dos custos, para esta conta, é o menor dos males. ‘Ok, não custa dez, custa 12, nós pagamos’. Agora, se não tiver empreiteiro, não pago nem dez.
A solução é ir buscar empresas a Espanha?
É bom lembrar que a Espanha tem um PRR bem mais robusto que o nosso.
Mas desistiu de uma grande tranche dos empréstimos, precisamente pela incapacidade de executá-los.
Absolutamente. Para eles próprios. Hoje, a quantidade de empresas espanholas de construção civil que estão a trabalhar em Portugal, contam-se pelos dedos da mão. Em termos de obras relevantes, conheço uma, que é o Hospital do Alentejo, em Évora. Porquê? Porque as empresas, obviamente, se podem construir mais perto dos seus centros de decisão e centros de logística, não vão para mais longe, por uma questão muito simples, a deslocação tem um custo. Também temos essa outra concorrência.
É que toda a Europa, desde os países de economias mais pequenas aos maiores, toda a gente tem PRR. Vamos às grandes cidades europeias e ainda se vê obras monumentais em Roma, Paris, Amesterdão, etc. Porque todos tivemos acesso ao PRR, que já nos esquecemos porque é que ele nasceu – para ajudar a recuperar uma economia devastada pelo Covid-19. Temos de olhar para tudo isto e dizer que temos de dar o máximo que temos.
Tem corrido bem, o país respondeu a este pico de recursos, mas não consegue responder em pleno, porque não temos capacidade técnica de responder a tudo, nomeadamente naquilo que respeita à capacidade de construir.
O país respondeu a este pico de recursos, mas não consegue responder em pleno, porque não temos capacidade técnica de responder a tudo, nomeadamente naquilo que respeita à capacidade de construir.
Anular o visto prévio do Tribunal de Contas para a globalidade dos projetos, para si é uma solução?
Foi uma ajuda nos fundos europeus. Só lamento que a ajuda tenha chegado muito tarde. Já foi com o primeiro Governo, o dr. Luís Montenegro, de 2024, que surgiu essa medida. E já saiu, foi no finzinho.
Em dezembro de 2024.
Como sabemos, foi um Governo de curta duração. É bom lembrar isto. Vou ao meu papel de vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em 24 anos tive o pelouro dos fundos comunitários, e de ter lutado muito contra os erros de concessão base do PRR.
A ANMP tem posições formais, públicas, a explicar ao Governo, na altura do primeiro-ministro António Costa, que aquilo estava tudo errado. Um centralismo de gestão excessivo, uma hiperconcentração de recursos na Administração Central do Estado, um conjunto de asneiras que sinalizámos.
E sinalizámos – e digo este nós nesse quadro de membro desse trabalho na ANMP – que eram precisas algumas reformas no modelo de governação, numa descentralização mais forte da gestão do PRR e, ao mesmo tempo, era preciso desburocratizar o Código da Contratação Pública, que continua a ser um calvário, no enquadramento legal do visto do Tribunal de Contas e foram feitas orelhas moucas. Não se levou em consideração nada, não se reformou nada a esse nível.
Estamos em risco de ter esse modelo no próximo quadro comunitário de apoio.
Pois, mas temos lutado muito, nomeadamente no Comité das Regiões, na parceria do Comité das Regiões com o Parlamento Europeu. E lembro que, no verão do ano passado, o Parlamento Europeu tomou uma deliberação e disse à Comissão Europeia, e estamos a falar dos principais partidos que suportam a Comissão Europeia, não estamos a falar da extrema-esquerda nem da extrema-direita.
Disse: ‘ou os senhores mudam a proposta, em algumas questões base, e uma delas tem a ver com o modelo de governação, com a participação das regiões, ou nós, Parlamento Europeu, que somos, em última instância, quem manda, chumbamos a vossa proposta’. A Comissão Europeia deu dois passos atrás. Assumiu o compromisso de mudar o documento. Falta agora ver a versão final.
A região Centro já fez o trabalho de casa e já identificou as várias áreas que “estão na iminência de ter de” retirar projetos do financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), porque não vão ficar prontos a tempo: escolas, centros de saúde, habitação, áreas de localização empresarial e equipamentos sociais das IPSS, revelou no ECO dos Fundos o novo presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC). No entanto, José Ribau Esteves ainda não está em condições de identificar montantes, porque o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) ainda não fez o levantamento ao nível da habitação.
As alternativas de financiamento são diversas. “Nas escolas há linhas BEI alternativas. Está-se a trabalhar com pormenor para ver se cobre tudo ou não. E não cobrindo, como é que se resolve essa diminuição de cofinanciamento. Nas unidades de saúde ainda não há decisões. Estão-se a analisar várias perspectivas. Uma delas é vir ao programa regional, no nosso caso o Centro 2030. Nas áreas de localização empresarial, a mesma coisa – entre um empréstimo BEI específico e virem também ao programa regional. E, na habitação, as linhas BEI, anunciadas pelo Governo, serem a primeira perspetiva de enquadramento, sabendo que também, nos programas regionais, no âmbito da reprogramação, feita o ano passado, há também fundos reservados para a habitação”, explicou Ribau Esteves no podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus.
O responsável, para já, não quer retirar aos autarcas recém-eleitos os projetos que estão parados sem execução e por isso não está a enviar cartas para revogar os apoios, à semelhança do Compete. A matemática da regra da guilhotina poderá obrigar a “cortar uma série de coisas e rasgar uma série de contratos porque não tem execução”. Mas para já o exercício é “procurar o melhor equilíbrio possível”.
Ribau Esteves lamenta o tempo que se demorou a eliminar o visto prévio do Tribunal de Contas para os projetos financiados com fundos europeus e reitera que o PRR tinha “erros de concessão base”: “um centralismo de gestão excessivo, uma hiperconcentração de recursos na Administração Central do Estado, um conjunto de asneiras” que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sinalizou na altura.
“Eram precisas algumas reformas no modelo de governação, numa descentralização mais forte da gestão do PRR e, ao mesmo tempo, era preciso desburocratizar o Código da Contratação Pública, que continua a ser um calvário, no enquadramento legal do visto do Tribunal de Contas e foram feitas orelhas moucas”, criticou o novo presidente da CCDR Centro.
A palavra de ordem é reconstruir. Que papel vão ter os fundos europeus nesta reconstrução?
A ver, vamos. A lógica que o Governo montou, embora falte agora objetivá-la com pormenor, nomeadamente no enquadramento do PTRR, é que o país vai usar vários recursos para ajudar nesta sua nova tarefa. Como é que isto funciona no que diz respeito aos fundos comunitários?
Por um lado, temos o PRR, que em algumas componentes, que são poucas, vão ser utilizados. Por exemplo, na componente da floresta, já estão a ser utilizados. Obviamente que, no que respeita à utilização do PRR, sabemos que temos pouco tempo. O PRR tem de estar terminado até agosto deste ano. Há recurso disponível? Há, mas o tempo para o usarmos é curto.
Dois: programas regionais, nomeadamente, o nosso Centro 2030, que tem disponibilidade, até porque ainda tem muita execução por fazer. Há 2.100 milhões de euros que já têm muito destino, mas não têm execução numa percentagem muito alta. Fechámos 2025 umas décimas abaixo de 11% de execução.
Temos condição de reprogramar uma parte deste montante para poder acorrer. Além do PRR e do programa regional, também o Sustentável 2030 e o PEPAC vão ser parte, muito especialmente, o PEPAC, mas não podem desvirtuar as regras que enquadram os fundos comunitários. Cada um deles está a ter uma parte, não paga tudo.
O que é que aparece mais? Está anunciado o Orçamento do Estado, que já apareceu. Os 185 milhões depositados na CCDR Centro vieram por transferência do Orçamento do Estado. E a tal candidatura que o país está a fazer a fundos da União Europeia: o fundo de socorro, o Fundo de Solidariedade, e o fundo da reposição da capacidade produtiva da agricultura.
Seguramente virá uma ajuda complementar, que não é grande. Não vêm de lá nenhumas centenas de milhão, mas virão algumas dezenas de milhão nestas duas fontes para complementar. Temos estas receitas perspetivadas. Às vezes cria-se a ilusão, também na comunicação…
E soma-se ainda empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI)?
Sim, o primeiro-ministro assumiu que a tudo isto poderia vir a somar-se um empréstimo BEI. Esse será o recurso adicional aos recursos normais. Porque fundos comunitários são o que são, Orçamento do Estado é o que é, por mais que a receita vá continuando a crescer, como temos verificado nos últimos anos em Portugal, mas aquilo que poderá ser extraordinário é uma linha BEI. Mas sabemos também que as linhas BEI têm regras muito formatadas, muito objetivas.
O primeiro passo no PRR foi identificar os projetos que não ficariam prontos a tempo e que, como tal, têm de ser excluídos do PRR e para os quais terão de ser encontradas fontes de financiamento alternativa. Pode dar alguns exemplos desses projetos, na região centro, que já foram eliminados?
Ainda não foi nenhum, mas que estão na iminência do “tem de”, temos em várias áreas, das quais destaco quatro. Escolas. Na região centro temos um bocadinho mais de 30 municípios com escolas PRR que não têm condição de estar terminadas até o final de agosto, com um montante que é relevante.
A seguir, unidades de saúde nos cuidados primários, que também há cerca de duas dezenas na região centro, na mesma lógica. É a Câmara que é titular das obras e o financiamento do PRR está tudo a correr bem, mas não há tempo para as executar a 100%.
Depois temos três, são só três, embora são obras de grande envergadura, áreas de localização empresarial. Como são só três, sei de cor. Águeda que seguramente vai conseguir executar-se a 100%, mesmo fazendo algum ajustamento de uma componente qualquer que tenha de sair, mas na esmagadora maioria vamos conseguir. E depois Oliveira do Hospital e Guarda com delicadezas de execução.
A quarta área é habitação. Operações que estão também em execução, que também já há a garantia de não estarem executadas a 100% dentro dos prazos do PRR. Portanto, temos estas quatro que temos para tratar.
Na região Centro temos mais de 30 municípios com escolas PRR que não têm condição de estar terminadas até o final de agosto. Com um montante que é relevante. Unidades de saúde nos cuidados primários também há cerca de duas dezenas na mesma lógica.
E residências de estudantes?
Não tenho nota de que tenhamos problemas nas operações de residências de estudantes que as nossas universidades estão a fazer em termos de PRR. Há outras crises, por exemplo, equipamentos sociais de IPSS. Temos várias na região que não têm condição de terminar. Portanto, não ficamos só pelas tipologias, digamos, de base pública.
Quais as alternativas de financiamento desses projetos?
Nas escolas há linhas BEI alternativas. Está-se a trabalhar com pormenor para ver se cobre tudo ou não. E não cobrindo, como é que se resolve essa diminuição de cofinanciamento. Nas unidades de saúde ainda não há decisões. Estão-se a analisar várias perspectivas. Uma delas é vir ao programa regional, no nosso caso o Centro 2030.
Nas áreas de localização empresarial, a mesma coisa – entre um empréstimo BEI específico e virem também ao programa regional. E, na habitação, as linhas BEI, anunciadas pelo Governo, serem a primeira perspetiva de enquadramento, sabendo que também, nos programas regionais, no âmbito da reprogramação, feita o ano passado, há também fundos reservados para a habitação.
No caso da região centro, são 138 milhões de euros. É um trabalho árduo, que exige muitas respostas a muitas perguntas que estão feitas. Algumas já têm resposta, outras ainda não, e há uma pressão muito forte sobre todos nós.
Que montantes estão em causa nesses investimentos que já identificou como quase certos que vão ter de encontrar fontes de financiamento alternativo?
Ainda não temos uma soma determinada, espero tê-la proximamente, porque ainda não temos determinada a disponibilidade de levantamento respeito à habitação. Quem faz a gestão da habitação é o IHRU, não temos nada a ver com o assunto, mas neste momento que entrámos para a equipa para tentar arranjar as melhores respostas a estas perguntas, luto para que todas sejam boas.
Boas no sentido da sustentabilidade das entidades titulares para conseguirem fazer os investimentos até ao fim – que é aquilo que interessa ao nível de vida das populações.
Não temos ainda um número fechado. Queremos também manter, todos nós, a pressão sobre quem está a executar para lutar até ao último dia para executar e não criarmos ondas falsas de conforto, de que podem relaxar porque há aqui uma alternativa qualquer. Não, estamos na reta final, como nas pistas de atletismo ou nas corridas de ciclismo, no sprint final é preciso dar o máximo até o limite.
O Centro 2030 também já está a enviar cartas à semelhança do Compete para os projetos que estão parados e sem execução há mais de três meses?
Não. A decisão que tomámos foi procurar trabalhar com um foco muito forte na resposta a todas estas perguntas, para que se possa ter uma leitura global de como é que cada uma das nossas entidades titulares de projetos – e nesta área, a esmagadora maioria dos titulares são câmaras municipais – como é que podem gerir tudo isto.
Mas isso não vos libertaria dinheiro para estas novas prioridades que vão surgir?
A questão é libertar dinheiro do PRR, claro que sim.
Não. Libertar dinheiro do PT2030, que não está a ter execução, para poder acomodar os projetos que saem do PRR para encontrar financiamento no PT 2030.
É muito difícil, para não dizer que não é sequer justo e politicamente razoável, que um presidente de Câmara, que tomou posse em outubro ou novembro do ano passado, tem o seu programa, seja em segundo ou terceiro mandato, seja em primeiro mandato, e logo nos primeiros meses saiba: ‘olhe, o dinheiro que tem aí reservado por contrato que assinou, desculpe lá, mas já não tem direito a ele, tem de ir para outro sítio. É preciso olhar para isto de uma forma global.
É evidente que para a conta simples, se formos só para a contabilidade e só para a ditadura do cumprimento da meta do tal N+3 – temos um objetivo contratual com a Comissão Europeia – aí vamos cortar uma série de coisas e rasgar uma série de contratos porque não tem execução.
Mas há aqui outras dimensões do processo. O PT2030 vai até 2027 com mais um prolongamento de três anos e, portanto, procuramos um equilíbrio que é dificílimo, não vale a pena termos ilusões.
Se formos só para a contabilidade e só para a ditadura do cumprimento da meta do tal N+3 aí vamos cortar uma série de coisas e rasgar uma série de contratos porque não tem execução. Mas há outras dimensões do processo.
O país sofreu muito e foi muito inventivo para cumprir a regra no final de 2025 e salvou cerca de 850 milhões de euros, que era aquilo que estava sob corte. Boa parte dessa tipologia de soluções não é replicável, não as podemos repetir neste ano e, portanto, temos mesmo de executar e dar o máximo para executar. Mas há outras dimensões neste processo. Não podemos entrar de rompante e dizer a quem não executou, salta fora e acabou. Estamos a procurar o melhor equilíbrio possível.
Por inerência de funções é gestor do Centro 2030. Está preocupado com a execução do programa regional este ano, porque o tecido produtivo da zona centro foi muito abalado, e com todas as obras públicas que tem para fazer e a falta de disponibilidade de construtoras?
Claro que sim. Não há capacidade para tudo.
Qual era a solução?
Relembro que o maior concorrente do Centro 2030 chama-se PRR. O outro concorrente, de que já não se fala, chama-se Centro 2020. Ainda por cima, em Portugal, os nossos quadros comunitários sempre tiveram só dois anos de prolongamento. O 2020 teve três anos. Portanto, esteve a fazer concorrência ao 2030, tal como o PRR.
O país tem feito mais? Tem feito mais. É um facto. Mas já sente de forma muito clara, há 3 ou 4 anos, a incapacidade do mercado de nos ajudar, e o tal indicador dos muitos concursos desertos, para já não falar, na subida dos custos. Mas, como costumo dizer, a subida dos custos, para esta conta, é o menor dos males. ‘Ok, não custa dez, custa 12, nós pagamos’. Agora, se não tiver empreiteiro, não pago nem dez.
A solução é ir buscar empresas a Espanha?
É bom lembrar que a Espanha tem um PRR bem mais robusto que o nosso.
Mas desistiu de uma grande tranche dos empréstimos, precisamente pela incapacidade de executá-los.
Absolutamente. Para eles próprios. Hoje, a quantidade de empresas espanholas de construção civil que estão a trabalhar em Portugal, contam-se pelos dedos da mão. Em termos de obras relevantes, conheço uma, que é o Hospital do Alentejo, em Évora. Porquê? Porque as empresas, obviamente, se podem construir mais perto dos seus centros de decisão e centros de logística, não vão para mais longe, por uma questão muito simples, a deslocação tem um custo. Também temos essa outra concorrência.
É que toda a Europa, desde os países de economias mais pequenas aos maiores, toda a gente tem PRR. Vamos às grandes cidades europeias e ainda se vê obras monumentais em Roma, Paris, Amesterdão, etc. Porque todos tivemos acesso ao PRR, que já nos esquecemos porque é que ele nasceu – para ajudar a recuperar uma economia devastada pelo Covid-19. Temos de olhar para tudo isto e dizer que temos de dar o máximo que temos.
Tem corrido bem, o país respondeu a este pico de recursos, mas não consegue responder em pleno, porque não temos capacidade técnica de responder a tudo, nomeadamente naquilo que respeita à capacidade de construir.
O país respondeu a este pico de recursos, mas não consegue responder em pleno, porque não temos capacidade técnica de responder a tudo, nomeadamente naquilo que respeita à capacidade de construir.
Anular o visto prévio do Tribunal de Contas para a globalidade dos projetos, para si é uma solução?
Foi uma ajuda nos fundos europeus. Só lamento que a ajuda tenha chegado muito tarde. Já foi com o primeiro Governo, o dr. Luís Montenegro, de 2024, que surgiu essa medida. E já saiu, foi no finzinho.
Em dezembro de 2024.
Como sabemos, foi um Governo de curta duração. É bom lembrar isto. Vou ao meu papel de vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em 24 anos tive o pelouro dos fundos comunitários, e de ter lutado muito contra os erros de concessão base do PRR.
A ANMP tem posições formais, públicas, a explicar ao Governo, na altura do primeiro-ministro António Costa, que aquilo estava tudo errado. Um centralismo de gestão excessivo, uma hiperconcentração de recursos na Administração Central do Estado, um conjunto de asneiras que sinalizámos.
E sinalizámos – e digo este nós nesse quadro de membro desse trabalho na ANMP – que eram precisas algumas reformas no modelo de governação, numa descentralização mais forte da gestão do PRR e, ao mesmo tempo, era preciso desburocratizar o Código da Contratação Pública, que continua a ser um calvário, no enquadramento legal do visto do Tribunal de Contas e foram feitas orelhas moucas. Não se levou em consideração nada, não se reformou nada a esse nível.
Estamos em risco de ter esse modelo no próximo quadro comunitário de apoio.
Pois, mas temos lutado muito, nomeadamente no Comité das Regiões, na parceria do Comité das Regiões com o Parlamento Europeu. E lembro que, no verão do ano passado, o Parlamento Europeu tomou uma deliberação e disse à Comissão Europeia, e estamos a falar dos principais partidos que suportam a Comissão Europeia, não estamos a falar da extrema-esquerda nem da extrema-direita.
Disse: ‘ou os senhores mudam a proposta, em algumas questões base, e uma delas tem a ver com o modelo de governação, com a participação das regiões, ou nós, Parlamento Europeu, que somos, em última instância, quem manda, chumbamos a vossa proposta’. A Comissão Europeia deu dois passos atrás. Assumiu o compromisso de mudar o documento. Falta agora ver a versão final.
source https://eco.sapo.pt/entrevista/escolas-centros-de-saude-e-habitacao-vao-sair-do-prr-nao-tem-condicao-de-estar-terminadas-ate-o-final-de-agosto/
