O número de investimentos em estado crítico no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na avaliação da Comissão Nacional de Acompanhamento da bazuca europeia diminuiu, de 20% para 14% face ao relatório anterior. Em causa estão 16 metas que podem estar em risco, em áreas tão diferentes como a saúde, casas, escolas, florestas ou equipamentos sociais.
O sexto relatório da CNA, que cobre o período entre junho de 2025 e março de 2026, período durante o qual ocorreram duas novas reprogramações do PRR – uma aprovada em dezembro de 2025 e outra submetida a Bruxelas a 31 de março de 2026, atualmente em apreciação pela Comissão Europeia – manteve oito investimentos na categoria crítica, agravou a classificação de outros oito, embora tenha melhorado a classificação de 12. Há mesmo dois que passaram de “críticos” a “concluídos” – a capacitação digital das empresas e a transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis – Emparcelar para Ordenar.
Veja a lista dos 16 investimentos que fizeram soar os alarmes da CNA:
Cuidados de saúde primários com mais respostas
“O investimento mantém um elevado grau de complexidade e risco, com execução marcada por alterações institucionais profundas, reprogramações sucessivas e uma deslocação do foco das metas para uma lógica de disponibilização de meios.”
É com esta descrição que a CNA justifica a avaliação. “Apesar de progressos na execução física, subsistem fragilidades relevantes na operacionalização, na capacidade de demonstrar impacto efetivo e na sustentabilidade das soluções implementadas, colocando em causa a plena concretização dos objetivos de reforço dos cuidados de saúde primários para os cidadãos”, descreve o relatório, sublinhando que são investimento “estruturalmente complexo”, pela diversidade de tipologias (infraestruturas, equipamentos, mobilidade e serviços), mas também pela “fragmentação de responsabilidades entre entidades com funções distintas ao longo do ciclo de vida do investimento.
Em muitos casos há um desfasamento entre execução física e entrada em funcionamento assistencial efetivo, não está plenamente assegurada a sustentabilidade operacional de algumas respostas, designadamente ao nível da manutenção de equipamentos, funcionamento de unidades móveis e disponibilidade de profissionais depois da conclusão do PRR. Pedro Dominguinhos deu o exemplo dos consumíveis dos robôs cirúrgicos que vão exigir um esforço no orçamento das unidades hospitalares.
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos
Este é um dos exemplos de investimentos nos quais existe um “risco elevado de cumprimento formal das metas sem impacto efetivo no acesso e capacidade de resposta da rede”, diz a CNA.
Apesar de ser um “investimento estruturalmente crítico para a eficiência do SNS”, pois permite a retirada de doentes de meio hospitalar de camas de agudos, “apresenta fragilidades estruturais de conceção que limitam a sua capacidade de responder” a este problema público.
Em março, 2.807 pessoas continuavam internadas nos hospitais públicos após terem alta clínica, um aumento homólogo de 19%, fazendo com que 13,9% das camas do SNS estivessem ocupadas com estes casos, segundo o Barómetro dos Internamentos Sociais da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH). Este investimento apresenta por isso “fragilidades estruturais de conceção que limitam a sua capacidade de responder ao problema público identificado”, diz o relatório.
“Verifica-se um desalinhamento persistente entre o desenho do investimento e a capacidade financeira e operacional das entidades executoras, particularmente no setor social e nas respostas dependentes de financiamento ao funcionamento”, frisa a CNA.
Além disso, a “entrada em funcionamento de cada uma destas respostas exige uma articulação entre o Ministério da Saúde (envolvendo pelo menos 3 organismos) e o Instituto da Segurança Social, obrigando à publicação de uma portaria”. E entre a conclusão dos investimentos e a sua entrada na rede demora muito tempo – mais de seis 6 meses – o que limita os resultados e impactos na prestação de cuidados.
Modernização e renovação de áreas hospitalares e equipamentos para hospitais
Foi uma das medidas que sofreu grandes alterações. Inicialmente visava reforçar a capacidade hospitalar (novas infraestruturas, com foco na construção do Hospital de Todos os Santos em Lisboa que acabou por cair do PRR) para passar a ser mais capilar, o que complicou a execução “atendendo à fragmentação do investimento, à complexidade dos procedimentos de contratação e ao reduzido horizonte temporal remanescente”, diz a CNA.
O número de investimentos, que apesar de terem sido incluídos na reprogramação, têm vindo a ser cancelados nos últimos meses, em virtude de se terem revelado demasiado otimistas, quer no orçamento quer na abrangência das intervenções, mas sobretudo pelo baixo grau de maturidade dos mesmos, justifica o alerta de risco elevado de incumprimento.
Além disso, a “introdução de novas componentes no investimento, designadamente meios aéreos de emergência médica, reflete uma adaptação a necessidades operacionais emergentes, mas contribui para a dispersão do âmbito inicial e dificulta a leitura integrada do investimento”, critica o relatório.
Bolsa Nacional de Alojamento Urgente Temporário
Foi alvo de reprogramação no final do ano passado e novamente este ano por manifesta incapacidade de cumprir as metas. Os alojamentos de emergência/transição passaram de 2.000 para 1.800; os 840 alojamentos para o exército e forças de segurança caíram para 413, em vez de três só haverá no PRR dois blocos habitacionais para as forças de segurança e os cinco centros de instalação temporária passaram para a um, isto já tendo em conta a reprogramação a aguardar luz verde de Bruxelas.
Assim, em vez de 208 projetos concluídos, serão apenas 106, o que implica perder 95,7 milhões de euros de financiamento do PRR para esta área.
Apesar da aprovação, em 2025, de novos centros de instalação temporária “a financiar pelo PRR, a sua posterior retirada por inviabilidade temporal conduziu a uma concentração da execução em intervenções de menor escala sobre infraestruturas existentes, evidenciando desfasamento entre ambição inicial e capacidade efetiva de concretização no horizonte do PRR”, critica a CNA, que sublinha que “à semelhança de outros investimentos baseados em obras de construção/remodelação, a pressão existente no país é um risco que tem que ser considerado”.
Em virtude destas reprogramações, a bolsa “foi tão reduzida” que Pedro Dominguinhos acredita que, “formalmente, vai ser possível cumprir a meta“. O presidente da CNA sublinha a relevância deste investimento com o facto de no PTRR estar a criação de bolsa de alojamento temporário. “Significa que não conseguimos fazê-lo no PRR, mas ela é essencial”, frisa.
Parque público de habitação a custos acessíveis
Esta medida foi sofrendo várias alterações ao longo da vigência do PRR: passou de 6.800 fogos inicialmente previstos para 3.500, e posteriormente, na revisão de novembro do ano passado, para 10.199 fogos contabilizados de forma agregada. Além disso, para Bruxelas a meta a atingir já não é as “habitações entregues às famílias” para passar a ser “habitações construídas, renovadas ou adquiridas”.
“Esta alteração metodológica altera substancialmente a natureza da meta, aproximando-a de um indicador de execução física e afastando-a de impacto direto sobre as famílias”, sublinha o relatório da comissão liderada por Pedro Dominguinhos.
O relatório da CNA admite que a persistência dos “constrangimentos estruturais já identificados em relatórios anteriores”, como a “dificuldade na mobilização de municípios e comunidades intermunicipais para este instrumento”, pode não ser alheia ao facto de “neste caso, os encargos do respectivo empréstimo associado, serem assumidos” pelas câmaras e CIM.
Na raiz do problema está também o facto de os valores de referência de construção por m² serem “inferiores às condições de mercado, conduzindo a concursos desertos ou a reduzida participação de empreiteiros”, a que se somam os “tempos de decisão prolongados na análise de candidaturas e processos administrativos e a complexidade associada à identificação e transferência de património público devoluto para reabilitação”.
Nova geração de equipamentos e respostas sociais
As sucessivas reprogramações culminaram numa redução substancial da ambição inicial. Inclusivamente caiu uma das metas – a nova geração de apoio domiciliário – porque nunca chegou a ter execução material.
Apesar do elevado número de lugares em execução (51.933), apenas 4.693 estão concluídos, mantendo-se elevada concentração em fases intermédias ou anteriores à empreitada, descreve o relatório, alertando ainda para os impactos das tempestades.
“Os atrasos no lançamento de concursos, no licenciamento e na consignação de empreitadas, fazem com que algumas obras terminem após jun/26”, diz a CNA, frisando que “no caso das obras, a emissão dos certificados energéticos pela ADENE, obrigatória para comprovar o cumprimento dos requisitos de eficiência energética das obras, pode atrasar a submissão da documentação final.”
Com a execução financeira nos 40% e prazos médios de decisão elevados, “persistem constrangimentos estruturais ao nível da contratação pública, licenciamentos, validação de despesas e liquidez das entidades promotoras, com impacto direto no ritmo de execução”.
“A concentração de projetos em fases intermédias, associada à pressão temporal do PRR, aumenta o risco de encerramento incompleto e de ajustamentos adicionais de metas”, admite o relatório.
Escolas novas ou reabilitadas
“O investimento apresenta atrasos significativos, um nível de execução material muito reduzido face à ambição definida e uma forte dependência de execução concentrada na fase final do PRR”, explica o relatório, frisando que “desde a inclusão do investimento no PRR (out/2023), a execução evidencia atrasos sistemáticos e generalizados”.
A execução material está “significativamente aquém da ambição definida”, com apenas seis escolas concluídas (e mais três em fase de construção no Norte) e a maioria das intervenções ainda em fase de empreitada, muitas das quais com atrasos. Acresce o impacto do comboio de tempestades, no Centro e em Lisboa, nas obras que já estavam a decorrer. Por isso esta foi uma das medidas alvo da mais recente reprogramação que ainda aguarda luz verde de Bruxelas.
“A reprogramação proposta, ao introduzir o conceito de conclusão substancial, altera a natureza da meta e aumenta o risco de cumprimento formal sem garantia de operacionalidade efetiva das infraestruturas, comprometendo o impacto do investimento nas condições de ensino”, concluiu a CNA.
Catalisação da transição digital das empresas (Digital Innovation Hubs)
O investimento registou atrasos significativos, dificuldades persistentes de execução material e sucessivas reconfigurações que culminaram numa meta de natureza essencialmente financeira, de valor significativamente mais baixo do que o inicial. Ou seja, em vez de ser tido em conta o número de beneficiários de serviços de consultoria dos DIH passou a ser considerado o valor pago aos DIH.
Até 15 de janeiro, a despesa apresentada foi de 6,1 milhões de euros de investimento e 4,4 milhões de incentivo (11 DIH), para 33 milhões de dotação. Já o prazo médio de pagamento foi de 40 dias úteis (inclui pedidos de esclarecimento), com reporte de pedidos frequentes de alterações em consórcios e reprogramações várias.
Só em janeiro foi clarificado e estabilizado o enquadramento de IVA relativo às faturas dos serviços prestados pelos DIH, que sejam objeto de desconto relacionado com reforço do incentivo dos DIH. Por isso, a CNA conclui que “persistiram atrasos significativos na operacionalização plena dos serviços” e “não foi ainda demonstrada a capacidade dos DIH para gerar impacto estruturante na transição digital das empresas”.
Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (AIMA)
Este é um “investimento estrutural para o funcionamento do Estado”, com impacto direto na segurança interna, gestão de fronteiras e cumprimento de obrigações europeias. No entanto, a AIMA, a entidade responsável, não deu qualquer informação à CNA à semelhança do que aconteceu em relatórios anteriores.
Assim, a avaliação crítica é feita com base em informação pública disponível que aponta para a “existência de constrangimentos iniciais relevantes ao nível da contratação de infraestruturas tecnológicas e equipamentos, bem como para a necessidade de reforço significativo de capacidade instalada” (hardware, software e comunicações).
Expansão da rede de Metro do Porto – Casa da Música-Santo Ovídio
Apesar da execução material em curso, persistem riscos relevantes associados ao cumprimento do número de quilómetros a executar, atendendo às condições climatéricas, bem como à complexidade dos elementos estruturantes em fase de construção, explica a CNA. No entanto, este investimento não foi alvo de qualquer reprogramação, ao contrário do que aconteceu com a linha violeta e a expansão da vermelha até Alcântara do Metro de Lisboa.
A expansão do Metro do Porto poderá ter de ser alvo de reprogramação, ainda no âmbito da que está a ser analisada por Bruxelas e na qual não foi inicialmente contemplada, admitiu Pedro Dominguinhos. Isto porque a empresa reconheceu que não vai conseguir executar a totalidade da despesa dentro dos prazos previstos pelo PRR.
“À presente data, não se prevê execução de despesa até ao prazo previsto na meta do PRR que permita utilizar a totalidade do montante aprovado para a Linha Rubi. A situação está devidamente articulada com a Autoridade de Gestão do PRR”, disse a Metro do Porto à Lusa, na terça-feira.
O projeto tem execução material efetiva e visível, frisa o relatório, embora “o ritmo das obras esteja menos acelerado que o previsto, em virtude de dificuldades encontradas nas escavações dos túneis e do inverno rigoroso e com muita chuva que dificultou a execução dos trabalhos”.
Além disso, a ponte sobre o rio Douro é um elemento “crítico estruturante que condiciona a conclusão integral e evidencia risco típico de grandes infraestruturas, pelo que será necessário o faseamento da entrada em operação”.
One-StopShop para o licenciamento e acompanhamento de projetos de energias renováveis
“O investimento não apresentou execução material no horizonte do PRR nas suas duas principais concretizações, plataforma e bolsa nacional de peritos, tendo sido objeto de sucessivas reformulações e proposta de eliminação da plataforma”, lê-se no relatório da CNA.
Está em preparação o concurso para a criação de uma bolsa de peritos, a que as autarquias podem recorrer para as auxiliar nos processos de licenciamento de energias renováveis. Mas nunca ficará pronta até agosto, por isso nesta última reprogramação o Governo decidiu retirar este investimento do PRR, apesar da sua “muito elevada” “relevância estratégica para a simplificação e aceleração do licenciamento de energias renováveis”.
Unidades de investigação científica
A medida consiste na compra de equipamentos para unidades de investigação e foi alvo de um reforço de dotação na reprogramação de novembro, passou de 110 para 160 milhões de euros, mas também de uma redefinição das regras (inicialmente estava em causa a modernização e reforço de capacidade instalada).
A execução encontra-se fortemente concentrada na fase inicial de aprovação e adiantamentos, com pressão acrescida associada a contratação pública, prazos de fornecimento, instalação e aceitação técnica. Além disso, a CNA alerta para o facto de nem todos os contratos estarem assinados e várias entidades ainda estarem a realizar procedimentos concursais.
Pedro Dominguinhos acrescentou, na conferência de imprensa de apresentação do relatório, que “há equipamentos que foram comprados, mas estão retidos em vários portos do mundo devido aos constrangimentos criados pelo encerramento do Estreito de Ormuz”.
Há ainda um risco de pressão de tesouraria nas instituições, associado a antecipação de despesa e atrasos no reembolso (incluindo IVA não dedutível). As instituições podem ainda cair na tentação de decidir o que comprar com base nos prazos o que, no futuro, pode comprometer “a adequação estratégica dos equipamentos e o seu impacto nas estratégias de investigação das unidades”.
Áreas de acolhimento empresarial
“Este investimento tem sofrido atrasos consecutivos, desde o início do PRR”, diz a CNA. A execução física está fortemente concentrada este ano, com prazos de execução muito apertados até 31 de agosto na grande maioria dos projetos.
Este é dos investimentos que tem vindo a ser classificado como crítico, inclusivamente já foi revisto em baixa de dez para oito projetos e o prazo de execução estendido para o décimo pedido de pagamento.
“A ligação ao ponto de rede em cada uma das áreas tem-se revelado um verdadeiro nó górdio, com indefinições permanentes, escolhas ainda não concretizadas, criando riscos acrescidos para a sua concretização, para além de implicarem custos financeiros acrescidos”, critica o relatório. Aliás, no capítulo financeiro, a CNA sugere que seja garantida rapidez na análise dos pedidos de pagamento e a liquidez necessária aos municípios, para que possam pagar atempadamente aos empreiteiros.
No capítulo das recomendações é ainda sugerida a criação de uma fast-track para ligações à rede, que envolva, para além dos municípios e CCDR, a E-Redes e a DGEG, que possa resolver as questões e definir soluções exequíveis, na ligação à rede, no licenciamento e na criação das Comunidades de Energia Renovável (CER), cujo “modelo ainda não está fechado nos vários locais”.
Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis
“Este investimento constitui um caso particularmente sensível em que o cumprimento formal das metas PRR não afasta o risco de insucesso material de uma política pública central para a segurança territorial do país, permanecendo incerta a capacidade de transformar contratos e operações aprovadas em gestão contínua, integrada e eficaz da paisagem no terreno”, lê-se no relatório.
Os problemas surgiram ao nível da contratação pública, insuficiência de recursos humanos técnicos – que levou à contração de apoio externo e que “permitiu recuperar parte do atraso” –, execução no terreno condicionada por janelas temporais específicas (época de chuvas e época de incêndios), ou ainda dependência de articulação com proprietários, implicando reformulação de contratos e ajustamentos operacionais frequentes.
O relatório alerta ainda para a baixa adesão de proprietários e a complexidade fundiária que não foram apenas um constrangimento inicial, mas constituem “um risco estrutural à consolidação e continuidade das operações no terreno”.
Faixas de gestão de combustível – rede primária
“Este investimento evidencia de forma paradigmática a fricção entre a ambição territorial das políticas públicas de prevenção de incêndios e a capacidade administrativa, jurídica e operacional do Estado para intervir em larga escala num território marcado por elevada fragmentação da propriedade e complexidade procedimental”, sintetiza a CNA.
Partindo de um diagnóstico inicial que identifica um défice estrutural da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível, ao longo da execução, “verificou-se um desfasamento significativo entre a ambição inicial do investimento e a capacidade administrativa, jurídica e operacional para concretizar intervenções físicas no território”, explica a entidade que acompanha a execução no terreno do PRR.
A execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é de 52% da meta ajustada – 9.306 hectares já se encontram formalmente concluídos. A área total de troços contratados é de 13.124 hectares, por isso, “uma parte significativa da meta permanece ainda por contratar ou executar, concentrando a concretização” nos últimos meses PRR.
O relatório aponta ainda o dedo aos problemas em torno da constituição de servidões administrativas permanentes, que se revelou “estruturalmente crítica, concentrando um elevado grau de complexidade processual”, dependendo de atos governativos e de centenas de proprietários.
Por isso, a CNA conclui que se mantêm “riscos elevados de que, no final do PRR, a Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível não atinja uma escala territorial suficientemente contínua e funcional para produzir efeitos estruturais relevantes na prevenção e mitigação de incêndios”.
O número de investimentos em estado crítico no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na avaliação da Comissão Nacional de Acompanhamento da bazuca europeia diminuiu, de 20% para 14% face ao relatório anterior. Em causa estão 16 metas que podem estar em risco, em áreas tão diferentes como a saúde, casas, escolas, florestas ou equipamentos sociais.
O sexto relatório da CNA, que cobre o período entre junho de 2025 e março de 2026, período durante o qual ocorreram duas novas reprogramações do PRR – uma aprovada em dezembro de 2025 e outra submetida a Bruxelas a 31 de março de 2026, atualmente em apreciação pela Comissão Europeia – manteve oito investimentos na categoria crítica, agravou a classificação de outros oito, embora tenha melhorado a classificação de 12. Há mesmo dois que passaram de “críticos” a “concluídos” – a capacitação digital das empresas e a transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis – Emparcelar para Ordenar.
Veja a lista dos 16 investimentos que fizeram soar os alarmes da CNA:
Cuidados de saúde primários com mais respostas
“O investimento mantém um elevado grau de complexidade e risco, com execução marcada por alterações institucionais profundas, reprogramações sucessivas e uma deslocação do foco das metas para uma lógica de disponibilização de meios.”
É com esta descrição que a CNA justifica a avaliação. “Apesar de progressos na execução física, subsistem fragilidades relevantes na operacionalização, na capacidade de demonstrar impacto efetivo e na sustentabilidade das soluções implementadas, colocando em causa a plena concretização dos objetivos de reforço dos cuidados de saúde primários para os cidadãos”, descreve o relatório, sublinhando que são investimento “estruturalmente complexo”, pela diversidade de tipologias (infraestruturas, equipamentos, mobilidade e serviços), mas também pela “fragmentação de responsabilidades entre entidades com funções distintas ao longo do ciclo de vida do investimento.
Em muitos casos há um desfasamento entre execução física e entrada em funcionamento assistencial efetivo, não está plenamente assegurada a sustentabilidade operacional de algumas respostas, designadamente ao nível da manutenção de equipamentos, funcionamento de unidades móveis e disponibilidade de profissionais depois da conclusão do PRR. Pedro Dominguinhos deu o exemplo dos consumíveis dos robôs cirúrgicos que vão exigir um esforço no orçamento das unidades hospitalares.
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos
Este é um dos exemplos de investimentos nos quais existe um “risco elevado de cumprimento formal das metas sem impacto efetivo no acesso e capacidade de resposta da rede”, diz a CNA.
Apesar de ser um “investimento estruturalmente crítico para a eficiência do SNS”, pois permite a retirada de doentes de meio hospitalar de camas de agudos, “apresenta fragilidades estruturais de conceção que limitam a sua capacidade de responder” a este problema público.
Em março, 2.807 pessoas continuavam internadas nos hospitais públicos após terem alta clínica, um aumento homólogo de 19%, fazendo com que 13,9% das camas do SNS estivessem ocupadas com estes casos, segundo o Barómetro dos Internamentos Sociais da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH). Este investimento apresenta por isso “fragilidades estruturais de conceção que limitam a sua capacidade de responder ao problema público identificado”, diz o relatório.
“Verifica-se um desalinhamento persistente entre o desenho do investimento e a capacidade financeira e operacional das entidades executoras, particularmente no setor social e nas respostas dependentes de financiamento ao funcionamento”, frisa a CNA.
Além disso, a “entrada em funcionamento de cada uma destas respostas exige uma articulação entre o Ministério da Saúde (envolvendo pelo menos 3 organismos) e o Instituto da Segurança Social, obrigando à publicação de uma portaria”. E entre a conclusão dos investimentos e a sua entrada na rede demora muito tempo – mais de seis 6 meses – o que limita os resultados e impactos na prestação de cuidados.
Modernização e renovação de áreas hospitalares e equipamentos para hospitais
Foi uma das medidas que sofreu grandes alterações. Inicialmente visava reforçar a capacidade hospitalar (novas infraestruturas, com foco na construção do Hospital de Todos os Santos em Lisboa que acabou por cair do PRR) para passar a ser mais capilar, o que complicou a execução “atendendo à fragmentação do investimento, à complexidade dos procedimentos de contratação e ao reduzido horizonte temporal remanescente”, diz a CNA.
O número de investimentos, que apesar de terem sido incluídos na reprogramação, têm vindo a ser cancelados nos últimos meses, em virtude de se terem revelado demasiado otimistas, quer no orçamento quer na abrangência das intervenções, mas sobretudo pelo baixo grau de maturidade dos mesmos, justifica o alerta de risco elevado de incumprimento.
Além disso, a “introdução de novas componentes no investimento, designadamente meios aéreos de emergência médica, reflete uma adaptação a necessidades operacionais emergentes, mas contribui para a dispersão do âmbito inicial e dificulta a leitura integrada do investimento”, critica o relatório.
Bolsa Nacional de Alojamento Urgente Temporário
Foi alvo de reprogramação no final do ano passado e novamente este ano por manifesta incapacidade de cumprir as metas. Os alojamentos de emergência/transição passaram de 2.000 para 1.800; os 840 alojamentos para o exército e forças de segurança caíram para 413, em vez de três só haverá no PRR dois blocos habitacionais para as forças de segurança e os cinco centros de instalação temporária passaram para a um, isto já tendo em conta a reprogramação a aguardar luz verde de Bruxelas.
Assim, em vez de 208 projetos concluídos, serão apenas 106, o que implica perder 95,7 milhões de euros de financiamento do PRR para esta área.
Apesar da aprovação, em 2025, de novos centros de instalação temporária “a financiar pelo PRR, a sua posterior retirada por inviabilidade temporal conduziu a uma concentração da execução em intervenções de menor escala sobre infraestruturas existentes, evidenciando desfasamento entre ambição inicial e capacidade efetiva de concretização no horizonte do PRR”, critica a CNA, que sublinha que “à semelhança de outros investimentos baseados em obras de construção/remodelação, a pressão existente no país é um risco que tem que ser considerado”.
Em virtude destas reprogramações, a bolsa “foi tão reduzida” que Pedro Dominguinhos acredita que, “formalmente, vai ser possível cumprir a meta“. O presidente da CNA sublinha a relevância deste investimento com o facto de no PTRR estar a criação de bolsa de alojamento temporário. “Significa que não conseguimos fazê-lo no PRR, mas ela é essencial”, frisa.
Parque público de habitação a custos acessíveis
Esta medida foi sofrendo várias alterações ao longo da vigência do PRR: passou de 6.800 fogos inicialmente previstos para 3.500, e posteriormente, na revisão de novembro do ano passado, para 10.199 fogos contabilizados de forma agregada. Além disso, para Bruxelas a meta a atingir já não é as “habitações entregues às famílias” para passar a ser “habitações construídas, renovadas ou adquiridas”.
“Esta alteração metodológica altera substancialmente a natureza da meta, aproximando-a de um indicador de execução física e afastando-a de impacto direto sobre as famílias”, sublinha o relatório da comissão liderada por Pedro Dominguinhos.
O relatório da CNA admite que a persistência dos “constrangimentos estruturais já identificados em relatórios anteriores”, como a “dificuldade na mobilização de municípios e comunidades intermunicipais para este instrumento”, pode não ser alheia ao facto de “neste caso, os encargos do respectivo empréstimo associado, serem assumidos” pelas câmaras e CIM.
Na raiz do problema está também o facto de os valores de referência de construção por m² serem “inferiores às condições de mercado, conduzindo a concursos desertos ou a reduzida participação de empreiteiros”, a que se somam os “tempos de decisão prolongados na análise de candidaturas e processos administrativos e a complexidade associada à identificação e transferência de património público devoluto para reabilitação”.
Nova geração de equipamentos e respostas sociais
As sucessivas reprogramações culminaram numa redução substancial da ambição inicial. Inclusivamente caiu uma das metas – a nova geração de apoio domiciliário – porque nunca chegou a ter execução material.
Apesar do elevado número de lugares em execução (51.933), apenas 4.693 estão concluídos, mantendo-se elevada concentração em fases intermédias ou anteriores à empreitada, descreve o relatório, alertando ainda para os impactos das tempestades.
“Os atrasos no lançamento de concursos, no licenciamento e na consignação de empreitadas, fazem com que algumas obras terminem após jun/26”, diz a CNA, frisando que “no caso das obras, a emissão dos certificados energéticos pela ADENE, obrigatória para comprovar o cumprimento dos requisitos de eficiência energética das obras, pode atrasar a submissão da documentação final.”
Com a execução financeira nos 40% e prazos médios de decisão elevados, “persistem constrangimentos estruturais ao nível da contratação pública, licenciamentos, validação de despesas e liquidez das entidades promotoras, com impacto direto no ritmo de execução”.
“A concentração de projetos em fases intermédias, associada à pressão temporal do PRR, aumenta o risco de encerramento incompleto e de ajustamentos adicionais de metas”, admite o relatório.
Escolas novas ou reabilitadas
“O investimento apresenta atrasos significativos, um nível de execução material muito reduzido face à ambição definida e uma forte dependência de execução concentrada na fase final do PRR”, explica o relatório, frisando que “desde a inclusão do investimento no PRR (out/2023), a execução evidencia atrasos sistemáticos e generalizados”.
A execução material está “significativamente aquém da ambição definida”, com apenas seis escolas concluídas (e mais três em fase de construção no Norte) e a maioria das intervenções ainda em fase de empreitada, muitas das quais com atrasos. Acresce o impacto do comboio de tempestades, no Centro e em Lisboa, nas obras que já estavam a decorrer. Por isso esta foi uma das medidas alvo da mais recente reprogramação que ainda aguarda luz verde de Bruxelas.
“A reprogramação proposta, ao introduzir o conceito de conclusão substancial, altera a natureza da meta e aumenta o risco de cumprimento formal sem garantia de operacionalidade efetiva das infraestruturas, comprometendo o impacto do investimento nas condições de ensino”, concluiu a CNA.
Catalisação da transição digital das empresas (Digital Innovation Hubs)
O investimento registou atrasos significativos, dificuldades persistentes de execução material e sucessivas reconfigurações que culminaram numa meta de natureza essencialmente financeira, de valor significativamente mais baixo do que o inicial. Ou seja, em vez de ser tido em conta o número de beneficiários de serviços de consultoria dos DIH passou a ser considerado o valor pago aos DIH.
Até 15 de janeiro, a despesa apresentada foi de 6,1 milhões de euros de investimento e 4,4 milhões de incentivo (11 DIH), para 33 milhões de dotação. Já o prazo médio de pagamento foi de 40 dias úteis (inclui pedidos de esclarecimento), com reporte de pedidos frequentes de alterações em consórcios e reprogramações várias.
Só em janeiro foi clarificado e estabilizado o enquadramento de IVA relativo às faturas dos serviços prestados pelos DIH, que sejam objeto de desconto relacionado com reforço do incentivo dos DIH. Por isso, a CNA conclui que “persistiram atrasos significativos na operacionalização plena dos serviços” e “não foi ainda demonstrada a capacidade dos DIH para gerar impacto estruturante na transição digital das empresas”.
Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (AIMA)
Este é um “investimento estrutural para o funcionamento do Estado”, com impacto direto na segurança interna, gestão de fronteiras e cumprimento de obrigações europeias. No entanto, a AIMA, a entidade responsável, não deu qualquer informação à CNA à semelhança do que aconteceu em relatórios anteriores.
Assim, a avaliação crítica é feita com base em informação pública disponível que aponta para a “existência de constrangimentos iniciais relevantes ao nível da contratação de infraestruturas tecnológicas e equipamentos, bem como para a necessidade de reforço significativo de capacidade instalada” (hardware, software e comunicações).
Expansão da rede de Metro do Porto – Casa da Música-Santo Ovídio
Apesar da execução material em curso, persistem riscos relevantes associados ao cumprimento do número de quilómetros a executar, atendendo às condições climatéricas, bem como à complexidade dos elementos estruturantes em fase de construção, explica a CNA. No entanto, este investimento não foi alvo de qualquer reprogramação, ao contrário do que aconteceu com a linha violeta e a expansão da vermelha até Alcântara do Metro de Lisboa.
A expansão do Metro do Porto poderá ter de ser alvo de reprogramação, ainda no âmbito da que está a ser analisada por Bruxelas e na qual não foi inicialmente contemplada, admitiu Pedro Dominguinhos. Isto porque a empresa reconheceu que não vai conseguir executar a totalidade da despesa dentro dos prazos previstos pelo PRR.
“À presente data, não se prevê execução de despesa até ao prazo previsto na meta do PRR que permita utilizar a totalidade do montante aprovado para a Linha Rubi. A situação está devidamente articulada com a Autoridade de Gestão do PRR”, disse a Metro do Porto à Lusa, na terça-feira.
O projeto tem execução material efetiva e visível, frisa o relatório, embora “o ritmo das obras esteja menos acelerado que o previsto, em virtude de dificuldades encontradas nas escavações dos túneis e do inverno rigoroso e com muita chuva que dificultou a execução dos trabalhos”.
Além disso, a ponte sobre o rio Douro é um elemento “crítico estruturante que condiciona a conclusão integral e evidencia risco típico de grandes infraestruturas, pelo que será necessário o faseamento da entrada em operação”.
One-StopShop para o licenciamento e acompanhamento de projetos de energias renováveis
“O investimento não apresentou execução material no horizonte do PRR nas suas duas principais concretizações, plataforma e bolsa nacional de peritos, tendo sido objeto de sucessivas reformulações e proposta de eliminação da plataforma”, lê-se no relatório da CNA.
Está em preparação o concurso para a criação de uma bolsa de peritos, a que as autarquias podem recorrer para as auxiliar nos processos de licenciamento de energias renováveis. Mas nunca ficará pronta até agosto, por isso nesta última reprogramação o Governo decidiu retirar este investimento do PRR, apesar da sua “muito elevada” “relevância estratégica para a simplificação e aceleração do licenciamento de energias renováveis”.
Unidades de investigação científica
A medida consiste na compra de equipamentos para unidades de investigação e foi alvo de um reforço de dotação na reprogramação de novembro, passou de 110 para 160 milhões de euros, mas também de uma redefinição das regras (inicialmente estava em causa a modernização e reforço de capacidade instalada).
A execução encontra-se fortemente concentrada na fase inicial de aprovação e adiantamentos, com pressão acrescida associada a contratação pública, prazos de fornecimento, instalação e aceitação técnica. Além disso, a CNA alerta para o facto de nem todos os contratos estarem assinados e várias entidades ainda estarem a realizar procedimentos concursais.
Pedro Dominguinhos acrescentou, na conferência de imprensa de apresentação do relatório, que “há equipamentos que foram comprados, mas estão retidos em vários portos do mundo devido aos constrangimentos criados pelo encerramento do Estreito de Ormuz”.
Há ainda um risco de pressão de tesouraria nas instituições, associado a antecipação de despesa e atrasos no reembolso (incluindo IVA não dedutível). As instituições podem ainda cair na tentação de decidir o que comprar com base nos prazos o que, no futuro, pode comprometer “a adequação estratégica dos equipamentos e o seu impacto nas estratégias de investigação das unidades”.
Áreas de acolhimento empresarial
“Este investimento tem sofrido atrasos consecutivos, desde o início do PRR”, diz a CNA. A execução física está fortemente concentrada este ano, com prazos de execução muito apertados até 31 de agosto na grande maioria dos projetos.
Este é dos investimentos que tem vindo a ser classificado como crítico, inclusivamente já foi revisto em baixa de dez para oito projetos e o prazo de execução estendido para o décimo pedido de pagamento.
“A ligação ao ponto de rede em cada uma das áreas tem-se revelado um verdadeiro nó górdio, com indefinições permanentes, escolhas ainda não concretizadas, criando riscos acrescidos para a sua concretização, para além de implicarem custos financeiros acrescidos”, critica o relatório. Aliás, no capítulo financeiro, a CNA sugere que seja garantida rapidez na análise dos pedidos de pagamento e a liquidez necessária aos municípios, para que possam pagar atempadamente aos empreiteiros.
No capítulo das recomendações é ainda sugerida a criação de uma fast-track para ligações à rede, que envolva, para além dos municípios e CCDR, a E-Redes e a DGEG, que possa resolver as questões e definir soluções exequíveis, na ligação à rede, no licenciamento e na criação das Comunidades de Energia Renovável (CER), cujo “modelo ainda não está fechado nos vários locais”.
Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis
“Este investimento constitui um caso particularmente sensível em que o cumprimento formal das metas PRR não afasta o risco de insucesso material de uma política pública central para a segurança territorial do país, permanecendo incerta a capacidade de transformar contratos e operações aprovadas em gestão contínua, integrada e eficaz da paisagem no terreno”, lê-se no relatório.
Os problemas surgiram ao nível da contratação pública, insuficiência de recursos humanos técnicos – que levou à contração de apoio externo e que “permitiu recuperar parte do atraso” –, execução no terreno condicionada por janelas temporais específicas (época de chuvas e época de incêndios), ou ainda dependência de articulação com proprietários, implicando reformulação de contratos e ajustamentos operacionais frequentes.
O relatório alerta ainda para a baixa adesão de proprietários e a complexidade fundiária que não foram apenas um constrangimento inicial, mas constituem “um risco estrutural à consolidação e continuidade das operações no terreno”.
Faixas de gestão de combustível – rede primária
“Este investimento evidencia de forma paradigmática a fricção entre a ambição territorial das políticas públicas de prevenção de incêndios e a capacidade administrativa, jurídica e operacional do Estado para intervir em larga escala num território marcado por elevada fragmentação da propriedade e complexidade procedimental”, sintetiza a CNA.
Partindo de um diagnóstico inicial que identifica um défice estrutural da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível, ao longo da execução, “verificou-se um desfasamento significativo entre a ambição inicial do investimento e a capacidade administrativa, jurídica e operacional para concretizar intervenções físicas no território”, explica a entidade que acompanha a execução no terreno do PRR.
A execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é de 52% da meta ajustada – 9.306 hectares já se encontram formalmente concluídos. A área total de troços contratados é de 13.124 hectares, por isso, “uma parte significativa da meta permanece ainda por contratar ou executar, concentrando a concretização” nos últimos meses PRR.
O relatório aponta ainda o dedo aos problemas em torno da constituição de servidões administrativas permanentes, que se revelou “estruturalmente crítica, concentrando um elevado grau de complexidade processual”, dependendo de atos governativos e de centenas de proprietários.
Por isso, a CNA conclui que se mantêm “riscos elevados de que, no final do PRR, a Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível não atinja uma escala territorial suficientemente contínua e funcional para produzir efeitos estruturais relevantes na prevenção e mitigação de incêndios”.
source https://eco.sapo.pt/2026/05/01/centros-de-saude-casas-escolas-e-floresta-veja-os-16-investimento-criticos-do-prr/
