A criação da prestação social única é uma das três reformas que falta executar no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Falhar a execução destas reformas representa perder 1,5 mil milhões de euros de subvenções da bazuca europeia.
O primeiro alerta para a urgência destas reformas foi dado pelo presidente da Recuperar Portugal por Fernando Alfaiate, no ECO dos Fundos. “Esses três pontos são também pontos de alguma preocupação”, sublinhou.
A implementação de uma prestação única em Portugal deu o primeiro passo esta sexta-feira com a decisão do Conselho de Ministros, mas está longe de poder ser considerada uma fava contada, até porque ainda é necessário ouvir os parceiros sociais.
Além disso, a par da proposta de lei que vai prever uma simplificação e redução dos benefícios fiscais – outra das reformas em falta – tem de passar pelo Parlamento (que vai para férias no final de julho) e onde o Executivo não tem uma maioria garantida.
No caso dos benefícios fiscais, duas das três reformas já estão cumpridas, que era a criação da Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-TAX) e o próprio relatório sobre os benefícios fiscais. Falta a proposta do Governo. O ministro da Economia questionado, a semana passada no Parlamento, sobre esta proposta de lei em concreto disse que ainda não estava pronta.
A terceira reforma em falta será a “mais fácil” porque depende apenas do Executivo: está relacionada com as áreas de energia, que têm a ver com o licenciamento municipal. Também aqui já foi dado mais um passo no cumprimento com a apresentação do mapa das zonas de aceleração de energias renováveis, que já seguiram para consulta pública.
Para a Comissão Europeia pagar o décimo e último cheque do PRR, para o qual não existe a menos flexibilidade em termos de prazos de cumprimento, os decretos-lei referentes a estas três reformas têm de ser promulgados e publicados em Diário da República com data anterior a 31 de agosto. Um eventual incumprimento pode implicar a perda de 1,5 mil milhões de euros da bazuca europeia.
“Para além de investimentos temos reformas associadas, que financeiramente não têm um custo, mas cuja penalização é muito significativa. E o modelo, desde muito cedo, previa exatamente isso. Podemos considerar que é desmesurável, mas isso tem a ver com a forma como foi desenhado o regulamento e o cumprimento das recomendações do semestre europeu”, explicou recentemente no ECO dos Fundos, o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, Pedro Dominguinhos.
Ao contrário do que aconteceu com o terceiro e quatro pedidos de pagamentos, dos quais foram suspensos 714 milhões de euros por falhar o cumprimento da reforma das profissões reguladas incluindo as Ordens profissionais e a reforma de descentralização de competências na saúde para as câmaras, agora Bruxelas determinou, nas orientações para o encerramento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), que em caso de cumprimento parcial não irá suspender o pagamento, por seis meses, até prova de que as metas e marcos foram cumpridas, mas avançará com um corte do financiamento associada a cada investimento ou a uma penalização no caso de se tratar de uma reforma, porque está estipulado que todos os pagamentos da Comissão devem ser executados até 31 de dezembro.
Caso se considere que algum marco ou meta não foi cumprido de forma satisfatória após 31 de agosto, a Comissão não dará início ao procedimento de suspensão de pagamentos. Em vez disso, dará início ao procedimento de redução, o que poderá conduzir a uma redução proporcional da contribuição financeira e, se for caso disso, do empréstimo.
A Comissão informará o Estado-membro que preliminarmente considera que as metas e marcos não foram cumpridas de forma satisfatória, dando dois meses aos países para apresentarem as suas observações antes de a Comissão adotar a sua avaliação final. Apesar desta urgência em adotar estas reformas, para Fernando Alfaiate não existe nenhum atraso, porque elas “sempre estiveram previstas no último pedido de pagamento”.
“Não houve nenhum atraso”, explicou Fernando Alfaiate. Um pedido que terá de ser feito até 30 de setembro e ascende a 5,19 mil milhões de euros.
Mas, perante um resultado eleitoral que ditou um Parlamento sem maioria absoluta, ao contrário da que António Costa gozava, Luís Montenegro, mesmo que assim o desejasse, não poderia alterar os timings de cumprimento das reformas. As reprogramações do PRR apenas contemplam os investimentos, não as reformas.
“As reformas não são objeto de reprogramação. O que significa que não poderíamos retirá-las, por um lado, nem mudá-las de pedido de pagamento”, explicou Pedro Dominguinhos. Por isso, no seu entender a solução era “ter começado a trabalhar mais cedo”.
A criação da prestação social única é uma das três reformas que falta executar no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Falhar a execução destas reformas representa perder 1,5 mil milhões de euros de subvenções da bazuca europeia.
O primeiro alerta para a urgência destas reformas foi dado pelo presidente da Recuperar Portugal por Fernando Alfaiate, no ECO dos Fundos. “Esses três pontos são também pontos de alguma preocupação”, sublinhou.
A implementação de uma prestação única em Portugal deu o primeiro passo esta sexta-feira com a decisão do Conselho de Ministros, mas está longe de poder ser considerada uma fava contada, até porque ainda é necessário ouvir os parceiros sociais.
Além disso, a par da proposta de lei que vai prever uma simplificação e redução dos benefícios fiscais – outra das reformas em falta – tem de passar pelo Parlamento (que vai para férias no final de julho) e onde o Executivo não tem uma maioria garantida.
No caso dos benefícios fiscais, duas das três reformas já estão cumpridas, que era a criação da Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-TAX) e o próprio relatório sobre os benefícios fiscais. Falta a proposta do Governo. O ministro da Economia questionado, a semana passada no Parlamento, sobre esta proposta de lei em concreto disse que ainda não estava pronta.
A terceira reforma em falta será a “mais fácil” porque depende apenas do Executivo: está relacionada com as áreas de energia, que têm a ver com o licenciamento municipal. Também aqui já foi dado mais um passo no cumprimento com a apresentação do mapa das zonas de aceleração de energias renováveis, que já seguiram para consulta pública.
Para a Comissão Europeia pagar o décimo e último cheque do PRR, para o qual não existe a menos flexibilidade em termos de prazos de cumprimento, os decretos-lei referentes a estas três reformas têm de ser promulgados e publicados em Diário da República com data anterior a 31 de agosto. Um eventual incumprimento pode implicar a perda de 1,5 mil milhões de euros da bazuca europeia.
“Para além de investimentos temos reformas associadas, que financeiramente não têm um custo, mas cuja penalização é muito significativa. E o modelo, desde muito cedo, previa exatamente isso. Podemos considerar que é desmesurável, mas isso tem a ver com a forma como foi desenhado o regulamento e o cumprimento das recomendações do semestre europeu”, explicou recentemente no ECO dos Fundos, o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, Pedro Dominguinhos.
Ao contrário do que aconteceu com o terceiro e quatro pedidos de pagamentos, dos quais foram suspensos 714 milhões de euros por falhar o cumprimento da reforma das profissões reguladas incluindo as Ordens profissionais e a reforma de descentralização de competências na saúde para as câmaras, agora Bruxelas determinou, nas orientações para o encerramento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), que em caso de cumprimento parcial não irá suspender o pagamento, por seis meses, até prova de que as metas e marcos foram cumpridas, mas avançará com um corte do financiamento associada a cada investimento ou a uma penalização no caso de se tratar de uma reforma, porque está estipulado que todos os pagamentos da Comissão devem ser executados até 31 de dezembro.
Caso se considere que algum marco ou meta não foi cumprido de forma satisfatória após 31 de agosto, a Comissão não dará início ao procedimento de suspensão de pagamentos. Em vez disso, dará início ao procedimento de redução, o que poderá conduzir a uma redução proporcional da contribuição financeira e, se for caso disso, do empréstimo.
A Comissão informará o Estado-membro que preliminarmente considera que as metas e marcos não foram cumpridas de forma satisfatória, dando dois meses aos países para apresentarem as suas observações antes de a Comissão adotar a sua avaliação final. Apesar desta urgência em adotar estas reformas, para Fernando Alfaiate não existe nenhum atraso, porque elas “sempre estiveram previstas no último pedido de pagamento”.
“Não houve nenhum atraso”, explicou Fernando Alfaiate. Um pedido que terá de ser feito até 30 de setembro e ascende a 5,19 mil milhões de euros.
Mas, perante um resultado eleitoral que ditou um Parlamento sem maioria absoluta, ao contrário da que António Costa gozava, Luís Montenegro, mesmo que assim o desejasse, não poderia alterar os timings de cumprimento das reformas. As reprogramações do PRR apenas contemplam os investimentos, não as reformas.
“As reformas não são objeto de reprogramação. O que significa que não poderíamos retirá-las, por um lado, nem mudá-las de pedido de pagamento”, explicou Pedro Dominguinhos. Por isso, no seu entender a solução era “ter começado a trabalhar mais cedo”.
source https://eco.sapo.pt/2026/06/01/aprovacao-da-prestacao-social-unica-nao-salva-ainda-os-15-mil-milhoes-em-risco-no-prr/
