Presidente da República promulga Decreto da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro.O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses e altera a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro.

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