“O problema na execução do Plano de Recuperação e Resiliência não é apenas o Código da Contratação Pública”, diz Vasco Cordeiro. “Por muito útil que politicamente isso possa ser, não me parece que seja esse o único problema”, diz o presidente da Comissão da Política de Coesão Territorial e Orçamento da UE do Comité das Regiões, no ECO dos Fundos, o podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus.
“Há questões ao nível da disponibilidade de mão-de-obra. Obviamente que a questão dos procedimentos pode ter alguma relevância. Aquilo que tem a ver com as próprias cadeias de abastecimento para determinado tipo de investimentos, não é apenas a questão do Código da Contratação Pública que é o problema na execução do PRR. Se fosse assim, todos os outros países estavam muito bem nessa área e não estão”, sublinhou o antigo chefe do Governo regional dos Açores. Recorde-se que o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, prometeu pôr fim ao visto prévio do Tribunal de Contas e impedir que se substitua à decisão política, mas também “testar os limites do direito europeu em termos de contratação pública”. Uma opção à qual o Tribunal de Contas se opõe.
Vasco Cordeiro defende que “deve haver flexibilidade do ponto de vista do planeamento de fundos europeus para” que estes possam ajudar a “acudir” a situações de calamidade como a que se abateu sobre a região centro do país. Mas, mais importante é “uma abordagem estrutural” para que os fundos de “coesão apoiem investimentos que podem preparar os países para fazer face a esse tipo de fenómenos, que podem preparar os países para terem resiliência nesse tipo de situações”.
Reconhecendo que o PTRR – Portugal, Transformação e Resiliência “é uma solução possível”, o correlator do parecer sobre o regulamento dos planos de parceria nacionais e regionais no âmbito do próximo quadro financeiro alerta que “uma das características nesse tipo de discussão é que toda a gente usa as palavras certas”. “O problema é que elas depois não significam exatamente a mesma coisa”, frisa.
Portugal foi devastado por um comboio de depressões que destruíram, sobretudo, a zona centro do país. Perante uma calamidade, a tendência é virar-nos para os apoios europeus. O Governo disse que a ajuda do Fundo de Solidariedade é limitada e demora. Tendo em conta que cada vez mais países recorrem ao Fundo de Solidariedade — na Grécia com incêndios, Espanha também e com as cheias — este devia ser mais ágil e robusto?
A sua questão reconduz-nos à verdadeira questão. Sempre à mesma questão.
Como é que se paga?
Exatamente. Sendo certo que, nesse caso, prefiro que políticas e fundos como, por exemplo, os relativos à coesão apoiem investimentos que podem preparar os países para fazer face a esse tipo de fenómenos, que podem preparar os países para terem resiliência nesse tipo de situações, do que propriamente a questão do Fundo de Solidariedade para acudir depois às consequências. No fundo, a opção entre uma abordagem mais estrutural às causas e às condições que os países podem ter para enfrentar esse tipo de fenómenos, ou apostar naquilo que são os recursos para fazer face às consequências. Mas lá está, estamos sempre caídos no mesmo.
Estamos perante a necessidade de reprogramar o Portugal 2030 para, por via dos fundos de coesão, poder fazer face a alguma dessas situações, como reabilitar as arribas. Criar essa resiliência. Vamos ter de abrir mão das prioridades que tinham sido definidas previamente, apesar de não terem deixado de ter sido prioridades?
Não vale a pena dizer que elas não foram benfeitas por essa razão. Depois da guerra não faltam generais. Deve haver flexibilidade do ponto de vista do planeamento de fundos europeus para poder acudir a esse tipo de situações. Mas isso nunca nos deve fazer perder de vista aquilo que é o essencial. A questão essencial não é se temos ou não recursos para acudir às consequências desse tipo de fenómenos. A questão é se temos ou não recursos, inclusive fundos europeus, para nos prepararmos melhor para esse tipo de situações. E é isso que a proposta de orçamento, em algumas medidas, na minha opinião, põe, de certa forma, em causa. Põe em causa quando fragiliza a questão da coesão, quando nacionaliza, centraliza a gestão dos fundos, quando, o facto é indesmentível, e não é apenas no nosso país, é por toda a Europa. Muitas das autoridades locais e regionais – para sermos mais abrangentes – dos poderes subnacionais, têm competências e têm poderes para intervir nesse tipo de áreas, como têm, por exemplo, também na área da habitação. Devem ou não ter os recursos, devem ou não ter a possibilidade também de planear investimentos para planear esse tipo de situações? Eu acho que devem.
Deve haver flexibilidade do ponto de vista do planeamento de fundos europeus para poder acudir a esse tipo de situações. Sem nunca perder de vista o essencial: se temos ou não recursos para acudir às consequências desse tipo de fenómenos.
Como vê a iniciativa do Governo de criar o PTRR?
É uma solução possível. O PTRR, no fundo, acaba por ser fundamentalmente para a reconstrução. Aquilo que estamos a falar e que tenho centrado…
Estava a falar do último pilar, do R de resiliência.
Mas no meio de tudo isto resta saber quanto é que é necessário para reconstruir e quanto é que é necessário para preparar. É óbvio, naturalmente, que a reconstrução já pode ter em conta essa necessidade de preparar o país para esse tipo de situações que, infelizmente, é possível que sejam cada vez mais frequentes. A minha luta e a minha insistência é no sentido de não perdermos de vista que a questão principal não é a resolução de situações conjunturais que acontecem e das consequências. Precisamos de ter também um entendimento da disponibilização desses recursos que privilegie a preparação, a adaptação a uma situação que vivemos e que é diferente daquela que vivíamos há algum tempo.
O Executivo disse que iria elaborar o PTRR da base para o topo, ou seja, ouvindo primeiro os intervenientes e as regiões para lhes sinalizar quais seriam as necessidades e a partir daí desenhar o plano com todos cientes dos custos. Isto não poderia ser replicado nos planos nacionais que cada país terá de entregar a Bruxelas no QFP 2028-34? Ou seja, os governos garantirem que eles próprios fazem as suas regiões serem ouvidas junto da Comissão?
Mas não é apenas a questão de serem ouvidas. A questão é de elas próprias definirem os investimentos, implementarem, gerirem, serem entidades gestoras desse tipo de recurso. Esse parece-me um aspeto fundamental. Mas nestas questões de temos de construir de baixo, uma das características nesse tipo de discussão é que toda a gente usa as palavras certas. O problema é que elas depois não significam exatamente a mesma coisa consoante o interveniente ou o interlocutor. Dei-lhe o exemplo da simplificação e da flexibilização. Bom, se a simplificação significa excluir as entidades subnacionais, regiões, municípios, províncias, consoante o país, daquilo que é a definição de programas, a gestão desses fundos, a execução desses fundos, bom, isso não é simplificação, é centralização, é uma coisa completamente diferente.
Iríamos replicar o problema que se criou com o PRR quando se optou por criar uma estrutura nova em vez de utilizar os programas regionais que já estavam mesmo ali à mão? É verdade que temos uma lógica completamente diferente de atribuição dos fundos através do cumprimento de marcos e de metas, em vez de ser da validação de faturas.
Essa também não foi só uma decisão do nosso país. Mas lá está, devemos aprender com aquilo que aconteceu com o PRR. Não posso deixar de dizê-lo: a atuação da Comissão Europeia para fazer face à pandemia foi claramente meritória e de entre as personalidades que estiveram na Comissão Europeia, a atuação da Comissária Elisa Ferreira, a disponibilizar e a criar mecanismos para fazer face a essa situação. Mas uma das áreas em que temos de aprender é exatamente esta: o Mecanismo de Recuperação e Resiliência Europeu não deve ser o alfa e o ómega para o planeamento do próximo orçamento.
A avaliação que faz é positiva, do ponto de vista prático? Foi uma demonstração de capacidade de resposta, mas e os resultados práticos?
Em termos de resultados práticos há aspetos que deveriam ser tidos em conta no planeamento do próximo período orçamental da União.
Por exemplo?
Durante muito tempo tentou-se vender a ideia, nomeadamente da parte da Comissão Europeia, que todos os problemas que havia com a Política de Coesão, de alguma lentidão, de dificuldade de discussão, eram resolvidos com o modelo do PRR. Hoje sabe-se que isso não é assim. Não é verdade. Foi uma tentativa de agilizar, que teve aspetos positivos. Por exemplo, apesar do Tribunal de Contas Europeu chamar a atenção para a dificuldade de se aferir o cumprimento quando se tem em conta os objetivos e as metas, também não me parece que seja a solução que o cumprimento seja aferido apenas pela quantidade de dinheiro que se consegue gastar. Também não me parece que seja uma boa solução. Mas retirar, no fundo, ensinamentos de um e de outro dos processos, de forma a planear o próximo período orçamental europeu. Qual é o problema? O problema é que a Comissão partiu do princípio que o PRR era o modelo, com tudo aquilo tinha de bom e de mal. Acho que isso é uma fragilidade.
Durante muito tempo tentou-se vender a ideia, nomeadamente da parte da Comissão Europeia, que todos os problemas que havia com a Política de Coesão, de alguma lentidão, de dificuldade de discussão, eram resolvidos com o modelo do PRR. Hoje sabe-se que isso não é assim.
Esses atrasos, por exemplo, no caso português, atribui-os ao problema do Código da Contratação Pública e da necessidade da existência de visto prévio do Tribunal de Contas?
Por muito útil que politicamente isso possa ser, não me parece que seja esse o único problema.
Do seu ponto de vista, o que é que é preciso corrigir para tornar a aplicação dos fundos mais célebres?
Há questões ao nível da disponibilidade de mão-de-obra. Obviamente que a questão dos procedimentos pode ter alguma relevância. Aquilo que tem a ver com as próprias cadeias de abastecimento para determinado tipo de investimentos, não é apenas a questão do Código da Contratação Pública que é o problema na execução do PRR. Se fosse assim, todos os outros países estavam muito bem nessa área e não estão.
A opção deveria ter recaído mais sobre os instrumentos financeiros, como uma série de países estão a fazer agora, que permitem que a meta e o marco sejam cumpridos no momento da assinatura do contrato, dando mais dois anos aos beneficiários para executar o investimento?
Repare, a parte dos instrumentos financeiros, há áreas em que isso é possível. E através de instrumentos financeiros, desde logo aqueles que suscitam o interesse por parte de entidades privadas. Mas há áreas, ou partes da Europa, em que isso não é possível, a não ser que queiramos claramente optar por centralizar esses investimentos, onde, do ponto de vista económico, do ponto de vista do investimento, eles são mais apelativos e mais atrativos. Bom, mas a Europa não é isso.
Qual é que é a sua expectativa para Portugal nestas negociações do próximo quadro comunitário de apoio?
É uma negociação difícil. Há um conjunto de questões, quer internas, de preparação do país para esse próximo período de programação — com alterações por exemplo ao nível da participação de regiões — que é necessário reforçar, nomeadamente a capacidade administrativa para sermos capazes de executar e executar bem estas verbas. E a questão quantitativa é efetivamente um problema, porque, obviamente, com todas estas novas necessidades há efetivamente áreas e há países que podem ver os recursos que lhes são afetos reduzidos.
Perante o ataque dos Estados Unidos, em conjunto com Israel, ao Irão a economia europeia vai levar mais um embate. Isto vem complicar ainda mais as negociações e tornar mais difícil que os Estados-membros queiram aumentar a sua contribuição?
Acho que, sobretudo, exige que haja a consciência que a realidade pode evoluir com essa rapidez. Se o comportamento, por exemplo, do preço do petróleo se alterar radicalmente e por muito tempo, naturalmente que isso é um dado que deve ser tido em conta. Naquilo que tem a ver com a discussão do orçamento, a perspectiva económica é algo que também deve ser tido em conta. Esse fator das perturbações no Médio Oriente afeta, claramente, essa componente. Mas pode ter uma influência também por outra via, que é a de reforçar as preocupações com a componente de defesa militar estrita. Ou seja, não haver o tipo de investimentos dual use.
Acha que isso vai ser…
Acho que pode acontecer. Não tenho o dom de poder fazer essa previsão, mas acho que é natural que todo este contexto, todo este clima, possa colocar pressão nessa componente.
E vai tornar as negociações ainda mais duras?
Mais exigentes.
No último episódio do ECO dos Fundos, o ministro da Agricultura estava bastante contente com a pré-alocação de verbas para a agricultura. Esse trabalho pode ser comprometido com os desenvolvimentos que estamos a sofrer?
Os desenvolvimentos que estão a acontecer vão tornar mais evidente a luta dentro de grandes eixos, como esse que inclui a agricultura. A agricultura já tem alguma componente clarificada, mas em relação ao resto pode complicar seriamente, porque a forma como foi prevista e está programada essa componente do orçamento europeu é propícia a que se instale esse clima de competição e de disputa entre as várias componentes que são compartilhadas por este fundo. A segurança, a defesa, muito bem, a agricultura, o desenvolvimento rural, as pescas, o mar, a coesão.
Os desenvolvimentos que estão a acontecer vão tornar mais evidente a luta dentro de grandes eixos. A agricultura já tem alguma componente clarificada, mas em relação ao resto pode complicar-se seriamente.
Introduzir essa lógica de concorrência entre os Estados-membros não os ajuda a esforçarem-se por serem melhores? Já é assim ao nível das empresas quando, por exemplo, concorrem em pé de igualdade, para aceder ao Horizonte Europa onde não há um montante alocado por Estado-membro.
Mas isso privilegia aqueles que têm maior capacidade. Pura e simplesmente, um modelo de campo aberto, em que cada um come o que apanhar, permita-me a forma de colocar a questão, obviamente que vai favorecer aqueles que têm maior capacidade e vai favorecer, nomeadamente, os grandes países, em detrimento dos países de dimensão diferente.
E está confiante nas negociações ou está com uma preocupação crescente perante os desenvolvimentos?
Muitas das questões que o Comité das Regiões tem suscitado a propósito desse assunto têm encontrado eco no Parlamento Europeu, que, ao contrário do que acontece com o Comité, tem uma participação decisiva nesta componente. Esperamos que seja possível manter estas ideias em cima da mesa e que acabem por ter consagração. Recentemente houve um debate no Comité das Regiões com o comissário responsável pelo orçamento que, em reação a estas propostas, que constam do parecer do qual sou correlator disse: ‘bom, isso não contraria a forma como entendemos o orçamento’. Portanto, da forma como entendi a declaração dele, não vejo que haja aqui um obstáculo intransponível a que elas possam ser consideradas. Oxalá, porque julgo que isso fortalece não apenas as condições para executar o orçamento da União nos próximos anos, como fortalece sobretudo a ideia da Europa.
“O problema na execução do Plano de Recuperação e Resiliência não é apenas o Código da Contratação Pública”, diz Vasco Cordeiro. “Por muito útil que politicamente isso possa ser, não me parece que seja esse o único problema”, diz o presidente da Comissão da Política de Coesão Territorial e Orçamento da UE do Comité das Regiões, no ECO dos Fundos, o podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus.
“Há questões ao nível da disponibilidade de mão-de-obra. Obviamente que a questão dos procedimentos pode ter alguma relevância. Aquilo que tem a ver com as próprias cadeias de abastecimento para determinado tipo de investimentos, não é apenas a questão do Código da Contratação Pública que é o problema na execução do PRR. Se fosse assim, todos os outros países estavam muito bem nessa área e não estão”, sublinhou o antigo chefe do Governo regional dos Açores. Recorde-se que o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, prometeu pôr fim ao visto prévio do Tribunal de Contas e impedir que se substitua à decisão política, mas também “testar os limites do direito europeu em termos de contratação pública”. Uma opção à qual o Tribunal de Contas se opõe.
Vasco Cordeiro defende que “deve haver flexibilidade do ponto de vista do planeamento de fundos europeus para” que estes possam ajudar a “acudir” a situações de calamidade como a que se abateu sobre a região centro do país. Mas, mais importante é “uma abordagem estrutural” para que os fundos de “coesão apoiem investimentos que podem preparar os países para fazer face a esse tipo de fenómenos, que podem preparar os países para terem resiliência nesse tipo de situações”.
Reconhecendo que o PTRR – Portugal, Transformação e Resiliência “é uma solução possível”, o correlator do parecer sobre o regulamento dos planos de parceria nacionais e regionais no âmbito do próximo quadro financeiro alerta que “uma das características nesse tipo de discussão é que toda a gente usa as palavras certas”. “O problema é que elas depois não significam exatamente a mesma coisa”, frisa.
Portugal foi devastado por um comboio de depressões que destruíram, sobretudo, a zona centro do país. Perante uma calamidade, a tendência é virar-nos para os apoios europeus. O Governo disse que a ajuda do Fundo de Solidariedade é limitada e demora. Tendo em conta que cada vez mais países recorrem ao Fundo de Solidariedade — na Grécia com incêndios, Espanha também e com as cheias — este devia ser mais ágil e robusto?
A sua questão reconduz-nos à verdadeira questão. Sempre à mesma questão.
Como é que se paga?
Exatamente. Sendo certo que, nesse caso, prefiro que políticas e fundos como, por exemplo, os relativos à coesão apoiem investimentos que podem preparar os países para fazer face a esse tipo de fenómenos, que podem preparar os países para terem resiliência nesse tipo de situações, do que propriamente a questão do Fundo de Solidariedade para acudir depois às consequências. No fundo, a opção entre uma abordagem mais estrutural às causas e às condições que os países podem ter para enfrentar esse tipo de fenómenos, ou apostar naquilo que são os recursos para fazer face às consequências. Mas lá está, estamos sempre caídos no mesmo.
Estamos perante a necessidade de reprogramar o Portugal 2030 para, por via dos fundos de coesão, poder fazer face a alguma dessas situações, como reabilitar as arribas. Criar essa resiliência. Vamos ter de abrir mão das prioridades que tinham sido definidas previamente, apesar de não terem deixado de ter sido prioridades?
Não vale a pena dizer que elas não foram benfeitas por essa razão. Depois da guerra não faltam generais. Deve haver flexibilidade do ponto de vista do planeamento de fundos europeus para poder acudir a esse tipo de situações. Mas isso nunca nos deve fazer perder de vista aquilo que é o essencial. A questão essencial não é se temos ou não recursos para acudir às consequências desse tipo de fenómenos. A questão é se temos ou não recursos, inclusive fundos europeus, para nos prepararmos melhor para esse tipo de situações. E é isso que a proposta de orçamento, em algumas medidas, na minha opinião, põe, de certa forma, em causa. Põe em causa quando fragiliza a questão da coesão, quando nacionaliza, centraliza a gestão dos fundos, quando, o facto é indesmentível, e não é apenas no nosso país, é por toda a Europa. Muitas das autoridades locais e regionais – para sermos mais abrangentes – dos poderes subnacionais, têm competências e têm poderes para intervir nesse tipo de áreas, como têm, por exemplo, também na área da habitação. Devem ou não ter os recursos, devem ou não ter a possibilidade também de planear investimentos para planear esse tipo de situações? Eu acho que devem.
Deve haver flexibilidade do ponto de vista do planeamento de fundos europeus para poder acudir a esse tipo de situações. Sem nunca perder de vista o essencial: se temos ou não recursos para acudir às consequências desse tipo de fenómenos.
Como vê a iniciativa do Governo de criar o PTRR?
É uma solução possível. O PTRR, no fundo, acaba por ser fundamentalmente para a reconstrução. Aquilo que estamos a falar e que tenho centrado…
Estava a falar do último pilar, do R de resiliência.
Mas no meio de tudo isto resta saber quanto é que é necessário para reconstruir e quanto é que é necessário para preparar. É óbvio, naturalmente, que a reconstrução já pode ter em conta essa necessidade de preparar o país para esse tipo de situações que, infelizmente, é possível que sejam cada vez mais frequentes. A minha luta e a minha insistência é no sentido de não perdermos de vista que a questão principal não é a resolução de situações conjunturais que acontecem e das consequências. Precisamos de ter também um entendimento da disponibilização desses recursos que privilegie a preparação, a adaptação a uma situação que vivemos e que é diferente daquela que vivíamos há algum tempo.
O Executivo disse que iria elaborar o PTRR da base para o topo, ou seja, ouvindo primeiro os intervenientes e as regiões para lhes sinalizar quais seriam as necessidades e a partir daí desenhar o plano com todos cientes dos custos. Isto não poderia ser replicado nos planos nacionais que cada país terá de entregar a Bruxelas no QFP 2028-34? Ou seja, os governos garantirem que eles próprios fazem as suas regiões serem ouvidas junto da Comissão?
Mas não é apenas a questão de serem ouvidas. A questão é de elas próprias definirem os investimentos, implementarem, gerirem, serem entidades gestoras desse tipo de recurso. Esse parece-me um aspeto fundamental. Mas nestas questões de temos de construir de baixo, uma das características nesse tipo de discussão é que toda a gente usa as palavras certas. O problema é que elas depois não significam exatamente a mesma coisa consoante o interveniente ou o interlocutor. Dei-lhe o exemplo da simplificação e da flexibilização. Bom, se a simplificação significa excluir as entidades subnacionais, regiões, municípios, províncias, consoante o país, daquilo que é a definição de programas, a gestão desses fundos, a execução desses fundos, bom, isso não é simplificação, é centralização, é uma coisa completamente diferente.
Iríamos replicar o problema que se criou com o PRR quando se optou por criar uma estrutura nova em vez de utilizar os programas regionais que já estavam mesmo ali à mão? É verdade que temos uma lógica completamente diferente de atribuição dos fundos através do cumprimento de marcos e de metas, em vez de ser da validação de faturas.
Essa também não foi só uma decisão do nosso país. Mas lá está, devemos aprender com aquilo que aconteceu com o PRR. Não posso deixar de dizê-lo: a atuação da Comissão Europeia para fazer face à pandemia foi claramente meritória e de entre as personalidades que estiveram na Comissão Europeia, a atuação da Comissária Elisa Ferreira, a disponibilizar e a criar mecanismos para fazer face a essa situação. Mas uma das áreas em que temos de aprender é exatamente esta: o Mecanismo de Recuperação e Resiliência Europeu não deve ser o alfa e o ómega para o planeamento do próximo orçamento.
A avaliação que faz é positiva, do ponto de vista prático? Foi uma demonstração de capacidade de resposta, mas e os resultados práticos?
Em termos de resultados práticos há aspetos que deveriam ser tidos em conta no planeamento do próximo período orçamental da União.
Por exemplo?
Durante muito tempo tentou-se vender a ideia, nomeadamente da parte da Comissão Europeia, que todos os problemas que havia com a Política de Coesão, de alguma lentidão, de dificuldade de discussão, eram resolvidos com o modelo do PRR. Hoje sabe-se que isso não é assim. Não é verdade. Foi uma tentativa de agilizar, que teve aspetos positivos. Por exemplo, apesar do Tribunal de Contas Europeu chamar a atenção para a dificuldade de se aferir o cumprimento quando se tem em conta os objetivos e as metas, também não me parece que seja a solução que o cumprimento seja aferido apenas pela quantidade de dinheiro que se consegue gastar. Também não me parece que seja uma boa solução. Mas retirar, no fundo, ensinamentos de um e de outro dos processos, de forma a planear o próximo período orçamental europeu. Qual é o problema? O problema é que a Comissão partiu do princípio que o PRR era o modelo, com tudo aquilo tinha de bom e de mal. Acho que isso é uma fragilidade.
Durante muito tempo tentou-se vender a ideia, nomeadamente da parte da Comissão Europeia, que todos os problemas que havia com a Política de Coesão, de alguma lentidão, de dificuldade de discussão, eram resolvidos com o modelo do PRR. Hoje sabe-se que isso não é assim.
Esses atrasos, por exemplo, no caso português, atribui-os ao problema do Código da Contratação Pública e da necessidade da existência de visto prévio do Tribunal de Contas?
Por muito útil que politicamente isso possa ser, não me parece que seja esse o único problema.
Do seu ponto de vista, o que é que é preciso corrigir para tornar a aplicação dos fundos mais célebres?
Há questões ao nível da disponibilidade de mão-de-obra. Obviamente que a questão dos procedimentos pode ter alguma relevância. Aquilo que tem a ver com as próprias cadeias de abastecimento para determinado tipo de investimentos, não é apenas a questão do Código da Contratação Pública que é o problema na execução do PRR. Se fosse assim, todos os outros países estavam muito bem nessa área e não estão.
A opção deveria ter recaído mais sobre os instrumentos financeiros, como uma série de países estão a fazer agora, que permitem que a meta e o marco sejam cumpridos no momento da assinatura do contrato, dando mais dois anos aos beneficiários para executar o investimento?
Repare, a parte dos instrumentos financeiros, há áreas em que isso é possível. E através de instrumentos financeiros, desde logo aqueles que suscitam o interesse por parte de entidades privadas. Mas há áreas, ou partes da Europa, em que isso não é possível, a não ser que queiramos claramente optar por centralizar esses investimentos, onde, do ponto de vista económico, do ponto de vista do investimento, eles são mais apelativos e mais atrativos. Bom, mas a Europa não é isso.
Qual é que é a sua expectativa para Portugal nestas negociações do próximo quadro comunitário de apoio?
É uma negociação difícil. Há um conjunto de questões, quer internas, de preparação do país para esse próximo período de programação — com alterações por exemplo ao nível da participação de regiões — que é necessário reforçar, nomeadamente a capacidade administrativa para sermos capazes de executar e executar bem estas verbas. E a questão quantitativa é efetivamente um problema, porque, obviamente, com todas estas novas necessidades há efetivamente áreas e há países que podem ver os recursos que lhes são afetos reduzidos.
Perante o ataque dos Estados Unidos, em conjunto com Israel, ao Irão a economia europeia vai levar mais um embate. Isto vem complicar ainda mais as negociações e tornar mais difícil que os Estados-membros queiram aumentar a sua contribuição?
Acho que, sobretudo, exige que haja a consciência que a realidade pode evoluir com essa rapidez. Se o comportamento, por exemplo, do preço do petróleo se alterar radicalmente e por muito tempo, naturalmente que isso é um dado que deve ser tido em conta. Naquilo que tem a ver com a discussão do orçamento, a perspectiva económica é algo que também deve ser tido em conta. Esse fator das perturbações no Médio Oriente afeta, claramente, essa componente. Mas pode ter uma influência também por outra via, que é a de reforçar as preocupações com a componente de defesa militar estrita. Ou seja, não haver o tipo de investimentos dual use.
Acha que isso vai ser…
Acho que pode acontecer. Não tenho o dom de poder fazer essa previsão, mas acho que é natural que todo este contexto, todo este clima, possa colocar pressão nessa componente.
E vai tornar as negociações ainda mais duras?
Mais exigentes.
No último episódio do ECO dos Fundos, o ministro da Agricultura estava bastante contente com a pré-alocação de verbas para a agricultura. Esse trabalho pode ser comprometido com os desenvolvimentos que estamos a sofrer?
Os desenvolvimentos que estão a acontecer vão tornar mais evidente a luta dentro de grandes eixos, como esse que inclui a agricultura. A agricultura já tem alguma componente clarificada, mas em relação ao resto pode complicar seriamente, porque a forma como foi prevista e está programada essa componente do orçamento europeu é propícia a que se instale esse clima de competição e de disputa entre as várias componentes que são compartilhadas por este fundo. A segurança, a defesa, muito bem, a agricultura, o desenvolvimento rural, as pescas, o mar, a coesão.
Os desenvolvimentos que estão a acontecer vão tornar mais evidente a luta dentro de grandes eixos. A agricultura já tem alguma componente clarificada, mas em relação ao resto pode complicar-se seriamente.
Introduzir essa lógica de concorrência entre os Estados-membros não os ajuda a esforçarem-se por serem melhores? Já é assim ao nível das empresas quando, por exemplo, concorrem em pé de igualdade, para aceder ao Horizonte Europa onde não há um montante alocado por Estado-membro.
Mas isso privilegia aqueles que têm maior capacidade. Pura e simplesmente, um modelo de campo aberto, em que cada um come o que apanhar, permita-me a forma de colocar a questão, obviamente que vai favorecer aqueles que têm maior capacidade e vai favorecer, nomeadamente, os grandes países, em detrimento dos países de dimensão diferente.
E está confiante nas negociações ou está com uma preocupação crescente perante os desenvolvimentos?
Muitas das questões que o Comité das Regiões tem suscitado a propósito desse assunto têm encontrado eco no Parlamento Europeu, que, ao contrário do que acontece com o Comité, tem uma participação decisiva nesta componente. Esperamos que seja possível manter estas ideias em cima da mesa e que acabem por ter consagração. Recentemente houve um debate no Comité das Regiões com o comissário responsável pelo orçamento que, em reação a estas propostas, que constam do parecer do qual sou correlator disse: ‘bom, isso não contraria a forma como entendemos o orçamento’. Portanto, da forma como entendi a declaração dele, não vejo que haja aqui um obstáculo intransponível a que elas possam ser consideradas. Oxalá, porque julgo que isso fortalece não apenas as condições para executar o orçamento da União nos próximos anos, como fortalece sobretudo a ideia da Europa.
source https://eco.sapo.pt/entrevista/o-problema-na-execucao-do-prr-nao-e-apenas-o-codigo-da-contratacao-publica/
