Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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