Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou hoje o diploma que altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, o qual visa encurtar prazos de pagamento (30 e 60 dias) por parte do Estado a fornecedores, bem como introduzir transparência e disciplina orçamental.O Presidente da República promulgou hoje o diploma que altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, o qual visa encurtar prazos de pagamento (30 e 60 dias) por parte do Estado a fornecedores, bem como introduzir transparência e disciplina orçamental.

source http://www.presidencia.pt/atualidade/toda-a-atualidade/2026/05/presidente-da-republica-promulga-diploma-da-assembleia-da-republica/