Várias empresas que integram consórcios de Test Beds escreveram ao ministro da Economia e da Coesão a pedir mais tempo para regularizar todos os processos em aberto decorrentes das alterações à faturação dos serviços prestados e à liquidação do IVA.
As empresas “têm de corrigir nesta fase procedimentos adotados durante mais de dois anos, causando um enorme impacto na tesouraria das operadoras na medida em que terão de entregar IVA ao Estado sem que tenham qualquer garantia de receberem das empresas aderentes”, queixam-se as empresas na missiva que escreveram a Manuel Castro Almeida e a que o ECO teve acesso.
Na carta, as empresas pedem a Castro Almeida que “interceda junto das entidades que tutela” para que seja “adotada uma solução que resolva todo o problema, que põe em causa a credibilidade dos concursos a fundos comunitários e a relação entre as empresas do consórcio e as centenas de empresas clientes dos serviços prestados nas Test Beds“, sendo que muitos desses clientes são startups e PME.
E defendem que, “no mínimo, deve ser dado um prazo alargado, para além de junho de 2026, para que seja possível regularizar todos os documentos em aberto e que o esforço de tesouraria das empresas operadoras não cause enormes constrangimentos nas suas normais operações”.
Em causa estão as alterações que foram introduzidas aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para criar Test Beds – infraestruturas e equipamento para prestar serviços de testagem e experimentação de produtos e serviços inovadores a PME e a startups, em espaço físico ou virtual, de forma a desenvolvê-los e avaliar o seu Technology Readiness Level (TRL). Cada consórcio pode ter um apoio de até 7,5 milhões a fundo perdido que se traduzirá na prestação do serviço a um valor abaixo do preço de mercado.
Quando uma Test Bed prestava um serviço a uma das empresas que integram o consórcio emitia uma fatura na qual estava expresso o preço de mercado (s/IVA), o preço total do serviço (s/IVA), o valor de desconto praticado (s/IVA), valor a pagar (s/IVA) e o valor de IVA aplicado ao valor a pagar. Sendo que os descontos estavam excluídos de tributação.
Mas esta regra, definida inicialmente, foi alterada. Em fevereiro de 2025, as empresas foram informadas de que a prática seguida até então ia mudar. A partir de abril do ano passado foram publicadas novas diretrizes (FAQ) que estabeleceram que as faturas emitidas pelo copromotores devem ter quatro elementos: o preço de mercado do serviço prestado (s/IVA), o valor de IVA aplicado ao preço do serviço prestado, o valor de desconto praticado (s/IVA) e o valor cobrado ao cliente (s/IVA). E a Autoridade Tributária passou a obrigar a que o IVA a pagar incida também sobre os subsídios que determinam uma redução no preço do serviço.
Estas alterações foram detalhadas num documento formal a 8 de abril de 2025, recorda a Associação Empresarial da Região de Leiria (Nerlei) na carta enviada a Castro Almeida “em nome e a pedido de 24 empresas pertencentes a cinco consórcios de Test Beds”.
“Ficou claro para todos os copromotores que aquando do lançamento do aviso e da definição das regras sobre o IVA não terá existido adequada articulação com a AT por parte da Estrutura de Missão Recuperar Portugal e o IAPMEI” que é o beneficiário intermediário desta medida do PRR.
Numa espécie de fita do tempo, a carta recorda que a Nerlei fez propostas concretas à entidade de gestão (a ANI) em maio de 2025, que quatro meses depois houve uma reunião com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais – na qual “existiu compreensão sobre o tema e indicação de que as propostas seriam bem acolhidas e seria feito enquadramento com AT” – e que em janeiro deste ano a ANI enviou um email aos consórcios com “novas regras”, quando o programa que deveria ter terminado a 31 de dezembro de 2025.
Nesse email, tal como o ECO já avançou, a entidade reconhecia que “o modelo de faturação e de aplicação do IVA aos serviços prestados para efeitos de subvenção se ‘tem revelado um desafio’ e dava nota que os documentos” com as regras a seguir (as FAQ) seriam atualizados em breve com as novas informações. A nova versão acabou por ser publicada a 14 de abril.
O facto de as regras terem sido alteradas já com as operações a decorrer gerou “dúvidas e incertezas que demoraram mais 14 meses a clarificar e decidir”.
“As empresas estão agora confrontadas com a necessidade de regularizar centenas de documentos e, mais grave, alterar e contradizer os acordos que fizeram com empresas aderentes, quebrando laços de confiança comerciais fundamentais”, lê-se na mesma carta.
Além disso, “estão criadas situações de conflito e também de desconfiança entre líderes dos consórcios e as consorciadas porque foram estabelecidas regras de funcionamento interno que, face a estas alterações do IAPMEI, tiveram que sofrer alterações”, acrescenta a mesma carta.
Assim, por um lado, as empresas “têm de corrigir” agora “procedimentos adotados durante mais de dois anos, causando um enorme impacto na tesouraria das operadoras na medida em que terão de entregar IVA ao Estado sem que tenham qualquer garantia de receberem das empresas aderentes”. E por outro, “muitas empresas operadoras de Test Bed têm os testes-piloto concluídos, mas continuam sem concretizar a respetiva faturação”, tal como já escreveu o ECO.
O CEO da Void, João Mota, conta ao ECO que os apoios do PRR aos consórcios das Test Beds “pareceram uma oportunidade excelente de elevar o nível de maturidade tecnológica das startups”.
“A escolha das empresas não teve como critério a liquidez”, acrescento. Por isso, as alterações das regras “têm um impacto elevado, mesmo que o IVA não seja considerado como um custo. Em termos de tesouraria, a pressão pode pôr em causa a sobrevivência dessas empresas”, alertou João Mota.
Em abril existiam mais de cinco milhões de euros de incentivos relacionados com a componente incentivos PME, que já podiam estar só nas empresas da região de Leiria e que só não estão devido a esta situação do IVA.
Uma situação que já levou a Assembleia da República a recomendar, a 20 de maio, ao Governo “a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR. A resolução assinada por José Pedro Aguiar-Branco pede a “emissão urgente de orientações formais e claras, assegurando que se garanta a neutralidade do IVA nessas operações, através da não incidência ou, em alternativa, da devolução do valor do IVA suportado na componente qualificada como subvenção”.
Várias empresas que integram consórcios de Test Beds escreveram ao ministro da Economia e da Coesão a pedir mais tempo para regularizar todos os processos em aberto decorrentes das alterações à faturação dos serviços prestados e à liquidação do IVA.
As empresas “têm de corrigir nesta fase procedimentos adotados durante mais de dois anos, causando um enorme impacto na tesouraria das operadoras na medida em que terão de entregar IVA ao Estado sem que tenham qualquer garantia de receberem das empresas aderentes”, queixam-se as empresas na missiva que escreveram a Manuel Castro Almeida e a que o ECO teve acesso.
Na carta, as empresas pedem a Castro Almeida que “interceda junto das entidades que tutela” para que seja “adotada uma solução que resolva todo o problema, que põe em causa a credibilidade dos concursos a fundos comunitários e a relação entre as empresas do consórcio e as centenas de empresas clientes dos serviços prestados nas Test Beds“, sendo que muitos desses clientes são startups e PME.
E defendem que, “no mínimo, deve ser dado um prazo alargado, para além de junho de 2026, para que seja possível regularizar todos os documentos em aberto e que o esforço de tesouraria das empresas operadoras não cause enormes constrangimentos nas suas normais operações”.
Em causa estão as alterações que foram introduzidas aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para criar Test Beds – infraestruturas e equipamento para prestar serviços de testagem e experimentação de produtos e serviços inovadores a PME e a startups, em espaço físico ou virtual, de forma a desenvolvê-los e avaliar o seu Technology Readiness Level (TRL). Cada consórcio pode ter um apoio de até 7,5 milhões a fundo perdido que se traduzirá na prestação do serviço a um valor abaixo do preço de mercado.
Quando uma Test Bed prestava um serviço a uma das empresas que integram o consórcio emitia uma fatura na qual estava expresso o preço de mercado (s/IVA), o preço total do serviço (s/IVA), o valor de desconto praticado (s/IVA), valor a pagar (s/IVA) e o valor de IVA aplicado ao valor a pagar. Sendo que os descontos estavam excluídos de tributação.
Mas esta regra, definida inicialmente, foi alterada. Em fevereiro de 2025, as empresas foram informadas de que a prática seguida até então ia mudar. A partir de abril do ano passado foram publicadas novas diretrizes (FAQ) que estabeleceram que as faturas emitidas pelo copromotores devem ter quatro elementos: o preço de mercado do serviço prestado (s/IVA), o valor de IVA aplicado ao preço do serviço prestado, o valor de desconto praticado (s/IVA) e o valor cobrado ao cliente (s/IVA). E a Autoridade Tributária passou a obrigar a que o IVA a pagar incida também sobre os subsídios que determinam uma redução no preço do serviço.
Estas alterações foram detalhadas num documento formal a 8 de abril de 2025, recorda a Associação Empresarial da Região de Leiria (Nerlei) na carta enviada a Castro Almeida “em nome e a pedido de 24 empresas pertencentes a cinco consórcios de Test Beds”.
“Ficou claro para todos os copromotores que aquando do lançamento do aviso e da definição das regras sobre o IVA não terá existido adequada articulação com a AT por parte da Estrutura de Missão Recuperar Portugal e o IAPMEI” que é o beneficiário intermediário desta medida do PRR.
Numa espécie de fita do tempo, a carta recorda que a Nerlei fez propostas concretas à entidade de gestão (a ANI) em maio de 2025, que quatro meses depois houve uma reunião com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais – na qual “existiu compreensão sobre o tema e indicação de que as propostas seriam bem acolhidas e seria feito enquadramento com AT” – e que em janeiro deste ano a ANI enviou um email aos consórcios com “novas regras”, quando o programa que deveria ter terminado a 31 de dezembro de 2025.
Nesse email, tal como o ECO já avançou, a entidade reconhecia que “o modelo de faturação e de aplicação do IVA aos serviços prestados para efeitos de subvenção se ‘tem revelado um desafio’ e dava nota que os documentos” com as regras a seguir (as FAQ) seriam atualizados em breve com as novas informações. A nova versão acabou por ser publicada a 14 de abril.
O facto de as regras terem sido alteradas já com as operações a decorrer gerou “dúvidas e incertezas que demoraram mais 14 meses a clarificar e decidir”.
“As empresas estão agora confrontadas com a necessidade de regularizar centenas de documentos e, mais grave, alterar e contradizer os acordos que fizeram com empresas aderentes, quebrando laços de confiança comerciais fundamentais”, lê-se na mesma carta.
Além disso, “estão criadas situações de conflito e também de desconfiança entre líderes dos consórcios e as consorciadas porque foram estabelecidas regras de funcionamento interno que, face a estas alterações do IAPMEI, tiveram que sofrer alterações”, acrescenta a mesma carta.
Assim, por um lado, as empresas “têm de corrigir” agora “procedimentos adotados durante mais de dois anos, causando um enorme impacto na tesouraria das operadoras na medida em que terão de entregar IVA ao Estado sem que tenham qualquer garantia de receberem das empresas aderentes”. E por outro, “muitas empresas operadoras de Test Bed têm os testes-piloto concluídos, mas continuam sem concretizar a respetiva faturação”, tal como já escreveu o ECO.
O CEO da Void, João Mota, conta ao ECO que os apoios do PRR aos consórcios das Test Beds “pareceram uma oportunidade excelente de elevar o nível de maturidade tecnológica das startups”.
“A escolha das empresas não teve como critério a liquidez”, acrescento. Por isso, as alterações das regras “têm um impacto elevado, mesmo que o IVA não seja considerado como um custo. Em termos de tesouraria, a pressão pode pôr em causa a sobrevivência dessas empresas”, alertou João Mota.
Em abril existiam mais de cinco milhões de euros de incentivos relacionados com a componente incentivos PME, que já podiam estar só nas empresas da região de Leiria e que só não estão devido a esta situação do IVA.
Uma situação que já levou a Assembleia da República a recomendar, a 20 de maio, ao Governo “a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR. A resolução assinada por José Pedro Aguiar-Branco pede a “emissão urgente de orientações formais e claras, assegurando que se garanta a neutralidade do IVA nessas operações, através da não incidência ou, em alternativa, da devolução do valor do IVA suportado na componente qualificada como subvenção”.
source https://eco.sapo.pt/2026/05/29/consorcios-de-test-beds-pedem-ao-ministro-da-economia-mais-tempo-para-regularizar-iva/
