Portugal já entregou em Bruxelas mais uma proposta de reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Mas, áreas relacionadas com a construção, saúde e habitação são “sempre de maior preocupação”, diz o presidente da estrutura de missão Recuperar Portugal. Mas há mais riscos nomeadamente ao nível das reformas prometidas a Bruxelas. Há três reformas específicas — “na área da Segurança Social; da energia, para os licenciamentos de áreas para projetos de energia renovável; e das finanças também, uma reforma que nos falta concluir sobre a gestão orçamental” — cujos decretos-lei têm de ter data anterior a 31 de agosto. Um eventual incumprimento pode implicar a perda de 1,5 mil milhões de euros da bazuca europeia.
“Esses três pontos são também pontos de alguma preocupação”, sublinha Fernando Alfaiate, no ECO dos Fundos, o podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus. O presidente da estrutura de missão que tem a responsabilidade de fazer o acompanhamento do PRR garante que não há atrasos, porque estas três reformas sempre estiveram associadas ao décimo pedido de pagamento. Mas “não existe à data evidência que nos consiga com uma probabilidade muito elevada assegurar-se que está cumprido”, o que ajuda a justificar a preocupação.
E ao contrário de outros atrasos em reformas — das profissões reguladas que levaram à suspensão de 714 milhões de euros — desta vez Portugal só terá “alguns dias” para demonstrar a Bruxelas as evidências de foram cumpridas.
Questionado sobre a razão pela qual Portugal não optou por abrir mão de parte dos empréstimos como fez Espanha, Polónia ou Roménia já que ajudaria as contas públicas, Fernando Alfaiate disse que “existem carências noutros investimentos, nomeadamente capitalização de empresas, na área do IFIC, que não justificariam libertar dinheiro do PRR”. Se no curto prazo a medida teria impactos positivos, a longo prazo “os investimentos que estão a ser feitos, quer em infraestruturas, quer em empresas, vão gerar mais atividade económica, mais crescimento”. “É isso que interessa para o país, conclui.
Partindo do princípio que Bruxelas concorda com tudo o que Portugal propôs na reprogramação, o que é que o preocupa mais até ao final do PRR em termos de execução?
Há áreas sempre de maior preocupação relacionadas com a construção, saúde, habitação, em que esses investimentos, não obstante existir aqui um acompanhamento grande do nosso lado e das entidades que são responsáveis pela implementação dessas medidas, e de termos mais projetos aprovados, contratados em execução, além da meta – isso ajuda muito. Nos centros de saúde temos 492, mas temos contratados quase 600 projetos. Estamos a trabalhar nesta metodologia de overbooking para conseguir alcançar a meta. Isso é a rede que nos permite ter alguma segurança em atingir a meta. Sendo certo que as obras estão a decorrer. Temos o desafio final para chegar a essa altura e ter um auto de receção da obra, que é isso que nos interessa para comprovar e é aquilo que é exigido, mas não deixa de ser sempre uma preocupação de acompanhamento. Mas, como digo, esta folga que temos de projetos aprovados e contratados deixa-nos bastante seguros de podermos atingir as metas que estão definidas.
Depois há uma componente relacionada com reformas no PRR. As reformas estão relacionadas com o aspeto legislativo, com alguns decretos-lei, algumas portarias e despachos que são necessários ainda a vigorar. Estou a falar na área da Segurança Social; da energia, para os licenciamentos de áreas para projetos de energia renovável; e das finanças também, uma reforma que nos falta concluir sobre a gestão orçamental. Esses três pontos são também pontos de alguma preocupação, embora as áreas governativas, e em articulação também com o nosso Ministério da Coesão Territorial, nos assegurem que os calendários que nos apresentam e que vamos fornecendo para monitorizar todo este andamento encaixem exatamente neste calendário da submissão do décimo pedido de pagamento e no limite até 31 de agosto. Estas são as preocupações que temos.
Considera menos justificáveis os atrasos ao nível das reformas? Nas obras houve um condicionalismo de preços, falta de matérias-primas, de mão-de-obra. No caso das reformas é só um processo legislativo. Como é que o Governo deixa para o último pedido de pagamento reformas tão importantes do ponto de vista financeiro?
Esta reforma já estava no último pedido de pagamento, não houve nenhum atraso. Tivemos várias reformas, a preocupação foi idêntica e alcançámos. Aqui a preocupação mantém-se porque não existe à data evidência que nos consiga com uma probabilidade muito elevada assegurar-se que está cumprido.
Esta folga que temos de projetos aprovados e contratados deixa-nos bastante seguros de podermos atingir as metas que estão definidas.
O Ministério do Trabalho disse que a legislação sobre a Prestação Social Única está para sair em breve. Tem ideia de quão em breve é que isto vai ser? Está acertado com a estrutura de missão?
Temos estado em contacto contínuo quer com o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, quer também com a Comissão Europeia, que nos solicitou um calendário para acompanhamento destas reformas, incluindo essa. O que está previsto é, durante este mês, existir uma primeira versão para que possamos também avaliar em conjunto face àquilo que está descrito para esse marco e ver se o diploma legal corresponde exatamente àquilo que está previsto.
Pode ter, obviamente, mais coisas do que essas e terá, mas no mínimo aquilo que está previsto no PRR é uma preocupação que deve ser observada. Há uma primeira validação desse aspeto e terá de ser feito antes de o diploma ser submetido a processo legislativo.
Qual o montante subjacente a estas três reformas?
Qualquer reforma desta natureza é calculada segundo a metodologia que é conhecida para penalizações ou suspensão de pagamentos. Sendo reformas associadas a recomendações específicas para o país, no âmbito do semestre europeu, e sendo processos legislativos de entrada em vigor dessa reforma, são observadas como uma penalização muito elevada. Cada marca e meta tem um valor base inicial que é igual para todos, mas há um conjunto de majorações, que no caso das reformas é bastante elevado e que poderá atingir cerca de 500 milhões cada uma das reformas.
Estando elas no décimo pedido de pagamento, se houver um incumprimento, depois já não há forma de correr atrás do prejuízo?
Não. Há sempre depois um período relacionado com o processo de suspensão, para demonstrar se efetivamente não alcançámos, teremos mais alguns dias para comprovar isso, mas sempre com data…
Dias?
Exato. Dias porque não há a possibilidade de fazer no décimo pedido mais. É isso que a Comissão Europeia nos esclareceu. A data de 31 de agosto para cumprimento do marco e meta é fundamental. Aqui dificilmente conseguiríamos responder se a reforma entra em vigor para além de 31 de agosto, não é possível atender a essa alegação, em contrário do corte que deveria ser decretado. Porque há uma imposição legal de os documentos que comprovam os marcos e metas têm de ter data anterior a 31 de agosto.
Todos os Estados-membros têm tido dificuldades em executar os seus PRR. Alguns optaram por abdicar de parte da componente dos empréstimos, como Espanha, Polónia ou Roménia, porque os custos de financiamento entre o empréstimo PRR e a ida ao mercado eram mais ou menos os mesmos. Portugal optou por não abdicar de parte dos empréstimos, apesar de que isso ajudaria bastante as contas públicas.
Também utilizámos essa opção.
Quando se abriu mão dos 311 milhões. Mas a falar desta nova reprogramação. Porque é que se não voltou a utilizar essa modalidade?
Existem carências noutros investimentos, nomeadamente capitalização de empresas, na área do IFIC, que não justificariam libertar dinheiro do PRR. Sabemos que poderá ter essa vantagem, de curto prazo, que era mais uma gestão de défice, mas, de qualquer forma, existem aplicações na economia que geram no futuro retorno suficiente para os cofres do Estado, que também devem ser tidos em conta. Ou seja, numa perspectiva mais de curto prazo, os investimentos que estão a ser feitos, quer em infraestruturas, quer em empresas, vão gerar mais atividade económica, mais crescimento. É isso que interessa para o país.
Falando do IFIC, este instrumento financeiro criado no Banco de Fomento. Não estamos a pôr demasiados ovos na cesta do Banco de Fomento?
Não me parece.
Nesta reprogramação há, mais uma vez, um reforço das verbas que são transferidas para o Banco de Fomento.
O Banco de Fomento funciona como um intermediário, como funciona o IAPMEI, como funciona o Aicep, nos instrumentos de apoio às empresas. Portanto, os ovos estão a ser colocados num único sítio, que é a competitividade, a inovação e aumento dessa capacidade das empresas crescerem, criarem emprego qualificado, criar rendimento para as pessoas. E é isso que interessa.
Existem carências noutros investimentos, nomeadamente capitalização de empresas, na área do IFIC, que não justificariam libertar dinheiro do PRR.
Está-se a apostar demasiado na vertente do endividamento?
Não, porque o IFIC não é endividamento. O IFIC é subsídio a fundo perdido. O Banco de Fomento tem outros instrumentos, linhas de crédito, em vários mecanismos, mas isso não faz parte do IFIC. O IFIC é incentivo não reembolsável, quer na vertente PRR, quer na vertente nacional. Portanto, não existe endividamento no IFIC. Por isso mesmo é que é muito importante para as empresas investirem em inovação, investirem em investigação e desenvolvimento, aproveitando este apoio do PRR.
Na anterior reprogramação foi criada a possibilidade de a Agência para o Clima criar um instrumento financeiro para energias renováveis e baterias. Porque não se recorreu mais a esta solução de criar instrumentos financeiros que permitiriam alongar o prazo de execução do PRR em reprogramações anteriores?
Essa medida só foi tornada possível pela Comissão Europeia em junho de 2024, com a orientação para a revisão da simplificação dos PRR. Só aí é que passou a ser possível. Isto chama-se instrumento financeiro, porque já existiam instrumentos financeiros mais ligados ao campo das garantias e da dívida ou de capital e tinham este tipo de comportamento, ou seja, é o apoio direto à empresa e não com a sua aplicação em despesa, que conta para estabelecimento da meta. Isso já existia desde o princípio, desde 2021. O que a Comissão fez mais tarde, através desta orientação, foi permitir, em mecanismos de subvenção, não reembolsável, ter o mesmo comportamento, para as empresas apenas. E a partir daí surgiu a oportunidade do IFIC em termos de inovação e competitividade, e a oportunidade ligada ao hidrogénio e à armazenagem de eletricidade na parte da energia. Foram criados estes dois instrumentos.
Não havia possibilidade de tê-lo feito noutras áreas?
Não estou a ver quais, dentro do PRR.
Portugal já entregou em Bruxelas mais uma proposta de reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Mas, áreas relacionadas com a construção, saúde e habitação são “sempre de maior preocupação”, diz o presidente da estrutura de missão Recuperar Portugal. Mas há mais riscos nomeadamente ao nível das reformas prometidas a Bruxelas. Há três reformas específicas — “na área da Segurança Social; da energia, para os licenciamentos de áreas para projetos de energia renovável; e das finanças também, uma reforma que nos falta concluir sobre a gestão orçamental” — cujos decretos-lei têm de ter data anterior a 31 de agosto. Um eventual incumprimento pode implicar a perda de 1,5 mil milhões de euros da bazuca europeia.
“Esses três pontos são também pontos de alguma preocupação”, sublinha Fernando Alfaiate, no ECO dos Fundos, o podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus. O presidente da estrutura de missão que tem a responsabilidade de fazer o acompanhamento do PRR garante que não há atrasos, porque estas três reformas sempre estiveram associadas ao décimo pedido de pagamento. Mas “não existe à data evidência que nos consiga com uma probabilidade muito elevada assegurar-se que está cumprido”, o que ajuda a justificar a preocupação.
E ao contrário de outros atrasos em reformas — das profissões reguladas que levaram à suspensão de 714 milhões de euros — desta vez Portugal só terá “alguns dias” para demonstrar a Bruxelas as evidências de foram cumpridas.
Questionado sobre a razão pela qual Portugal não optou por abrir mão de parte dos empréstimos como fez Espanha, Polónia ou Roménia já que ajudaria as contas públicas, Fernando Alfaiate disse que “existem carências noutros investimentos, nomeadamente capitalização de empresas, na área do IFIC, que não justificariam libertar dinheiro do PRR”. Se no curto prazo a medida teria impactos positivos, a longo prazo “os investimentos que estão a ser feitos, quer em infraestruturas, quer em empresas, vão gerar mais atividade económica, mais crescimento”. “É isso que interessa para o país, conclui.
Partindo do princípio que Bruxelas concorda com tudo o que Portugal propôs na reprogramação, o que é que o preocupa mais até ao final do PRR em termos de execução?
Há áreas sempre de maior preocupação relacionadas com a construção, saúde, habitação, em que esses investimentos, não obstante existir aqui um acompanhamento grande do nosso lado e das entidades que são responsáveis pela implementação dessas medidas, e de termos mais projetos aprovados, contratados em execução, além da meta – isso ajuda muito. Nos centros de saúde temos 492, mas temos contratados quase 600 projetos. Estamos a trabalhar nesta metodologia de overbooking para conseguir alcançar a meta. Isso é a rede que nos permite ter alguma segurança em atingir a meta. Sendo certo que as obras estão a decorrer. Temos o desafio final para chegar a essa altura e ter um auto de receção da obra, que é isso que nos interessa para comprovar e é aquilo que é exigido, mas não deixa de ser sempre uma preocupação de acompanhamento. Mas, como digo, esta folga que temos de projetos aprovados e contratados deixa-nos bastante seguros de podermos atingir as metas que estão definidas.
Depois há uma componente relacionada com reformas no PRR. As reformas estão relacionadas com o aspeto legislativo, com alguns decretos-lei, algumas portarias e despachos que são necessários ainda a vigorar. Estou a falar na área da Segurança Social; da energia, para os licenciamentos de áreas para projetos de energia renovável; e das finanças também, uma reforma que nos falta concluir sobre a gestão orçamental. Esses três pontos são também pontos de alguma preocupação, embora as áreas governativas, e em articulação também com o nosso Ministério da Coesão Territorial, nos assegurem que os calendários que nos apresentam e que vamos fornecendo para monitorizar todo este andamento encaixem exatamente neste calendário da submissão do décimo pedido de pagamento e no limite até 31 de agosto. Estas são as preocupações que temos.
Considera menos justificáveis os atrasos ao nível das reformas? Nas obras houve um condicionalismo de preços, falta de matérias-primas, de mão-de-obra. No caso das reformas é só um processo legislativo. Como é que o Governo deixa para o último pedido de pagamento reformas tão importantes do ponto de vista financeiro?
Esta reforma já estava no último pedido de pagamento, não houve nenhum atraso. Tivemos várias reformas, a preocupação foi idêntica e alcançámos. Aqui a preocupação mantém-se porque não existe à data evidência que nos consiga com uma probabilidade muito elevada assegurar-se que está cumprido.
Esta folga que temos de projetos aprovados e contratados deixa-nos bastante seguros de podermos atingir as metas que estão definidas.
O Ministério do Trabalho disse que a legislação sobre a Prestação Social Única está para sair em breve. Tem ideia de quão em breve é que isto vai ser? Está acertado com a estrutura de missão?
Temos estado em contacto contínuo quer com o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, quer também com a Comissão Europeia, que nos solicitou um calendário para acompanhamento destas reformas, incluindo essa. O que está previsto é, durante este mês, existir uma primeira versão para que possamos também avaliar em conjunto face àquilo que está descrito para esse marco e ver se o diploma legal corresponde exatamente àquilo que está previsto.
Pode ter, obviamente, mais coisas do que essas e terá, mas no mínimo aquilo que está previsto no PRR é uma preocupação que deve ser observada. Há uma primeira validação desse aspeto e terá de ser feito antes de o diploma ser submetido a processo legislativo.
Qual o montante subjacente a estas três reformas?
Qualquer reforma desta natureza é calculada segundo a metodologia que é conhecida para penalizações ou suspensão de pagamentos. Sendo reformas associadas a recomendações específicas para o país, no âmbito do semestre europeu, e sendo processos legislativos de entrada em vigor dessa reforma, são observadas como uma penalização muito elevada. Cada marca e meta tem um valor base inicial que é igual para todos, mas há um conjunto de majorações, que no caso das reformas é bastante elevado e que poderá atingir cerca de 500 milhões cada uma das reformas.
Estando elas no décimo pedido de pagamento, se houver um incumprimento, depois já não há forma de correr atrás do prejuízo?
Não. Há sempre depois um período relacionado com o processo de suspensão, para demonstrar se efetivamente não alcançámos, teremos mais alguns dias para comprovar isso, mas sempre com data…
Dias?
Exato. Dias porque não há a possibilidade de fazer no décimo pedido mais. É isso que a Comissão Europeia nos esclareceu. A data de 31 de agosto para cumprimento do marco e meta é fundamental. Aqui dificilmente conseguiríamos responder se a reforma entra em vigor para além de 31 de agosto, não é possível atender a essa alegação, em contrário do corte que deveria ser decretado. Porque há uma imposição legal de os documentos que comprovam os marcos e metas têm de ter data anterior a 31 de agosto.
Todos os Estados-membros têm tido dificuldades em executar os seus PRR. Alguns optaram por abdicar de parte da componente dos empréstimos, como Espanha, Polónia ou Roménia, porque os custos de financiamento entre o empréstimo PRR e a ida ao mercado eram mais ou menos os mesmos. Portugal optou por não abdicar de parte dos empréstimos, apesar de que isso ajudaria bastante as contas públicas.
Também utilizámos essa opção.
Quando se abriu mão dos 311 milhões. Mas a falar desta nova reprogramação. Porque é que se não voltou a utilizar essa modalidade?
Existem carências noutros investimentos, nomeadamente capitalização de empresas, na área do IFIC, que não justificariam libertar dinheiro do PRR. Sabemos que poderá ter essa vantagem, de curto prazo, que era mais uma gestão de défice, mas, de qualquer forma, existem aplicações na economia que geram no futuro retorno suficiente para os cofres do Estado, que também devem ser tidos em conta. Ou seja, numa perspectiva mais de curto prazo, os investimentos que estão a ser feitos, quer em infraestruturas, quer em empresas, vão gerar mais atividade económica, mais crescimento. É isso que interessa para o país.
Falando do IFIC, este instrumento financeiro criado no Banco de Fomento. Não estamos a pôr demasiados ovos na cesta do Banco de Fomento?
Não me parece.
Nesta reprogramação há, mais uma vez, um reforço das verbas que são transferidas para o Banco de Fomento.
O Banco de Fomento funciona como um intermediário, como funciona o IAPMEI, como funciona o Aicep, nos instrumentos de apoio às empresas. Portanto, os ovos estão a ser colocados num único sítio, que é a competitividade, a inovação e aumento dessa capacidade das empresas crescerem, criarem emprego qualificado, criar rendimento para as pessoas. E é isso que interessa.
Existem carências noutros investimentos, nomeadamente capitalização de empresas, na área do IFIC, que não justificariam libertar dinheiro do PRR.
Está-se a apostar demasiado na vertente do endividamento?
Não, porque o IFIC não é endividamento. O IFIC é subsídio a fundo perdido. O Banco de Fomento tem outros instrumentos, linhas de crédito, em vários mecanismos, mas isso não faz parte do IFIC. O IFIC é incentivo não reembolsável, quer na vertente PRR, quer na vertente nacional. Portanto, não existe endividamento no IFIC. Por isso mesmo é que é muito importante para as empresas investirem em inovação, investirem em investigação e desenvolvimento, aproveitando este apoio do PRR.
Na anterior reprogramação foi criada a possibilidade de a Agência para o Clima criar um instrumento financeiro para energias renováveis e baterias. Porque não se recorreu mais a esta solução de criar instrumentos financeiros que permitiriam alongar o prazo de execução do PRR em reprogramações anteriores?
Essa medida só foi tornada possível pela Comissão Europeia em junho de 2024, com a orientação para a revisão da simplificação dos PRR. Só aí é que passou a ser possível. Isto chama-se instrumento financeiro, porque já existiam instrumentos financeiros mais ligados ao campo das garantias e da dívida ou de capital e tinham este tipo de comportamento, ou seja, é o apoio direto à empresa e não com a sua aplicação em despesa, que conta para estabelecimento da meta. Isso já existia desde o princípio, desde 2021. O que a Comissão fez mais tarde, através desta orientação, foi permitir, em mecanismos de subvenção, não reembolsável, ter o mesmo comportamento, para as empresas apenas. E a partir daí surgiu a oportunidade do IFIC em termos de inovação e competitividade, e a oportunidade ligada ao hidrogénio e à armazenagem de eletricidade na parte da energia. Foram criados estes dois instrumentos.
Não havia possibilidade de tê-lo feito noutras áreas?
Não estou a ver quais, dentro do PRR.
source https://eco.sapo.pt/entrevista/atrasos-nas-reformas-da-seguranca-social-energia-e-financas-poem-em-risco-15-mil-milhoes-do-prr/
