“Neste momento, em vários organismos, os tempos de resposta, sobretudo aos pedidos de pagamento, estão a aumentar em vez de diminuir.” O alerta é lançado por Pedro Dominguinhos, no ECO dos Fundos. O presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência, que apresentou na quinta-feira o sexto e penúltimo relatório da entidade responsável pelo acompanhamento físico (e não financeiro) da bazuca europeia.
São três os fatores que explicam os atrasos nos pagamentos. “Por um lado, o aumento do número de pedidos de pagamento. O fluxo de pedidos de pagamento, à medida que nos aproximamos do fim, é maior, o que significa que temos de encontrar soluções para não criar problemas de tesouraria”; “as plataformas informáticas, à medida que aumenta o número de pedidos, criam alguns bugs, é necessário resolvê-los”; e “vários serviços, o IHRU, a Agência para o Clima, a própria Segurança Social, onde pessoas que estavam contratadas a termo estão a sair, o que desfalca as equipas”, elenca Pedro Dominguinhos no podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus.
Os atrasos nos pagamentos têm consequências não só para as empresas como para a própria execução do PRR. “Sem essa tesouraria as entidades já estão a recorrer à banca. Recebo telefonemas todas as semanas, a dizer que a banca secou o canal. Há muitas entidades que já não têm crédito para esses pedidos de pagamento, enquanto não receberem novos pagamentos”, conta o presidente da CNA. E sem liquidarem todos os pagamentos aos fornecedores, os beneficiários finais da bazuca não podem submeter o pedido de pagamento final, logo o investimento não pode ser dado por concluído e a meta, se estiver em causa, cumprida.
Pedro Dominguinhos elenca os vários investimentos que, na avaliação da CNA, apresentam maior risco e, reiterando o alerta deixado pelo presidente da estrutura de missão, Fernando Alfaiate, no anterior episódio do ECO dos Fundos, pede particular atenção do Governo para as três reformas que estão associadas ao último pedido de pagamento — prestação única, proposta de lei que preveja uma simplificação e redução dos benefícios fiscais e as áreas de energia, que têm a ver com o licenciamento municipal — porque um incumprimento pode resultar na perda de 1,5 mil milhões de euros. Com a necessidade de auscultar os parceiros sociais (no primeiro caso), ou passar pelo Parlamento (nas duas primeiras), o desafio é particularmente importante.
“Espero e acho que vamos conseguir cumprir as reformas”, diz Dominguinhos, “mas se não cumprirmos é dinheiro que deixamos de receber e não pode ser passado para outros investimentos”.
O presidente da CNA deixa ainda um aviso à navegação para o futuro: “É bom que tenhamos esta noção muito clara da exigência daquilo que está em cima da mesa com as reformas. Está a ser discutido em Estrasburgo o novo quadro financeiro plurianual, que vai a ter a mesma metodologia de ligação a reformas. É bom que aprendamos que esta é uma exigência adicional e que temos de criar as condições”.
A CNA acaba de apresentar o seu mais recente relatório de acompanhamento do PRR, onde aponta que um terço dos investimentos estão atrasados. Face ao relatório anterior há menos em estado crítico e mais em estado preocupante. O que é que justifica esta alteração?
Alguma diminuição dos investimentos em estado crítico resulta da saída de alguns fruto das reprogramações. Houve uma limpeza, por assim dizer, de alguns desses investimentos. Reitero que a maior parte continua a ser executada com outras fontes de financiamento, é algo que devemos evidenciar. Mas, mesmo assim, mantêm-se alguns investimentos cuja concretização até ao prazo final, faltando 123 dias até ao dia 31 de agosto, revela manifestas dificuldades. A reprogramação entregue no passado dia 31 de março poderá ajudar a resolver alguns desses investimentos críticos. No entanto, alguns investimentos, manifestamente, têm dificuldade mesmo no cumprimento da meta formal perante Bruxelas. Dou o exemplo dos equipamentos para as unidades de investigação onde, no segundo aviso, ainda há contratos que não foram assinados.
Temos outros investimentos, o caso das florestas, onde apesar da meta formalmente estar cumprida, porque era a constituição de 60 OIGP, os investimentos que estão no terreno, através das assinaturas com as áreas integradas de gestão da paisagem, estão manifestamente atrasados e atrasaram-se ainda mais fruto do comboio de tempestades.
Os investimentos preocupantes resultam em larga medida do comboio de tempestades, sobretudo obra que atrasou, da rotura das cadeias de abastecimento – o PVC ou o XPS que é utilizado na construção, em alguns momentos, está esgotado – a que acresce a escassez de mão-de-obra que permanece.
Os investimentos preocupantes resultam em larga medida do comboio de tempestades, sobretudo, aquilo que tem a ver com obra que atrasou. Dou um exemplo muito paradigmático, que é o alojamento estudantil a custos acessíveis. Nos últimos relatórios, e fruto também do nosso acompanhamento, a maior parte das 18 mil camas estaria concluída até 30 de junho, inclusivamente, o comboio de tempestades e outros fatores, sobretudo a questão da rotura das cadeias de abastecimento – só para lhe dar um exemplo, nas visitas que temos vindo a fazer- o PVC ou o XPS que é utilizado na construção, em alguns momentos, está esgotado – a que acresce a escassez de mão de obra que permanece e torna mais difícil a sua concretização.
Daí dizermos que é necessário manter um acompanhamento muito significativo de muita proximidade. Chegámos a recomendar que os beneficiários intermediários exijam relatórios quinzenais com comprovação de fotos para perceber qual é a evolução que está a ocorrer. Portanto, mantém-se uma pressão muito forte, sobretudo naquilo que tem a ver com construção e que é muito preocupante.
Mas os atrasos não são apenas ao nível das obras.
Existem situações administrativas que fizeram com que, por exemplo, a plataforma de licenciamento das energias renováveis da EMER tivesse de sair e perdêssemos dez milhões de euros por meros atrasos administrativos na transição do dono do investimento, que passou da DGEG para a EMER e depois, por dificuldades da contratação pública, não será concretizada a tempo. E mesmo a Bolsa Nacional de Peritos, que também carece de um concurso público, o mesmo ainda não foi lançado. Portanto, subsistem estrangulamentos ou gargalos administrativos que tornam e continuam a dificultar a execução cabal do PRR e não tem a ver com outras questões como a escassez de mão-de-obra, mas com o próprio funcionamento de vários serviços da Administração Pública.
Entre os investimentos classificados como críticos, temos a habitação, centros de saúde, equipamentos e respostas sociais, a linha do metro do Porto. Entre todos, e tendo em conta a última reprogramação, que está à espera de luz verde de Bruxelas, o que constitui o ponto mais preocupante?
Desses que elencou, claramente a linha rubi do metro do Porto, porque todos os outros exemplos que mencionou sofreram uma proposta de reprogramação em baixa, ou seja, redução da ambição desses mesmos investimentos. É verdade na BNAUT, a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e na construção a custos acessíveis haverá uma proposta de reprogramação. No caso das respostas sociais já existiu uma reprogramação significativa, embora os dados que apresentamos no relatório manifestem um número muito significativo de respostas ainda em fases embrionárias de construção. E o mesmo se passa com os cuidados continuados. O número de obras que está em construção, mas que não vai ser concluída no dia 31 de agosto, é muito significativo.
O número de obras que está em construção, mas que não vai ser concluída no dia 31 de agosto, é muito significativo.
Temos aqui dois efeitos que confluem no mesmo sentido negativo. Por um lado, vamos ter menos nova oferta do que está prevista, porque recordo que na última reprogramação foi aumentado o número de lugares, mas por remodelação de lugares existentes, mas precisamos de mais lugares. Ainda recentemente foi assinado entre o setor social e o Governo medidas concretas para acolher muitas das pessoas em internamentos sociais, o número de internamentos sociais cresceu no último relatório, e temos um efeito conjugado que são as instituições, na maior parte misericórdias ou IPSS, que estão a construir respostas, mas que não vão ficar concluídas no dia 31 de agosto. Há aqui um duplo efeito que pode criar problemas sérios de sustentabilidade, no caso dessas entidades terem de devolver o dinheiro.
Mas esses exemplos demonstram algo que tem sido recorrente desde as reprogramações de 2025, que tem a ver com a diminuição da ambição. Estamos a diminuir em muitos dos investimentos, fruto da análise da gestão que foi feita, não é isso que está em causa, a ambição face aos propósitos iniciais do PRR, sobretudo naquilo que tem a ver com as respostas sociais, a mobilidade sustentável e a escola digital. Nesses casos não existem alternativas de financiamento adicional, a não ser no caso da habitação, onde existe um programa muito robusto de continuidade de construção, com financiamento do BEI e do orçamento de Estado.
No caso da mobilidade sustentável, as linhas de metro passaram para outro tipo de financiamento. Nas respostas sociais, até ao momento, não há uma fonte alternativa de financiamento. O mesmo se passa na escola digital. Recordo que a conectividade foi reduzida mais de um terço nas últimas duas reprogramações, sobretudo por causa de um concurso que foi anulado. No relatório de 2023 da Comissão, alertávamos para os perigos do ponto de vista administrativo de um concurso, inclusive tinha-me sugerido que fosse anulado. Veio-se a verificar depois que foi necessário anular por questões administrativas.
Na linha Rubi do Metro do Porto, respondendo diretamente à sua questão, fruto das tempestades e da maior dificuldade na escavação dos túneis, não está com o número de quilómetros que era desejado. O Metro do Porto, na sua última recalendarização, já assumiu que só em 2028 é iremos ter o material circulante a transportar passageiros.
No entanto, este investimento não foi incluído na mais recente reprogramação.
É verdade. Estivemos no metro do Porto — eu e o professor Álvaro Costa, que também faz parte da Comissão Nacional de Acompanhamento, no mesmo dia em que visitámos o BRT da Boavista, que já está concluído, andámos nos autocarros, portanto, fizemos a viagem na sua totalidade — e é claro que os 5,5 quilómetros manifestam uma dificuldade muito grande de ser concluídos até ao dia 31 de agosto.
Fernando Alfaiate, no episódio passado do ECO dos Fundos, sublinhou a sua preocupação relativamente a três reformas do PRR: Segurança Social, energia e Fisco. Caso Portugal não cumpra essas reformas a tempo, poderíamos incorrer numa sanção que pode ir até 1,5 mil milhões de euros. Partilha dessa preocupação?
Totalmente, e também já o tinha dito ainda antes dessa entrevista no caso da prestação social única. Esta é mais uma das idiossincrasias e alterações que o PRR, no modelo baseado por resultados, trouxe. Para além de investimentos temos reformas associadas, que financeiramente não têm um custo, mas cuja penalização é muito significativa. E o modelo, desde muito cedo, previa exatamente isso. Podemos considerar que é desmesurável, mas isso tem a ver com a forma como foi desenhado o regulamento e o cumprimento das recomendações do semestre europeu.
A plataforma de licenciamento das energias renováveis da EMER tivesse de sair e perdêssemos dez milhões de euros por meros atrasos administrativos na transição do dono do investimento.
No caso da prestação social única, e há notícias recentes de que a sra. ministra do Trabalho, através de uma audição da sra. secretária de Estado no Parlamento, que está a ser preparada, e essas reformas exigem um conjunto de compromissos, porque têm que ser eliminadas, pelo menos, oito prestações não contributivas, que é daquilo que estamos a falar, onde se inclui o Rendimento Social de Inserção. Para além disso, tem de haver a auscultação dos parceiros e depois tem que ser enviado para a Assembleia da República, porque é uma proposta de lei e tem que ser aprovado.
O mesmo se passa com o estatuto dos benefícios fiscais. Duas das três reformas já estão cumpridas, que era a criação da Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-TAX) e o próprio relatório sobre os benefícios fiscais. Falta, neste momento, uma proposta de lei que preveja uma simplificação e redução dos benefícios fiscais.
Percebe-se que se deixe para o último pedido de pagamento três reformas tão importantes, sabendo o Governo que não tem maioria? Esta reforma sempre esteve no décimo pedido de pagamento, mas depois do que aconteceu no terceiro e quarto pedido de pagamento com a reforma das ordens profissionais, que levou à suspensão de 714 milhões de euros, não era de ter antecipado para dar mais tempo ao Parlamento?
O Mecanismo de Recuperação e Resiliência tem uma idiossincrasia. As reformas não são objeto de reprogramação. O que significa que não poderíamos retirá-las, por um lado, nem mudá-las de pedido de pagamento. O que significa que tínhamos de ter começado a trabalhar mais cedo. E, sobretudo, não sei se houve a perceção de que tinha de ir ao Parlamento. Para mim sempre foi evidente que era uma proposta de lei, estamos a falar de benefícios fiscais e da prestação social única e do Código Contributivo, que era evidente que fosse ao Parlamento.
Há depois as áreas de energia, que têm a ver com o licenciamento municipal, que é uma resolução do Conselho de Ministros, e também um conjunto de áreas onde se poderão instalar as energias renováveis, que está em discussão e que muito em breve entrará em discussão pública e, portanto, haverá maior capacidade. Mas mesmo assim é exigente. Temos de garantir, por um lado, a articulação e por outro os acordos no Parlamento que garantam a aprovação. É importante não esquecer que em meados de julho o Parlamento encerra e não será possível aprovar novas leis. Depois é a publicação em Diário da República e há o tempo necessário. É necessário auscultar os parceiros sociais, sobretudo no caso da Prestação Social Única, e isto é particularmente exigente, a modulação, para garantir que cumprimos.
Acha que vamos cumprir?
Espero e acho que vamos conseguir cumprir as reformas, mas se não cumprirmos é dinheiro que deixamos de receber e não pode ser passado para outros investimentos. É bom que tenhamos esta noção muito clara da exigência daquilo que está em cima da mesa com as reformas. Está a ser discutido em Estrasburgo o novo quadro financeiro plurianual, que vai a ter a mesma metodologia de ligação a reformas. É bom que aprendamos que esta é uma exigência adicional e que temos de criar as condições. É verdade que foi um plano que foi criado por um Governo distinto deste, mas são compromissos de Estado e que naturalmente terão que ser cumpridos.
As instituições, na maior parte misericórdias ou IPSS, que estão a construir respostas [sociais], mas que não vão ficar concluídas a 31 de agosto [podem ter] problemas sérios de sustentabilidade, no caso de terem de devolver o dinheiro [do PRR].
Justificava-se que Portugal tivesse seguido o caminho, por exemplo, de Espanha, que abdicou de parte dos empréstimos do PRR, tendo em conta as vantagens que isso tem em termos de contas públicas, num momento em que o Orçamento está tão pressionado para responder, por exemplo, aos impactos da depressão Kristin?
No caso português, a maior parte dos investimentos está em andamento. Não há nenhum investimento financiado por empréstimos que não esteja a ser executado. Aquilo que estaria em causa eram algumas centenas de milhões de euros que tínhamos para as quais tínhamos de encontrar uma alternativa em termos de financiamento. O que significava onerar o Orçamento de Estado, o que poderia ser manifestamente difícil face à pressão que já estamos a sentir e que naturalmente é exacerbada pelo comboio de tempestades ou obrigava, no limite, a negociar com o BEI para mais um empréstimo. Foi entendimento do Governo continuar com esses empréstimos, com exceção dos 311 milhões de euros que reduzimos na anterior reprogramação, porque provavelmente o custo financeiro era muito semelhante – é importante ter a noção de que houve um ligeiro acréscimo de taxas de juros nos últimos meses –, portanto, poderiam tornar quase igual a fonte de financiamento que se colocava.
Até porque é importante não esquecer que os investimentos PRR vão gerar necessidades, o chamado OPEX, os custos operacionais, no futuro, alguns deles já a partir de julho de 2026. A pressão sobre o Orçamento de Estado em várias áreas governativas para a manutenção dos investimentos feitos… Dou-lhe um exemplo: nos sistemas de informação, os números que nos deram para OPEX anual de licenças de atualização rondam entre 25% a 30% anuais do investimento total, o que significa que numa plataforma de cinco milhões de euros, anualmente as entidades podem ter custos operacionais, se for 20%, de um milhão de euros. E, em alguns dos casos, algumas dessas plataformas não existiam. Outras, é apenas o delta de acréscimo, mas algumas não existiam. Garantimos maior digitalização dos serviços públicos – e isto é um aspeto positivo – mas temos que os manter operacionais, garantir a funcionalidade para os cidadãos e para as empresas, e isso exige esforço continuado de manutenção, de pagamento de licenças, para garantir que prestam o serviço para o qual foram desenhados.
Vai haver uma pressão muito significativa em vários ministérios para os custos operacionais da manutenção dos investimentos do PRR. Dou o exemplo dos sistemas de informação, mas nas obras, nos hospitais, nos centros de saúde, nos equipamentos sociais, a pressão para o orçamento da Segurança Social vai ser brutal: temos as creches gratuitas, o aumento de lugares em cuidados continuados, o aumento de lugares em estruturas residenciais para pessoas idosas, habitação colaborativa, apenas esses três exemplos que são aqueles que são mais evidentes, que vão criar necessidades de novos acordos, porque vamos falar de novos lugares, não é apenas remodelação.
Mesmo nos equipamentos, dou o exemplo dos robôs cirúrgicos. Já falámos com várias equipas médicas, que apesar do tempo ainda ser reduzido, já há ganhos efetivos para os pacientes, quer em termos de redução do número de dias de internamento, quer nas complicações pós-operatórias. Isto são ganhos em saúde muito claros, mas os consumíveis inerentes a um robô cirúrgico, são superiores (o delta de acréscimo quando comparamos com uma intervenção cirúrgica tradicional), face a este novo equipamento. Já para não falar da necessidade de formação adicional de outras equipas, para garantir a funcionalidade destes mesmos equipamentos, para aumentar a capacidade de intervenção cirúrgica de vários centros hospitalares.
Isto tem desafios adicionais. Fazemos esta recomendação de uma forma muito clara e veemente, para garantir a operacionalidade e a sustentabilidade desses mesmos investimentos. É bom não esquecer, porque é crucial para que os investimentos cumpram o seu propósito fundamental, que é criar impacto positivo na sociedade e nas pessoas.
O Executivo sempre disse que os investimentos são para fazer, mesmo os que caem do PRR. Se para as escolas e casas há alternativas ao nível de empréstimos BEI, em respostas sociais qual é a solução?
Neste momento é uma preocupação muito clara. Na reunião de aprovação deste relatório, do ponto de vista social, as instituições que representam o setor social mostraram muita preocupação. Neste momento, é uma resposta que não tem uma solução de instrumento financeiro. Propomos numa recomendação que se encontra um sistema financeiro incluindo o setor social porque é algo preocupante a dois níveis. Estas instituições estão-se a substituir ao Estado no seu papel de respostas sociais, que o Estado, naturalmente, através de protocolos, paga a essas mesmas instituições.
Se não forem essas instituições, com exceção das creches municipais promovidas pelas autarquias, e que já agora o valor de financiamento ficou muito aquém do custo real das obras, essas entidades não vão conseguir cumprir. E se tiverem de devolver o valor do contrato, isso significa criar insustentabilidade para a maior parte dessas instituições.
Vai haver uma pressão muito significativa em vários ministérios para os custos operacionais da manutenção dos investimentos do PRR.
É bom que tenhamos a noção de que isto pode criar algum alarme social em várias instituições e em vários territórios que dependem destas instituições, não apenas nas novas respostas, porque muitas dessas entidades estão a acrescentar novas respostas às respostas que já tinham. Se houver um problema financeiro, é toda a instituição que é afetada. Isto é algo que nos preocupa e apelamos para que se tente encontrar uma solução a que acresce um outro fator.
É que muitas destas obras foram afetadas pelo comboio de tempestades. Visitei várias, dou o exemplo de Porto Alegre, onde a obra ficou soterrada com pedras de centenas de quilos. Entraram mais de dez carros na obra, fruto de uma enxurrada na Serra de São Mamede. Essas entidades estavam a cumprir o seu contrato e essas tempestades provocaram esses problemas.
A Comissão Europeia deveria ter sido mais flexível?
A “conclusão substancial” é uma solução, que vai ser regulamentada agora com a Ordem dos Arquitetos. Não vai ser tudo aquilo que quisermos. Está a ser celebrado um protocolo entre o Governo e a Ordem dos Arquitetos para definir o que é considerado conclusão substancial e o que pode ficar fora da conclusão substancial. Bruxelas aí foi intransigente. O país criou uma expectativa com a “solução criativa” que podia ser encontrada. O regulamento é muito claro. Para haver alteração de prazos tinha de haver unanimidade e as condições não estavam criadas.
Pedro Sanchez propôs no Conselho Europeu um prolongamento de prazos. Com o aproximar do limite temporal, tendo em conta que os outros países estão também atrasados, isto não vai mudar?
Fiz vários contactos, quer com a Comissão Europeia, quer com deputados portugueses do Parlamento Europeu. Foram unânimes em dizer que é uma discussão que não se coloca neste momento. Não quer dizer que o Conselho Europeu possa tomar uma decisão, mas em articulação com o Parlamento Europeu. Recordo que o Parlamento Europeu aprovou uma recomendação para estender o prazo. Agora, neste momento, temos de trabalhar com os 123 dias que faltam. O limite é o dia 31 de agosto, para a conclusão dos investimentos. Existem outros investimentos onde a meta já está concluída e que será possível executar até final do ano.
Os prazos de análise dos pagamentos estão a demorar mais tempo. Isso tem a ver já com a escassez de recursos? Com as pessoas que estão a sair das equipas afetas ao PRR?
Uma das coisas que estamos a notar, neste momento, é que em vários organismos os tempos de resposta, sobretudo aos pedidos de pagamento, estão a aumentar em vez de diminuir. O que pode causar problemas no apuramento dos saldos finais e na tesouraria das próprias entidades. Tem a ver com três aspetos fundamentais. Por um lado, o aumento do número de pedidos de pagamento. O fluxo de pedidos de pagamento, à medida que nos aproximamos do fim, é maior, o que significa que temos de encontrar soluções para não criar problemas de tesouraria. Sem essa tesouraria as entidades já estão a recorrer à banca, mas posso dizer-lhe, e recebo telefonemas todas as semanas, a dizer que a banca secou o canal. Há muitas entidades que já não têm crédito para esses pedidos de pagamento, enquanto não receberem novos pagamentos.
O segundo tem a ver com as plataformas informáticas que, à medida que estão a ser atualizadas e aumenta o número de pedidos, criam alguns bugs, é necessário resolvê-los. Enfatizo a questão também do IVA, que é particularmente importante. A terceira tem a ver, evidentemente, com vários serviços, o IHRU, a Agência para o Clima, a própria Segurança Social, onde pessoas que estavam contratadas a termo estão a sair, o que desfalca as equipas. Esta é uma pressão muito grande que temos que ter em atenção para garantir que há liquidez necessária, porque sem a liquidez necessária muitas entidades não vão conseguir submeter o saldo final.
Recebo telefonemas todas as semanas, a dizer que a banca secou o canal. Há muitas entidades que já não têm crédito para esses pedidos de pagamento, enquanto não receberem novos pagamentos.
Estamos numa situação particularmente complexa. É fundamental que cada uma dessas entidades, os beneficiários intermediários, encontrem os recursos necessários para conseguir fazer isso mesmo.
Dou o exemplo dos centros tecnológicos especializados, que passámos agora a receber várias queixas sobretudo de escolas profissionais, que há vários meses não recebem os pedidos de pagamento. O que nos foi informado é que teve de ser contratada uma empresa para analisar os pedidos de pagamento, a contratação pública demora tempo. Mas, sejamos sinceros, estamos em abril de 2026, essas equipas e empresas já deviam ter sido contratadas há mais tempo.
Está preocupado com as alterações que estão a ser feitas nas cúpulas do IAPMEI, da ANI e também da AICEP?
Preocupação não é a palavra, porque naturalmente, quando alguém decide reformar-se, como é o caso do presidente do IAPMEI, é legítimo, não é isso que está em casa. No caso da AI2, estamos a falar da junção de duas entidades. Ao longo do último ano e meio, temos passado por uma profunda alteração com a fusão das secretarias-gerais. E sabemos que essas mudanças de liderança demoram tempo. Há novos procedimentos. No caso da ESPAP, que absorveu muitas dessas equipas de contratação pública, é necessário criar novas rotinas e isto é particularmente complexo, sobretudo na AI2. Até porque no caso do IAPMEI o vice-presidente e vogais vão-se manter, as equipas estão estabilizadas e o IAPMEI está com um ritmo muito consistente em termos de pagamento. Depois de uma fase inicial, o IAPMEI apanhou o comboio e está em velocidade cruzeiro. Agora, é necessário garantir que essas transições se fazem de forma rápida, porque há muitos investimentos que dependem quer da FCT, quer da ANI, quer do IAPMEI. E isto é particularmente importante.
Só dar nota, até porque tem sido nos últimos relatórios sempre uma pedra de toque, assinalar a melhoria dos instrumentos de capitalização geridos pelo Banco Português de Fomento. Neste momento, os instrumentos de capital estão praticamente entregues às empresas não financeiras, o que demonstra que depois de um arranque muito complicado e difícil foi possível encontrar os mecanismos, com tickets muito interessantes. O diagnóstico inicial falava de cerca de 1.500 empresas, dava um milhão de tickets por empresa. Estamos a falar de tickets de oito milhões de euros e com empresas muito pujantes, com projetos de internacionalização e de inovação muito relevantes. Vale a pena olhar para esta experiência e perceber que instrumentos financeiros podemos mobilizar a favor das empresas não financeiras para garantir o seu crescimento, a sua sustentabilidade e a sua internacionalização.
“Neste momento, em vários organismos, os tempos de resposta, sobretudo aos pedidos de pagamento, estão a aumentar em vez de diminuir.” O alerta é lançado por Pedro Dominguinhos, no ECO dos Fundos. O presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência, que apresentou na quinta-feira o sexto e penúltimo relatório da entidade responsável pelo acompanhamento físico (e não financeiro) da bazuca europeia.
São três os fatores que explicam os atrasos nos pagamentos. “Por um lado, o aumento do número de pedidos de pagamento. O fluxo de pedidos de pagamento, à medida que nos aproximamos do fim, é maior, o que significa que temos de encontrar soluções para não criar problemas de tesouraria”; “as plataformas informáticas, à medida que aumenta o número de pedidos, criam alguns bugs, é necessário resolvê-los”; e “vários serviços, o IHRU, a Agência para o Clima, a própria Segurança Social, onde pessoas que estavam contratadas a termo estão a sair, o que desfalca as equipas”, elenca Pedro Dominguinhos no podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus.
Os atrasos nos pagamentos têm consequências não só para as empresas como para a própria execução do PRR. “Sem essa tesouraria as entidades já estão a recorrer à banca. Recebo telefonemas todas as semanas, a dizer que a banca secou o canal. Há muitas entidades que já não têm crédito para esses pedidos de pagamento, enquanto não receberem novos pagamentos”, conta o presidente da CNA. E sem liquidarem todos os pagamentos aos fornecedores, os beneficiários finais da bazuca não podem submeter o pedido de pagamento final, logo o investimento não pode ser dado por concluído e a meta, se estiver em causa, cumprida.
Pedro Dominguinhos elenca os vários investimentos que, na avaliação da CNA, apresentam maior risco e, reiterando o alerta deixado pelo presidente da estrutura de missão, Fernando Alfaiate, no anterior episódio do ECO dos Fundos, pede particular atenção do Governo para as três reformas que estão associadas ao último pedido de pagamento — prestação única, proposta de lei que preveja uma simplificação e redução dos benefícios fiscais e as áreas de energia, que têm a ver com o licenciamento municipal — porque um incumprimento pode resultar na perda de 1,5 mil milhões de euros. Com a necessidade de auscultar os parceiros sociais (no primeiro caso), ou passar pelo Parlamento (nas duas primeiras), o desafio é particularmente importante.
“Espero e acho que vamos conseguir cumprir as reformas”, diz Dominguinhos, “mas se não cumprirmos é dinheiro que deixamos de receber e não pode ser passado para outros investimentos”.
O presidente da CNA deixa ainda um aviso à navegação para o futuro: “É bom que tenhamos esta noção muito clara da exigência daquilo que está em cima da mesa com as reformas. Está a ser discutido em Estrasburgo o novo quadro financeiro plurianual, que vai a ter a mesma metodologia de ligação a reformas. É bom que aprendamos que esta é uma exigência adicional e que temos de criar as condições”.
A CNA acaba de apresentar o seu mais recente relatório de acompanhamento do PRR, onde aponta que um terço dos investimentos estão atrasados. Face ao relatório anterior há menos em estado crítico e mais em estado preocupante. O que é que justifica esta alteração?
Alguma diminuição dos investimentos em estado crítico resulta da saída de alguns fruto das reprogramações. Houve uma limpeza, por assim dizer, de alguns desses investimentos. Reitero que a maior parte continua a ser executada com outras fontes de financiamento, é algo que devemos evidenciar. Mas, mesmo assim, mantêm-se alguns investimentos cuja concretização até ao prazo final, faltando 123 dias até ao dia 31 de agosto, revela manifestas dificuldades. A reprogramação entregue no passado dia 31 de março poderá ajudar a resolver alguns desses investimentos críticos. No entanto, alguns investimentos, manifestamente, têm dificuldade mesmo no cumprimento da meta formal perante Bruxelas. Dou o exemplo dos equipamentos para as unidades de investigação onde, no segundo aviso, ainda há contratos que não foram assinados.
Temos outros investimentos, o caso das florestas, onde apesar da meta formalmente estar cumprida, porque era a constituição de 60 OIGP, os investimentos que estão no terreno, através das assinaturas com as áreas integradas de gestão da paisagem, estão manifestamente atrasados e atrasaram-se ainda mais fruto do comboio de tempestades.
Os investimentos preocupantes resultam em larga medida do comboio de tempestades, sobretudo obra que atrasou, da rotura das cadeias de abastecimento – o PVC ou o XPS que é utilizado na construção, em alguns momentos, está esgotado – a que acresce a escassez de mão-de-obra que permanece.
Os investimentos preocupantes resultam em larga medida do comboio de tempestades, sobretudo, aquilo que tem a ver com obra que atrasou. Dou um exemplo muito paradigmático, que é o alojamento estudantil a custos acessíveis. Nos últimos relatórios, e fruto também do nosso acompanhamento, a maior parte das 18 mil camas estaria concluída até 30 de junho, inclusivamente, o comboio de tempestades e outros fatores, sobretudo a questão da rotura das cadeias de abastecimento – só para lhe dar um exemplo, nas visitas que temos vindo a fazer- o PVC ou o XPS que é utilizado na construção, em alguns momentos, está esgotado – a que acresce a escassez de mão de obra que permanece e torna mais difícil a sua concretização.
Daí dizermos que é necessário manter um acompanhamento muito significativo de muita proximidade. Chegámos a recomendar que os beneficiários intermediários exijam relatórios quinzenais com comprovação de fotos para perceber qual é a evolução que está a ocorrer. Portanto, mantém-se uma pressão muito forte, sobretudo naquilo que tem a ver com construção e que é muito preocupante.
Mas os atrasos não são apenas ao nível das obras.
Existem situações administrativas que fizeram com que, por exemplo, a plataforma de licenciamento das energias renováveis da EMER tivesse de sair e perdêssemos dez milhões de euros por meros atrasos administrativos na transição do dono do investimento, que passou da DGEG para a EMER e depois, por dificuldades da contratação pública, não será concretizada a tempo. E mesmo a Bolsa Nacional de Peritos, que também carece de um concurso público, o mesmo ainda não foi lançado. Portanto, subsistem estrangulamentos ou gargalos administrativos que tornam e continuam a dificultar a execução cabal do PRR e não tem a ver com outras questões como a escassez de mão-de-obra, mas com o próprio funcionamento de vários serviços da Administração Pública.
Entre os investimentos classificados como críticos, temos a habitação, centros de saúde, equipamentos e respostas sociais, a linha do metro do Porto. Entre todos, e tendo em conta a última reprogramação, que está à espera de luz verde de Bruxelas, o que constitui o ponto mais preocupante?
Desses que elencou, claramente a linha rubi do metro do Porto, porque todos os outros exemplos que mencionou sofreram uma proposta de reprogramação em baixa, ou seja, redução da ambição desses mesmos investimentos. É verdade na BNAUT, a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e na construção a custos acessíveis haverá uma proposta de reprogramação. No caso das respostas sociais já existiu uma reprogramação significativa, embora os dados que apresentamos no relatório manifestem um número muito significativo de respostas ainda em fases embrionárias de construção. E o mesmo se passa com os cuidados continuados. O número de obras que está em construção, mas que não vai ser concluída no dia 31 de agosto, é muito significativo.
O número de obras que está em construção, mas que não vai ser concluída no dia 31 de agosto, é muito significativo.
Temos aqui dois efeitos que confluem no mesmo sentido negativo. Por um lado, vamos ter menos nova oferta do que está prevista, porque recordo que na última reprogramação foi aumentado o número de lugares, mas por remodelação de lugares existentes, mas precisamos de mais lugares. Ainda recentemente foi assinado entre o setor social e o Governo medidas concretas para acolher muitas das pessoas em internamentos sociais, o número de internamentos sociais cresceu no último relatório, e temos um efeito conjugado que são as instituições, na maior parte misericórdias ou IPSS, que estão a construir respostas, mas que não vão ficar concluídas no dia 31 de agosto. Há aqui um duplo efeito que pode criar problemas sérios de sustentabilidade, no caso dessas entidades terem de devolver o dinheiro.
Mas esses exemplos demonstram algo que tem sido recorrente desde as reprogramações de 2025, que tem a ver com a diminuição da ambição. Estamos a diminuir em muitos dos investimentos, fruto da análise da gestão que foi feita, não é isso que está em causa, a ambição face aos propósitos iniciais do PRR, sobretudo naquilo que tem a ver com as respostas sociais, a mobilidade sustentável e a escola digital. Nesses casos não existem alternativas de financiamento adicional, a não ser no caso da habitação, onde existe um programa muito robusto de continuidade de construção, com financiamento do BEI e do orçamento de Estado.
No caso da mobilidade sustentável, as linhas de metro passaram para outro tipo de financiamento. Nas respostas sociais, até ao momento, não há uma fonte alternativa de financiamento. O mesmo se passa na escola digital. Recordo que a conectividade foi reduzida mais de um terço nas últimas duas reprogramações, sobretudo por causa de um concurso que foi anulado. No relatório de 2023 da Comissão, alertávamos para os perigos do ponto de vista administrativo de um concurso, inclusive tinha-me sugerido que fosse anulado. Veio-se a verificar depois que foi necessário anular por questões administrativas.
Na linha Rubi do Metro do Porto, respondendo diretamente à sua questão, fruto das tempestades e da maior dificuldade na escavação dos túneis, não está com o número de quilómetros que era desejado. O Metro do Porto, na sua última recalendarização, já assumiu que só em 2028 é iremos ter o material circulante a transportar passageiros.
No entanto, este investimento não foi incluído na mais recente reprogramação.
É verdade. Estivemos no metro do Porto — eu e o professor Álvaro Costa, que também faz parte da Comissão Nacional de Acompanhamento, no mesmo dia em que visitámos o BRT da Boavista, que já está concluído, andámos nos autocarros, portanto, fizemos a viagem na sua totalidade — e é claro que os 5,5 quilómetros manifestam uma dificuldade muito grande de ser concluídos até ao dia 31 de agosto.
Fernando Alfaiate, no episódio passado do ECO dos Fundos, sublinhou a sua preocupação relativamente a três reformas do PRR: Segurança Social, energia e Fisco. Caso Portugal não cumpra essas reformas a tempo, poderíamos incorrer numa sanção que pode ir até 1,5 mil milhões de euros. Partilha dessa preocupação?
Totalmente, e também já o tinha dito ainda antes dessa entrevista no caso da prestação social única. Esta é mais uma das idiossincrasias e alterações que o PRR, no modelo baseado por resultados, trouxe. Para além de investimentos temos reformas associadas, que financeiramente não têm um custo, mas cuja penalização é muito significativa. E o modelo, desde muito cedo, previa exatamente isso. Podemos considerar que é desmesurável, mas isso tem a ver com a forma como foi desenhado o regulamento e o cumprimento das recomendações do semestre europeu.
A plataforma de licenciamento das energias renováveis da EMER tivesse de sair e perdêssemos dez milhões de euros por meros atrasos administrativos na transição do dono do investimento.
No caso da prestação social única, e há notícias recentes de que a sra. ministra do Trabalho, através de uma audição da sra. secretária de Estado no Parlamento, que está a ser preparada, e essas reformas exigem um conjunto de compromissos, porque têm que ser eliminadas, pelo menos, oito prestações não contributivas, que é daquilo que estamos a falar, onde se inclui o Rendimento Social de Inserção. Para além disso, tem de haver a auscultação dos parceiros e depois tem que ser enviado para a Assembleia da República, porque é uma proposta de lei e tem que ser aprovado.
O mesmo se passa com o estatuto dos benefícios fiscais. Duas das três reformas já estão cumpridas, que era a criação da Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-TAX) e o próprio relatório sobre os benefícios fiscais. Falta, neste momento, uma proposta de lei que preveja uma simplificação e redução dos benefícios fiscais.
Percebe-se que se deixe para o último pedido de pagamento três reformas tão importantes, sabendo o Governo que não tem maioria? Esta reforma sempre esteve no décimo pedido de pagamento, mas depois do que aconteceu no terceiro e quarto pedido de pagamento com a reforma das ordens profissionais, que levou à suspensão de 714 milhões de euros, não era de ter antecipado para dar mais tempo ao Parlamento?
O Mecanismo de Recuperação e Resiliência tem uma idiossincrasia. As reformas não são objeto de reprogramação. O que significa que não poderíamos retirá-las, por um lado, nem mudá-las de pedido de pagamento. O que significa que tínhamos de ter começado a trabalhar mais cedo. E, sobretudo, não sei se houve a perceção de que tinha de ir ao Parlamento. Para mim sempre foi evidente que era uma proposta de lei, estamos a falar de benefícios fiscais e da prestação social única e do Código Contributivo, que era evidente que fosse ao Parlamento.
Há depois as áreas de energia, que têm a ver com o licenciamento municipal, que é uma resolução do Conselho de Ministros, e também um conjunto de áreas onde se poderão instalar as energias renováveis, que está em discussão e que muito em breve entrará em discussão pública e, portanto, haverá maior capacidade. Mas mesmo assim é exigente. Temos de garantir, por um lado, a articulação e por outro os acordos no Parlamento que garantam a aprovação. É importante não esquecer que em meados de julho o Parlamento encerra e não será possível aprovar novas leis. Depois é a publicação em Diário da República e há o tempo necessário. É necessário auscultar os parceiros sociais, sobretudo no caso da Prestação Social Única, e isto é particularmente exigente, a modulação, para garantir que cumprimos.
Acha que vamos cumprir?
Espero e acho que vamos conseguir cumprir as reformas, mas se não cumprirmos é dinheiro que deixamos de receber e não pode ser passado para outros investimentos. É bom que tenhamos esta noção muito clara da exigência daquilo que está em cima da mesa com as reformas. Está a ser discutido em Estrasburgo o novo quadro financeiro plurianual, que vai a ter a mesma metodologia de ligação a reformas. É bom que aprendamos que esta é uma exigência adicional e que temos de criar as condições. É verdade que foi um plano que foi criado por um Governo distinto deste, mas são compromissos de Estado e que naturalmente terão que ser cumpridos.
As instituições, na maior parte misericórdias ou IPSS, que estão a construir respostas [sociais], mas que não vão ficar concluídas a 31 de agosto [podem ter] problemas sérios de sustentabilidade, no caso de terem de devolver o dinheiro [do PRR].
Justificava-se que Portugal tivesse seguido o caminho, por exemplo, de Espanha, que abdicou de parte dos empréstimos do PRR, tendo em conta as vantagens que isso tem em termos de contas públicas, num momento em que o Orçamento está tão pressionado para responder, por exemplo, aos impactos da depressão Kristin?
No caso português, a maior parte dos investimentos está em andamento. Não há nenhum investimento financiado por empréstimos que não esteja a ser executado. Aquilo que estaria em causa eram algumas centenas de milhões de euros que tínhamos para as quais tínhamos de encontrar uma alternativa em termos de financiamento. O que significava onerar o Orçamento de Estado, o que poderia ser manifestamente difícil face à pressão que já estamos a sentir e que naturalmente é exacerbada pelo comboio de tempestades ou obrigava, no limite, a negociar com o BEI para mais um empréstimo. Foi entendimento do Governo continuar com esses empréstimos, com exceção dos 311 milhões de euros que reduzimos na anterior reprogramação, porque provavelmente o custo financeiro era muito semelhante – é importante ter a noção de que houve um ligeiro acréscimo de taxas de juros nos últimos meses –, portanto, poderiam tornar quase igual a fonte de financiamento que se colocava.
Até porque é importante não esquecer que os investimentos PRR vão gerar necessidades, o chamado OPEX, os custos operacionais, no futuro, alguns deles já a partir de julho de 2026. A pressão sobre o Orçamento de Estado em várias áreas governativas para a manutenção dos investimentos feitos… Dou-lhe um exemplo: nos sistemas de informação, os números que nos deram para OPEX anual de licenças de atualização rondam entre 25% a 30% anuais do investimento total, o que significa que numa plataforma de cinco milhões de euros, anualmente as entidades podem ter custos operacionais, se for 20%, de um milhão de euros. E, em alguns dos casos, algumas dessas plataformas não existiam. Outras, é apenas o delta de acréscimo, mas algumas não existiam. Garantimos maior digitalização dos serviços públicos – e isto é um aspeto positivo – mas temos que os manter operacionais, garantir a funcionalidade para os cidadãos e para as empresas, e isso exige esforço continuado de manutenção, de pagamento de licenças, para garantir que prestam o serviço para o qual foram desenhados.
Vai haver uma pressão muito significativa em vários ministérios para os custos operacionais da manutenção dos investimentos do PRR. Dou o exemplo dos sistemas de informação, mas nas obras, nos hospitais, nos centros de saúde, nos equipamentos sociais, a pressão para o orçamento da Segurança Social vai ser brutal: temos as creches gratuitas, o aumento de lugares em cuidados continuados, o aumento de lugares em estruturas residenciais para pessoas idosas, habitação colaborativa, apenas esses três exemplos que são aqueles que são mais evidentes, que vão criar necessidades de novos acordos, porque vamos falar de novos lugares, não é apenas remodelação.
Mesmo nos equipamentos, dou o exemplo dos robôs cirúrgicos. Já falámos com várias equipas médicas, que apesar do tempo ainda ser reduzido, já há ganhos efetivos para os pacientes, quer em termos de redução do número de dias de internamento, quer nas complicações pós-operatórias. Isto são ganhos em saúde muito claros, mas os consumíveis inerentes a um robô cirúrgico, são superiores (o delta de acréscimo quando comparamos com uma intervenção cirúrgica tradicional), face a este novo equipamento. Já para não falar da necessidade de formação adicional de outras equipas, para garantir a funcionalidade destes mesmos equipamentos, para aumentar a capacidade de intervenção cirúrgica de vários centros hospitalares.
Isto tem desafios adicionais. Fazemos esta recomendação de uma forma muito clara e veemente, para garantir a operacionalidade e a sustentabilidade desses mesmos investimentos. É bom não esquecer, porque é crucial para que os investimentos cumpram o seu propósito fundamental, que é criar impacto positivo na sociedade e nas pessoas.
O Executivo sempre disse que os investimentos são para fazer, mesmo os que caem do PRR. Se para as escolas e casas há alternativas ao nível de empréstimos BEI, em respostas sociais qual é a solução?
Neste momento é uma preocupação muito clara. Na reunião de aprovação deste relatório, do ponto de vista social, as instituições que representam o setor social mostraram muita preocupação. Neste momento, é uma resposta que não tem uma solução de instrumento financeiro. Propomos numa recomendação que se encontra um sistema financeiro incluindo o setor social porque é algo preocupante a dois níveis. Estas instituições estão-se a substituir ao Estado no seu papel de respostas sociais, que o Estado, naturalmente, através de protocolos, paga a essas mesmas instituições.
Se não forem essas instituições, com exceção das creches municipais promovidas pelas autarquias, e que já agora o valor de financiamento ficou muito aquém do custo real das obras, essas entidades não vão conseguir cumprir. E se tiverem de devolver o valor do contrato, isso significa criar insustentabilidade para a maior parte dessas instituições.
Vai haver uma pressão muito significativa em vários ministérios para os custos operacionais da manutenção dos investimentos do PRR.
É bom que tenhamos a noção de que isto pode criar algum alarme social em várias instituições e em vários territórios que dependem destas instituições, não apenas nas novas respostas, porque muitas dessas entidades estão a acrescentar novas respostas às respostas que já tinham. Se houver um problema financeiro, é toda a instituição que é afetada. Isto é algo que nos preocupa e apelamos para que se tente encontrar uma solução a que acresce um outro fator.
É que muitas destas obras foram afetadas pelo comboio de tempestades. Visitei várias, dou o exemplo de Porto Alegre, onde a obra ficou soterrada com pedras de centenas de quilos. Entraram mais de dez carros na obra, fruto de uma enxurrada na Serra de São Mamede. Essas entidades estavam a cumprir o seu contrato e essas tempestades provocaram esses problemas.
A Comissão Europeia deveria ter sido mais flexível?
A “conclusão substancial” é uma solução, que vai ser regulamentada agora com a Ordem dos Arquitetos. Não vai ser tudo aquilo que quisermos. Está a ser celebrado um protocolo entre o Governo e a Ordem dos Arquitetos para definir o que é considerado conclusão substancial e o que pode ficar fora da conclusão substancial. Bruxelas aí foi intransigente. O país criou uma expectativa com a “solução criativa” que podia ser encontrada. O regulamento é muito claro. Para haver alteração de prazos tinha de haver unanimidade e as condições não estavam criadas.
Pedro Sanchez propôs no Conselho Europeu um prolongamento de prazos. Com o aproximar do limite temporal, tendo em conta que os outros países estão também atrasados, isto não vai mudar?
Fiz vários contactos, quer com a Comissão Europeia, quer com deputados portugueses do Parlamento Europeu. Foram unânimes em dizer que é uma discussão que não se coloca neste momento. Não quer dizer que o Conselho Europeu possa tomar uma decisão, mas em articulação com o Parlamento Europeu. Recordo que o Parlamento Europeu aprovou uma recomendação para estender o prazo. Agora, neste momento, temos de trabalhar com os 123 dias que faltam. O limite é o dia 31 de agosto, para a conclusão dos investimentos. Existem outros investimentos onde a meta já está concluída e que será possível executar até final do ano.
Os prazos de análise dos pagamentos estão a demorar mais tempo. Isso tem a ver já com a escassez de recursos? Com as pessoas que estão a sair das equipas afetas ao PRR?
Uma das coisas que estamos a notar, neste momento, é que em vários organismos os tempos de resposta, sobretudo aos pedidos de pagamento, estão a aumentar em vez de diminuir. O que pode causar problemas no apuramento dos saldos finais e na tesouraria das próprias entidades. Tem a ver com três aspetos fundamentais. Por um lado, o aumento do número de pedidos de pagamento. O fluxo de pedidos de pagamento, à medida que nos aproximamos do fim, é maior, o que significa que temos de encontrar soluções para não criar problemas de tesouraria. Sem essa tesouraria as entidades já estão a recorrer à banca, mas posso dizer-lhe, e recebo telefonemas todas as semanas, a dizer que a banca secou o canal. Há muitas entidades que já não têm crédito para esses pedidos de pagamento, enquanto não receberem novos pagamentos.
O segundo tem a ver com as plataformas informáticas que, à medida que estão a ser atualizadas e aumenta o número de pedidos, criam alguns bugs, é necessário resolvê-los. Enfatizo a questão também do IVA, que é particularmente importante. A terceira tem a ver, evidentemente, com vários serviços, o IHRU, a Agência para o Clima, a própria Segurança Social, onde pessoas que estavam contratadas a termo estão a sair, o que desfalca as equipas. Esta é uma pressão muito grande que temos que ter em atenção para garantir que há liquidez necessária, porque sem a liquidez necessária muitas entidades não vão conseguir submeter o saldo final.
Recebo telefonemas todas as semanas, a dizer que a banca secou o canal. Há muitas entidades que já não têm crédito para esses pedidos de pagamento, enquanto não receberem novos pagamentos.
Estamos numa situação particularmente complexa. É fundamental que cada uma dessas entidades, os beneficiários intermediários, encontrem os recursos necessários para conseguir fazer isso mesmo.
Dou o exemplo dos centros tecnológicos especializados, que passámos agora a receber várias queixas sobretudo de escolas profissionais, que há vários meses não recebem os pedidos de pagamento. O que nos foi informado é que teve de ser contratada uma empresa para analisar os pedidos de pagamento, a contratação pública demora tempo. Mas, sejamos sinceros, estamos em abril de 2026, essas equipas e empresas já deviam ter sido contratadas há mais tempo.
Está preocupado com as alterações que estão a ser feitas nas cúpulas do IAPMEI, da ANI e também da AICEP?
Preocupação não é a palavra, porque naturalmente, quando alguém decide reformar-se, como é o caso do presidente do IAPMEI, é legítimo, não é isso que está em casa. No caso da AI2, estamos a falar da junção de duas entidades. Ao longo do último ano e meio, temos passado por uma profunda alteração com a fusão das secretarias-gerais. E sabemos que essas mudanças de liderança demoram tempo. Há novos procedimentos. No caso da ESPAP, que absorveu muitas dessas equipas de contratação pública, é necessário criar novas rotinas e isto é particularmente complexo, sobretudo na AI2. Até porque no caso do IAPMEI o vice-presidente e vogais vão-se manter, as equipas estão estabilizadas e o IAPMEI está com um ritmo muito consistente em termos de pagamento. Depois de uma fase inicial, o IAPMEI apanhou o comboio e está em velocidade cruzeiro. Agora, é necessário garantir que essas transições se fazem de forma rápida, porque há muitos investimentos que dependem quer da FCT, quer da ANI, quer do IAPMEI. E isto é particularmente importante.
Só dar nota, até porque tem sido nos últimos relatórios sempre uma pedra de toque, assinalar a melhoria dos instrumentos de capitalização geridos pelo Banco Português de Fomento. Neste momento, os instrumentos de capital estão praticamente entregues às empresas não financeiras, o que demonstra que depois de um arranque muito complicado e difícil foi possível encontrar os mecanismos, com tickets muito interessantes. O diagnóstico inicial falava de cerca de 1.500 empresas, dava um milhão de tickets por empresa. Estamos a falar de tickets de oito milhões de euros e com empresas muito pujantes, com projetos de internacionalização e de inovação muito relevantes. Vale a pena olhar para esta experiência e perceber que instrumentos financeiros podemos mobilizar a favor das empresas não financeiras para garantir o seu crescimento, a sua sustentabilidade e a sua internacionalização.
source https://eco.sapo.pt/entrevista/tempos-de-resposta-aos-pedidos-de-pagamento-do-prr-estao-a-aumentar-em-vez-de-diminuir/
